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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 232 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Por derradeiro, releva destacar que, nao obstante tenha sido possivel a rejeicao da excecao nos termos em que a mesma se verificou, todas as materias de direito, como as questoes de ordem publica, sao cognosciveis de oficio, nao sofrem preclusao e podem ser arguidas a qualquer tempo. Cumprimento do art. 10 do Codigo de Processo Civil. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. REMESSA NECESSARIA 0407121-31.2008.8.19.0001 Assunto: Auxilio-Doenca Acidentario / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: 0407121-31.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00576017 - AUTOR: ALINE DE SOUZA DA COSTA ADVOGADO: SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA OAB/RJ-082120 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: RENATO ELIAS LEITE Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Reexame necessario. Previdenciario. Pedido de restabelecimento do auxilio-doenca. Pericia tecnica. Existencia de nexo causal. Para a concessao do auxilio-doenca decorrente de acidente de trabalho se faz necessaria a demonstracao do nexo causal entre a atividade laboral desenvolvida pelo segurado e as lesoes dai decorrentes, bem como a comprovacao de que delas resultou incapacidade temporaria para o trabalho habitual, a teor do disposto no art. 59, caput, da Lei n 8213/1991. No que tange ao prazo de duracao do beneficio, o artigo 62, paragrafo unico, da referida lei estabelece que o beneficio deve ser mantido ate que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistencia ou, quando considerado nao recuperavel, seja aposentado por invalidez. Na hipotese em exame a autora fundamentou seu pedido na alegacao de ter adquirido lesoes incapacitantes, em razao da atividade desenvolvida como operadora de maquina na empresa empregadora. Submetida a pericia medica, constatou-se o nexo de causalidade entre a enfermidade e a profissao desempenhada, porem o perito concluiu pela possibilidade da recuperacao da autora, desde que submetida a tratamento especifico para tanto, afirmando ser possivel, ainda, a reabilitacao profissional (fls. 231, itens 2, 3 e 4). Assim, correta a sentenca ao julgar improcedentes os pedidos de pagamento de auxilio-acidente e de aposentadoria por invalidez, considerando a possibilidade de recuperacao atestada pelo perito, tratando-se de fato de hipotese de restabelecimento do auxilio-doenca. A sentenca merece reparo, no entanto, no que tange ao termo inicial para pagamento do auxilio-doenca, que devera ser a data da suspensao e nao a data do laudo, conforme previsto no paragrafo unico do artigo 62 da Lei no 8213/1991. Reforma da sentenca em sede de remessa necessaria. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REFORMOU-SE PARCIALMENTE A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. APELACAO 0012887-31.2012.8.19.0021 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: 0012887-31.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00581720 - APELANTE: BANCO ITAUCARD SA ADVOGADO: DANIEL FIGUEIREDO RAMOS OAB/RJ-128708 APELADO: TIAGO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ALOAN ASSUNCAO BARRETO OAB/RJ-156816 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Consumidor. Arrendamento mercantil para aquisicao de veiculo automotor. Taxa de juros. Anatocismo. Ciencia do consumidor. Abusividade nao comprovada. A nova concepcao de contrato no direito civil, apesar de ainda privilegiar a manifestacao de vontade na realizacao dos negocios juridicos, relativizou a nocao de forca obrigatoria e intangibilidade do conteudo do contrato. Diante disso, atualmente e pacifico o entendimento no sentido da possibilidade de serem revistos os conteudos de clausulas contratuais, diante da relativizacao do principio do pacta sunt servanda, a fim de restabelecer o equilibrio da relacao juridica. Ainda mais em se tratando de materia consumerista, na medida em que o Codigo de Defesa do Consumidor autoriza a revisao de clausulas contratuais excessivamente onerosas, ainda que previamente contratadas (art. 6o, V). Entretanto, e necessario que se evidencie, em cada caso, o abuso por parte da instituicao financeira. Na hipotese em exame, analisando o contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes, verifica-se que ha expressa previsao da taxa negociada de juros incidente sobre o capital de 1,51% ao mes, o que, de acordo com a analise do perito e compativel com a taxa media de mercado. A jurisprudencia ja se consolidou no sentido de que as instituicoes financeiras se regem pela Lei no 4.595/64, nao se aplicando a elas a limitacao dos juros remuneratorios na taxa de 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura, conforme verbete sumular no 596 do Supremo Tribunal Federal. Alem disso, a estipulacao de juros remuneratorios superiores a 12% ao ano, por si so, nao indica abusividade, nos termos do verbete sumular no 382 do Superior Tribunal de Justica. De fato, a abusividade da cobranca praticada acima do mencionado percentual deve ser analisada diante do caso concreto, so podendo ser declarada, se comprovadamente discrepar, de modo substancial, da media do mercado na praca do emprestimo, nao sendo esta, como visto, a hipotese dos autos. No que tange a capitalizacao dos juros, e cedico que esta e admitida desde que regularmente pactuada, bastando para permitir a cobranca a previsao no contrato de taxa anual superior ao duodecuplo da mensal, nos termos do verbete sumular no 541 do Superior Tribunal de Justica. No caso, foi constatada na prova tecnica a cobranca de juros de forma capitalizada. Todavia, nao se pode dizer que tal pratica foi ilegitima, pois, como se ve do contrato, a taxa de juros anual, de 19,80%, e superior a doze vezes a taxa mensal de 1,51%, levando a conclusao de que foi a mesma validamente pactuada, o que conduz a improcedencia do pedido inicial. Recurso a que se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 2907154 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0073340-09.1999.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: 0073340-09.1999.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00579492 - APTE: PORFIRIO DE FREITAS PEREIRA ADVOGADO: JULIANO AUGUSTO RODRIGUES OAB/RJ-120910 ADVOGADO: PAULO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO OAB/RJ-183910 ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT OAB/RJ-078509 APTE: NEYDE RAMOS VEIGA APTE: DENISE RAMOS VEIGA ADVOGADO: ENILA RUELA ABREU DE SOUZA OAB/RJ-151313 APDO: ARAUJO BRUNO INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDAS LTDA ADVOGADO: EMER DE MELLO VASCONCELLOS OAB/RJ-013410 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Apelacao. Acao de obrigacao de fazer cumulada com indenizatoria. Sentenca de extincao do feito, sem resolucao de merito, na forma do artigo 485, III do Codigo de Processo Civil.Ausencia de intimacao pessoal da parte autora. A intimacao pessoal da parte autora, alem da publicacao do ato, antes da sentenca extintiva e exigivel nas hipoteses dos incisos II e III do artigo 485 do Codigo de Processo Civil. Verbetes sumulares no 132 e 166 deste Tribunal de Justica. Recurso dos autores requerendo a anulacao da sentenca. Para extinguir-se o feito e imprescindivel a intimacao pessoal do autor, a

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