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Diário GO - Tribunal de Justiça

suspensao do fornecimento de energia eletrica, com base nos valores apurados a titulo de recuperacao de
consumo decorrente de irregularidades identificadas.
Pugna pela concessao de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, pelo seu provimento,
para que a decisao agravada seja reformada, a fim de que o pedido de antecipacao de tutela formulado na
inicial da acao principal seja indeferido.
Preparo apresentado na movimentacao 1, arquivo 2.
E o relatorio. Decido.
Inicialmente, diante da previsao expressa de cabimento do presente recurso, nos termos do art.
1.015, inciso I, do Codigo de Processo Civil, determino o seu processamento.
Com efeito, convem ressaltar que o exame da materia em sede de decisao que aprecia o pleito de
atribuicao de efeito suspensivo ao recurso deve ser feito em cognicao sumaria e, por isso, a acurada incursao
no merito dar-se-a quando do julgamento do merito do presente recurso.
A atribuicao do efeito suspensivo, todavia, e possivel no curso do Agravo de Instrumento, conforme
previsao contida no artigo 1.019, inciso I, do Codigo de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos
previstos no artigo 995, paragrafo unico, do referido diploma legal. In verbis:
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuido
imediatamente, se nao for o caso de aplicacao do art. 932, incisos III e IV, o relator,
no prazo de 5 (cinco) dias:
I  podera atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipacao de tutela,
total ou parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao juiz sua decisao;
Art. 995. Os recursos nao impedem a eficacia da decisao, salvo disposicao legal ou
decisao judicial em sentido diverso.
Paragrafo unico. A eficacia da decisao recorrida podera ser suspensa por decisao
do relator, se da imediata producao de seus efeitos houver risco de dano grave, de
dificil ou impossivel reparacao, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento
do recurso.
NR.PROCESSO:
5505627.50.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
Validacao pelo codigo: 10443560072535920, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 525 de 3565

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