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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 453 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. REJEITADAS -EVIDENTE RELACAO CONSUMERISTA, SUBSUMINDO-SE AS NORMAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, EM SEU ART.14, CONSAGRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVICOS, BASTANDO PARA TANTO A DEMONSTRACAO DO FATO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, SENDO PRESCINDIVEL A PRESENCA DA CULPA - DECLARACAO DE OFICIO DE NULIDADE DE CLAUSULA ABUSIVA - NORMA DE ORDEM PUBLICA -JULGAMENTO EXTRA PETITA NAO CONFIGURADO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS -CLAUSULAS LIMITATIVAS DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAUDE DEVEM SER INTERPRETADAS A LUZ DA BOA-FE OBJETIVA E DE MANEIRA MAIS FAVORAVEL AO CONSUMIDOR, A LUZ DO ART.47 DO CDC -ALEGACAO DE ATUAR NA CONDICAO DE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE SUPLEMENTAR, DE AUTOGESTAO, SEM FINS LUCRATIVOS - IRRELEVANTE - PRESTADORA DE SERVICOS REGIDA PELO CDC - JURISPRUDENCIA DO STJ - ATENDIMENTO DOMICILIAR QUE CONSTITUI FORMA DE PROLONGAMENTO DA INTERNACAO HOSPITALAR - LAUDO MEDICO QUE COMPROVOU A NECESSIDADE DE INTERNACAO NA MODALIDADE HOME CARE - ENUNCIADO No 211 DA SUMULA DESTE TRIBUNAL - ABUSIVIDADE DA CLAUSULA QUE IMPLIQUE NA EXCLUSAO DE COBERTURA DO FORNECIMENTO DE SERVICO OU MATERIAL INDISPENSAVEL A MANUTENCAO DA SAUDE E VIDA DO SEGURADO - VERBETE No 338 DA SUMULA DO TJRJ - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS FATOS NARRADOS E PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS - MANUTENCAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE -NEGA-SE PROVIMENTO A APELACAO E AO RECURSO ADESIVO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A APELACAO E AO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 117. APELACAO 0126462-06.2014.8.19.0002 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: 0126462-06.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00669947 - APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA VIAGEM ADVOGADO: CESAR AUGUSTO PRADO DE CASTRO OAB/RJ-106893 APELADO: JOSE CARLOS MIRANDA APELADO: MARILHA DE CASTRO MIRANDA ADVOGADO: JOSE CARLOS MIRANDA OAB/RJ-005767D Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Apelacao Civel. Embargos de Terceiros, Sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito, por falta de interesse de agir. In casu, o Embargado, ora Apelante, foi intimado a se manifestar sobre os Embargos de terceiros ofertados pelos Apelados, inclusive comparecendo a Audiencia designada, quando foi proferida a sentenca extintiva. Nesta linha de raciocinio, cabe a imputacao dos onus da sucumbencia aos Embargantes, ja que na ocasiao do ajuizamento da demanda entendia, ter o legitimo interesse de agir, tendo a extincao do processo, sem julgamento do merito, ocorrido em sentido contrario, contra a qual os Embargantes nao ofertaram recurso. Assim sendo, deve suportar os onus sucumbenciais. Aplicacao do principio da causalidade para determinar quem deve suportar os onus da sucumbencia.Sentenca foi proferida sob a egide do antigo CPC, devendo a fixacao dos honorarios ser pautada nas regras estabelecidas por este diploma processual. Assim, impoe-se o arbitramento da verba honoraria arbitrada, nos termos do 3o e 4o, do art. 20 do CPC, sendo certo que o percentual minimo de 10% (dez por centos) sobre o valor da causa, ou seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais, se apresenta razoavel e condizente com o trabalho realizado. Provimento do recurso.Aplicacao do principio da causalidade para determinar quem deve suportar os onus da sucumbencia.Sentenca foi proferida sob a egide do antigo CPC, devendo a fixacao dos honorarios se pautar nas regras estabelecidas por este diploma processual. Assim, impoe-se o arbitramento da verba honoraria arbitrada, nos termos do 3o e 4o, do art. 20 do CPC, sendo certo que o percentual minimo de 10% (dez por centos) sobre o valor da cuusa, ou seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais, se apresenta razoavel e condizente com o trabalho realizado. Provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 118. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0222792-68.2014.8.19.0001 Assunto: Indice do IPC junho/1987 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0222792-68.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00374273 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO APDO: RENATA AIELLO TEIXEIRA APDO: ANA PAULA COUTINHO DE SOUSA DE ARAUJO APDO: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: PAULO ANTONIO DE FREITAS LOBO OAB/RJ-079566 ADVOGADO: WAGNER MARTINS SOARES OAB/RJ-180395 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELACAO CIVEL. RETRATACAO. ART. 1030, II, DO NCPC. ARE No 909.437 RG/RJ, DE RELATORIA DO MIN. LUIS ROBERTO BARROSO. Direito Administrativo e Constitucional. Acao de Obrigacao de Fazer c/c Cobranca. Serventuario da Justica objetivando o reconhecimento do direito ao reajuste dos vencimentos em 24%, bem como o pagamento dos atrasados. A Lei no 1.206/87 reajustou os vencimentos e proventos de todo o funcionalismo do Estado, mas excluiu os serventuarios da justica. Insta ser enfatizado que o Supremo Tribunal Federal, em novo julgamento, tambem com Repercussao Geral reconhecida, examinou, desta vez por meio do Plenario Virtual, justamente o Tema 915 ("Extensao, por via Judicial, aos servidores do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro de reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/1987"), decidindo, por maioria e na forma do art. 323-A do RISTF, pela reafirmacao da jurisprudencia estabelecida a partir do mencionado Recurso Representativo de Controversia. No ARE no 909.437 RG/RJ, de relatoria do Min. Luis Roberto Barroso, julgado em 01 de setembro de 2016, restou proferido o seguinte entendimento: "Nao e devida a extensao, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei no 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro, dispensando-se a devolucao das verbas recebidas ate 01o.09.2016 ". Desse modo, diante da mudanca de entendimento da Suprema Corte acerca da discussao em tela, deve ser reformado o acordao embargado, acolhendo-se o pleito recursal do Estado do Rio de Janeiro, julgando improcedente o pedido autoral quanto ao pagamento das diferencas remuneratoria. Verbas estas recebidas de boa-fe, portanto, nao ha necessidade de devolucao das quantias recebidas. Obrigatoria vinculacao ao precedente, em conformidade com o art. 927, III do CPC/15. Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 119. APELACAO 0013832-96.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0013832-96.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00648843 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES APELADO: JAIME PINTO BASTO E OUTROS Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. IPTU RELATIVO AOS EXERCICIOS DE 2005, 2006, 2007 E 2008. PRESCRICAO EXISTENTE.INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.o 106 DO STJ.O termo inicial da contagem do prazo quinquenal deve ser feito a partir da constituicao definitiva do credito, que no caso do IPTU e do lancamento. Credito tributario definitivamente constituido em janeiro de cada ano. Acao ajuizada em dezembro de 2009, dentro do decurso do prazo quinquenal, previsto no art. 174, do CTN, impondo a pronuncia da prescricao, em conformidade com o art. 219, 5o, do CPC, com a alteracao dada pela Lei 11.280/06, que faculta o reconhecimento da prescricao de oficio pelo Juiz.Ainda que

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