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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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morais e materiais (Processo n.o 0002446-28.2019.814.0136), que lhe moveMAURENIA OLIVEIRA
SANTOS.A agravante insurge-se contra a decisao que deferiu o pedido liminar, nos seguintes
termos:Trata-se de Acao Indenizatoria por Danos Morais c/c Alimentos e Tutela de Urgencia ajuizada por
MAURENIA OLIVEIRA SANTOS em face de MM CAMPOS LIMITADA.Narra a autora que em 11 de
janeiro de 2019, no cruzamento da Rua Sao Luis com a Rua B, bairro Vale dos Sonhos, ocorreu acidente
automobilistico que vitimou seu ex-conjuge, o extinto Jose Roberto Pinheiro (fl. 13). Informa ter sido o
motorista da empresa requerida o responsavel pelo abalroamento.Alega que apos o acidente foi procurada
pelo requerido, o qual propos a assinatura de um ?Termo de Formalizacao de Pagamento de Despesas
Oriundas de Acidente de Transito?, no qual a requerente dava quitacao quanto aos danos materiais
suportados, e ainda se comprometia a nao propor litigio judicial relativo ao acidente.Em relacao ao referido
documento, a requerente pretende o reconhecimento de sua nulidade, em virtude de nao ter sido assistida
por advogado para firma-lo, e afirma que em razao disso nao poder ser prejudicada em seus
direitos.Relata estar enfrentando serias necessidades financeiras desde o falecimento do esposo, o qual
era o unico mantenedor da requerente e suas duas filhas, sendo que uma delas e menor, e acrescenta
ainda ser gravida de 6 (seis) meses.Pleiteia, liminarmente, a concessao de tutela de urgencia a fim de
receber alimentos provisorios de 1 (um) salario minimo, para sustendo proprio e de sua prole, ate a
resolucao final da demanda.No merito, postula a condenacao da requerida ao pagamento de indenizacao
por danos morais, o provimento definitivo quanto aos alimentos e a desconsideracao do Termo de
Formalizacao de pagamento de despesas firmado com o requerido.E o relato do essencial. Passo a
decidir.O artigo 300, caput, do CPC/2015 apresenta os requisitos para concessao das tutelas provisorias
de urgencia, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco
ao resultado util do processo. Desta forma, exigem-se elementos que convencam o juiz de que o direito
alegado pela parte existe, bem como a protecao imediata da tutela requerida, em razao do perecimento do
seu direito.Imperioso ressaltar que o codigo nao traz expressamente quais elementos seriam capazes de
convencer o magistrado a deferir a tutela pretendida. Assim, o legislador permite ao juiz um amplo poder
de decisao, mas desde que faca de forma fundamentada (art. 299, caput, NCPC), uma vez que somente
se exige apenas elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir.O pedido da parte autora
em relacao a antecipacao dos efeitos da tutela jurisdicional esta bem delimitado: fixar alimentos provisorios
na importancia de 1 (um) salario minimo ate a resolucao da lide.Inicialmente, e com embasamento nos
documentos carreados aos autos, avalio que esta certa a ocorrencia do acidente, e o fato de terem nele se
envolvido o ?de cujus? e o condutor do caminhao, empregado da empresa requerida. Desta feita, resta
apenas esclarecer quanto a culpabilidade pelo acidente, e verificar a presenca minima de elementos que
justifiquem a responsabilidade da empresa requerida pelo pagamento de alimentos provisorios a
proponente e sua prole.A probabilidade do direito no caso em apreco depende de uma cognicao, ainda
que perfunctoria, quanto a culpabilidade, e consequente responsabilidade, pelo evento danoso. Com o
escopo de perquirir quanto a tais elementos, constatei o seguinte trecho do depoimento do condutor do
caminhao da requerida a autoridade policial:?Na data de 11/01/2019 (sexta-feira), por volta das 10h00min,
estava conduzindo um caminhao ? do tipo MERCEDES, o interrogado nao sabe dizer a placa do referido
veiculo ? da empresa MM CAMPOS na Rua Sao Luis com a Rua B, Bairro Vale dos Sonhos, nesta cidade,
Canaa dos Carajas/PA, quando colidiu com uma motoneta. O interrogadoalega que estava dirigindo o
caminhao da referida empresa e quando chegou no cruzamento retro mencionado parou o seu veiculo e
olhou, como nao viu ninguem, avancou com o caminhao, ocasiao em que percebeu que um homem que
estava em uma motoneta havia batido proximo a roda traseira de seu caminhao.?Da analise atenta de tal
fragmento do depoimento, se conclui que o condutor do caminhao foi quem adentrou a via preferencial,
por onde ja transitava o falecido em seu veiculo, o que ocasionou o abalroamento do motociclista na parte
traseira da roda do caminhao.A Lei 9.503/97, que instituiu o Codigo de Transito Brasileiro ? CTB, disciplina
em seu art. 44 as obrigacoes dos condutores dos veiculos que nao estejam transitando na via preferencial,
determinando que estes mantenham atencao especial ao se aproximar de cruzamento para atravessa-lo.
Vejamos:?Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veiculo deve
demonstrarprudencia especial, transitando em velocidade moderada,de forma que possa deter seu veiculo
com seguranca para dar passagem a pedestre e a veiculos que tenham o direito de preferencia.Outra
regra relevante e a que determina a responsabilidade dos veiculos maiores pela seguranca dos veiculos
menores, em virtude da probabilidade de esses ultimos suportarem maiores danos em caso de colisao, o
que enseja sua maior protecao. Observe-se o teor do art. 29,  2o do CTB: 2o Respeitadas as normas de
circulacao e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente,os veiculos de maior porte serao
sempre responsaveis pela seguranca dos menores,os motorizados pelos nao motorizados e, juntos, pela
incolumidade dos pedestres.Ademais, assevero que milita em favor da tese da reclamante a presuncao de
culpabilidade do condutor do caminhao da requerida, o qual adentrou a via preferencial. E esse o


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