Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

nao foi notificado acerca do procedimento executorio, bem como, nao foi cientificado acerca da
realizacao do leilao.
Sobre o tema, e a jurisprudencia desta Corte julgadora:
(...). 1. Conforme precedentes do STJ, o magistrado nao esta
vinculado a motivacao juridica apresentada na peticao inicial, de modo
que nao configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violacao
ao principio da congruencia ou da adstricao, o provimento jurisdicional
exarado nos limites do pedido que deve ser interpretado logica e
sistematicamente a partir de toda a exordial, o que ocorreu na especie.
2. (...). 1a E 2o APELO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENCA
REFORMADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. (TJGO, AC no 001173565.2011.8.09.0051, Rel. Des. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4a
Camara Civel, DJe de 16/04/2019). Grifei.
Portanto, nao ha que se falar em extrapolacao nos limites propostos pelas partes, no
julgamento da presente acao.
Acerca do tema, a Lei no 9.514/97 que dispoe sobre o Sistema de Financiamento
Imobiliario, instituindo a alienacao fiduciaria de coisa imovel, alem de outras providencias,
estabelece a possibilidade de venda, em leilao, do imovel dado em garantia por alienacao
fiduciaria, quando a divida nao for adimplida a tempo e modo, mediante a previa constituicao em
mora do devedor e averbacao da matricula do imovel consolidando a propriedade em nome do
credor fiduciario.
Nesse toar, o banco recorrente alega que seria despicienda a intimacao pessoal previa
do devedor fiduciante porque, na hipotese, o procedimento extrajudicial foi instaurado antes da
edicao da Lei no 13.465/17.
No entanto, no caso em comento, constata-se que a pretensao do Reu/Apelante colide
com os preceitos legais e jurisprudenciais sobre a Lei n 9.514/97, aplicavel a especie, uma vez o
STJ tem entendimento firmado acerca da necessidade da previa intimacao, mesmo antes da
vigencia da supracitada lei, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. ACAO ANULATORIA DE LEILAO EXTRAJUDICIAL.
LEI No 9.514/97. ALIENACAO FIDUCIARIA DE COISA IMOVEL.
NOTIFICACAO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE.
NR.PROCESSO:
0324994.15.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10413560072852381, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2737 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.