Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 410 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. RECURSOS DA AUTORA.DECISAO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSAO DA TUTELA DE URGENCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. MERECE EM PARTE REFORMA. AGRAVANTE COMPROVA ATRAVES DE EXTRATOS BANCARIOS TRANSFERENCIAS REALIZADAS PARA A CONTA POUPANCA DO AGRAVADO E DE TERCEIROS. ALEGACAO DO AGRAVADO DE DEVOLUCAO DE PARTE DA QUANTIA DE CEM MIL REAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO NCPC. DECISAO CONCESSIVA DA TUTELA ANTECIPADA E PROFERIDA COM BASE EM COGNICAO SUMARIA DO DIREITO. CLARA A POSSIBILIDADE DE LESAO GRAVE E DE DIFICIL REPARACAO SE DISPONIBILIZADO O MONTANTE A QUALQUER UMA DAS PARTES, REVELANDO-SE PRUDENTE O COMANDO JUDICIAL DE BLOQUEIO DA CONTA DO AGRAVADO. EM CONTRAPARTIDA, AUSENTE OS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA NO QUE TANGE AO PEDIDO DE EXPEDICAO DE ORDEM AO DETRAN/RJ PARA BLOQUEIO DE QUALQUER VEICULO EM NOME DO AGRAVADO, ESPECIALMENTE O VOLKSWAGEN, MODELO FOX, COMPRADO COM OS RECURSOS FINANCEIROS DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA. SUMULA 59TJRJ. PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, PARA BLOQUEIO DA CONTA POUPANCA DO BANCO ITAU No20787-0/500, AGENCIA 9371, BANCO ITAU, DE TITULARIDADE DO AGRAVADO, CONFIRMANDO A DECISAO MONOCRATICA PROFERIDA POR ESTA RELATORIA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR. 089. APELACAO 0050490-58.2010.8.19.0038 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: 0050490-58.2010.8.19.0038 Protocolo: 3204/2016.00567336 - APELANTE: BANCO BRADESCO BERJ S A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: RENATO SOBROSA CORDEIRO OAB/RJ-127659 APELADO: TEREZA CRISTINA DE AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: LUCIENE AUDE DO NASCIMENTO OAB/RJ-091860 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA DECISAO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO A APELACAO CIVEL. ACAO DE IMISSAO NA POSSE. O BANCO AUTOR AFIRMA ESBULHO POSSESSORIO E OCUPACAO IRREGULAR DO IMOVEL PELA PARTE RE. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. ALEGACAO DE OMISSAO NO JULGADO. INOCORRENCIA DA HIPOTESE PREVISTA NO ART. 1022, II, DO CPC/15. NAO HAVENDO NA DECISAO EMBARGADA QUALQUER OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO, NAO HA O QUE SE DECLARAR. A MATERIA FOI APRECIADA SEGUINDO A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL. PRETENSAO DE, POR VIA TRANSVERSA, OBTER A MODIFICACAO DO JULGADO, O QUE NAO PODE SER ALCANCADO ATRAVES DE EMBARGOS DE DECLARACAO. EMBARGOS DE DECLARACAO DESPROVIDOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR. 090. APELACAO 0015496-71.2013.8.19.0014 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: 0015496-71.2013.8.19.0014 Protocolo: 3204/2016.00486808 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABIANA PEIXOTO SICCARDI APELADO: CHRISTIANE NOGUEIRA DE SOUZA REP/P/S/CURADORA ELIZETE NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA PEREIRA NUNES OAB/RJ-067675 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA DECISAO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO RECURSO DE APELACAO CIVEL INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER -INTERNACAO E TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUIMICO EM ESTABELECIMENTO PUBLICO ESPECIALIZADO OU PRIVADO DE SAUDE, NO CASO DE INEXISTENCIA DE VAGA NO SISTEMA PUBLICO. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU). DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LAUDO MEDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DE INTERNACAO DA AUTORA. INOCORRENCIA DE VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES OU AS NORMAS INSERTAS NA LEI No 10.216/01 E LEI No 8.080/90.ALEGACAO DE OMISSAO NO JULGADO. INOCORRENCIA. AUSENCIA DE CONFIGURACAO DA HIPOTESE DO ART. 1.022, II, DO CPC/15 - APLICACAO DA SUMULA No 52 DO TJ/RJ - Nao havendo na decisao embargada qualquer omissao, obscuridade ou contradicao, nao ha o que se declarar. A materia foi apreciada seguindo a orientacao jurisprudencial. Pretensao de, por via transversa, obter a modificacao do julgado, o que nao pode ser alcancado atraves de embargos de declaracao. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR. 091. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0493713-39.2012.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0493713-39.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00383140 - APTE: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM RIO PROC.MUNIC.: MARIA LUISA ALKIMIM APDO: ALEXANDRE CEZAR QUEIROZ PACHECO APDO: TATIANA DE ALMEIDA SANTANA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA OAB/RJ-103643 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA DECISAO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO A APELACAO CIVEL - CONDENACAO EM FACE DA FAZENDA MUNICIPAL. EMBARGOS DE DECLARACAO INVOCANDO HAVER OMISSAO NO JULGADO QUANTO A CORRECAO MONETARIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. ACORDAO EMBARGADO QUE O IPCA-E E O INDICE CORRETO PARA FINS DE ATUALIZACAO DA MOEDA. QUANTO AO TEMA, E IMPERIOSO DISCORRER SOBRE O ENTENDIMENTO DO E.STF, FIRMADO NO BOJO DO RE 870.947 EM REPERCUSSAO GERAL, QUE SUPEROU A CONTROVERSIA INAUGURADA POR OCASIAO DO JULGAMENTO DAS ADI S 4.357 E 4425 DE QUE HAVERIA DISTINCAO ENTRE OS CONSECTARIOS FIXADOS NAS CONDENACOES EM FACE DA FAZENDA PUBLICA E AQUELES PRATICADOS QUANDO DA CORRECAO DOS VALORES DOS PRECATORIOS. NO RECURSO ESPECIAL SUPRACITADO RESTOU ASSENTADO QUE, NO QUE TANGE A CORRECAO MONETARIA INCIDENTE SOBRE CONDENACOES EM FACE DA FAZENDA PUBLICA, O INDICE QUE MELHOR REFLETIRIA O DESGASTE DO VALOR DA MOEDA EM RAZAO DA FLUTUACAO INFLACIONARIA SERIA O IPCA-E. ACORDAO EMBARGADO QUE ENFRENTOU CORRETAMENTE O TEMA. NAO HAVENDO NA DECISAO EMBARGADA QUALQUER OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO, NAO HA O QUE SE DECLARAR. A MATERIA FOI APRECIADA SEGUINDO A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL. PRETENSAO DE, POR VIA TRANSVERSA, OBTER A MODIFICACAO DO JULGADO, O QUE NAO PODE SER ALCANCADO ATRAVES DE EMBARGOS DE DECLARACAO. DESPROVIMENTO DOS DECLARATORIOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.