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Diário GO - Tribunal de Justiça

3.8 Assim, forcoso reconhecer que o decisum atacado nao contem os vicios taxativamente
elencados no artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil.
3.9 Ha, isto sim, inconformismo com o resultado a que se chegou, quanto ao objeto do recurso,
sendo que esta situacao so e passivel de modificacao por meio de recurso idoneo, visto que os
embargos declaratorios nao constituem sede apta a obtencao de reforma do acordao colegiado,
por nao possuirem, salvo rarissimas excecoes, os efeitos proprios da infringencia.
3.10 Nessa linha de raciocinio:
(...) Os embargos de declaracao so se prestam a sanar obscuridade, omissao ou contradicao
porventura existentes no acordao, nao servindo a rediscussao da materia ja julgada no recurso. 2.
Embargos de declaracao rejeitados. (STJ, 2a Secao, EDcl no REsp no 1161522/AL, Rela Mina Maria
Isabel Gallotti, DJe de 18/02/2014)
(...) Inexistente qualquer dos vicios apontados no artigo 535 do CPC, uma vez que o acordao
embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razao pela qual nao se admitiu os
embargos de divergencia (Sumula 283/STF), nao ha como se acolher os declaratorios. 2. Nao se
prestam os embargos de declaracao para rediscutir materia ja devidamente enfrentada e decidida
pelo julgado embargado. 3. Embargos de declaracao rejeitados. (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg
nos EAg no 1378703/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 13/02/2014)
3.11 Do exame detido da peca de embargos de declaracao, vislumbra-se que o embargante
reitera argumentos, aduzindo que nao houve observancia quanto aos artigos Legais e
Constitucionais.
3.12 Todavia, o acordao enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questoes
apresentadas, conforme mov. 90.
3.13 Logo, e forcoso concluir que a parte embargante, inconformada com o resultado juridico
alcancado, insurgiu-se por meio destes aclaratorios, utilizando-os com a finalidade de modificacao
do julgado, distanciando-se do proposito legal de sanar o vicio porventura existente.
3.14 Nao se evidenciando, pois, as hipoteses previstas no art. 1.022 do CPC, os embargos de
declaracao devem ser rejeitados, neste ponto, posto que nao se prestam ao reexame da materia
de merito.
3.15 Nao se evidenciando, pois, as hipoteses previstas no art. 1.022 do CPC, os embargos de
declaracao devem ser rejeitados, posto que nao se prestam ao reexame da materia de merito.
NR.PROCESSO:
0211268.29.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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