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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

suas esferas, resguardar este direito. Quanto ao perigo de dano, tambem restou evidenciado, pois a demora no fornecimento do(s) farmaco(s) pode agravar o problema de saude do impetrante. No mais, verifico estar presentes todas as condicoes estabelecidos no V.Acordao proferido no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, referente ao TEMA 106 do STJ, publicado no Diario da Justica Eletronico de 04/05/2018. Isso porque ha registro do(s) medicamento(s) perante a ANVISA (fls. 26/37), o impetrante nao possui recursos para aquisicao do(s) medicamento(s) e ha laudo medico fundamentado sobre a imprescindibilidade do tratamento ora pleiteado pelo paciente (fls. 24/25). Assim, entendo haver fundamento relevante e do ato impugnado podera resultar a ineficacia da medida, com risco de dano irreparavel a saude do impetrante, observando que a saude e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituicao Federal, DEFIRO a liminar pleiteada para DETERMINAR que o impetrado lhe forneca os medicamentos descritos na inicial e nos receituarios de fls. 24/25, conforme requerido, observando-se o principio ativo do(s) medicamento(s) e nao a(s) marca(s) especifica(s), no prazo de vinte (20) dias, sob pena de sequestro dos valores necessarios para que o impetrante adquira o(s) medicamento(s), com a periodicidade constante da receita medica, nos termos dos artigos 297 e 301, ambos do Codigo de Processo Civil. Tendo em vista a urgencia do caso, autorizo que a presente decisao sirva como oficio para que o(a) patrono(a) do impetrante protocole diretamente perante a(s) impetrada(s) para cumprimento desta decisao, comprovando-se nos autos apos. Comunique-se o teor da presente decisao ao(a) impetrado(a) para que lhe de integral cumprimento, notificando-o(a), ainda, de que tera o prazo de dez (10) dias para apresentar as informacoes que entender necessarias (artigo 7o, inciso I, da Lei no 12.016/09). De ciencia do feito ao orgao de representacao judicial da pessoa juridica interessada, enviando-lhe copia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7o, inciso II, da Lei no 12.016/09). Apos, com ou sem as informacoes, de-se vista dos autos ao Ministerio Publico. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestacao da parte devera ser feita por meio de peticionamento eletronico, sob pena de ser considerada como nao realizada, nos termos da Resolucao 511/2011 do E. Tribunal de Justica de Sao Paulo. Intime-se. - ADV: MURILO ALEXANDRE LORIZOLA (OAB 365093/SP) Processo 1002672-13.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Fornecimento de medicamentos - Iracema Salvogim Vendemiatti - Vistos. Trata-se de acao ordinaria de obrigacao de fazer, cumulada com pedido liminar, para compelir o Municipio de Limeira a fornecer a parte autora Iracema Salvogin Vendemiatti os medicamentos que indica na inicial, tendo em vista sua hipossuficiencia em adquiri-los. Pois bem, o artigo 2o da Lei no 12.153/09 estabeleceu que, onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Publica, a sua competencia e absoluta para julgar as causas civeis de interesse da Fazenda, com valor da causa ate 60 (sessenta) salarios minimos. Notadamente, o valor atribuido a causa enquadra-se no valor estipulado pelo caput do artigo 2o da referida Lei. Assim, redistribua-se a presente ao Juizado Especial da Fazenda Publica desta Comarca, que detem competencia absoluta para a causa. Encaminhem-se os autos ao Cartorio do Distribuidor desta Comarca, para os devidos fins. Intime-se. - ADV: HEITOR MARCOS VALERIO (OAB 106041/SP) Processo 1002685-12.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Ademir Soares Leite - Vistos. Concedo a parte autora os beneficios da assistencia judiciaria gratuita, nos termos do art. 98 do Novo Codigo de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Tendo em vista a impossibilidade de autocomposicao pela parte re, por ausencia de poderes para transigir de seus procuradores, fica dispensada a realizacao de audiencia de tentativa de conciliacao, nos termos do art. 334, 4o, II, do Novo Codigo de Processo Civil. Cite-se para resposta, observadas as advertencias legais, sob pena de revelia e presuncao de veracidade quanto a materia de fato, atraves do Portal Eletronico. Deve ficar consignado que, por se tratar de Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1451 processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestacao da parte devera ser feita por meio de peticionamento eletronico, sob pena de ser considerada como nao realizada, nos termos da Resolucao no 511/2011, do Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI (OAB 341065/SP) Processo 1002797-78.2019.8.26.0320 - Cumprimento de sentenca - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Gustavo Luiz Camargo - Vistos. Na forma do artigo 513, 2o, do Codigo de Processo Civil, intime-se o executado, por meio de suas Procuradoras, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do credito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Codigo de Processo Civil, sem o pagamento voluntario, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimacao, apresente, nos proprios autos, sua impugnacao. Nao ocorrendo pagamento voluntario no prazo do artigo 523, do CPC, o debito sera acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, tambem, de honorarios de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, nao efetuado o pagamento voluntario no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimacao do devedor, podera a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposicao do juizo, devendo comprovar o previo recolhimento das taxas previstas no art. 2o, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligencia a ser efetuada. Por fim, certificado o transito em julgado da decisao e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente podera requerer diretamente a serventia a expedicao de certidao, nos termos do art. 517 que servira tambem aos fins previstos no art. 782, 3o, todos do Novo Codigo de Processo Civil. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestacao da parte devera ser feita por meio de peticionamento eletronico, sob pena de ser considerada como nao realizada, nos termos da Resolucao no 511/2011, do Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. Intimem-se. - ADV: RICHARD PAES LYRA JUNIOR (OAB 253452/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), FERNANDA FELIX BAGNARIOL (OAB 202431/ SP), PRISCILA APARECIDA TOMAZ BORTOLOTTE (OAB 213288/SP) Processo 1002804-70.2019.8.26.0320 - Notificacao - Intimacao / Notificacao - Companhia de Habitacao Popular Bandeirante - Cohab Bandeirante - Vistos. Notifique-se o interpelado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, purgue a mora com o pagamento dos aportes em atrasos e daqueles que vierem a vencer ate o efetivo pagamento, diretamente em conta corrente sob no 0093600-6, agencia 0605, do Banco Bradesco, de titularidade da Notificante, sob pena de ajuizamento das medidas judiciais necessarias, pela interpelante, para satisfacao da obrigacao. Incidindo na especie interesse publico, intime-se o representante do Ministerio Publico para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 721, CPC). Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestacao da parte devera ser feita por meio de peticionamento eletronico, sob pena de ser considerada como nao realizada, nos termos da Resolucao no 511/2011, do Egregio

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