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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 874 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. INTERPOSTA PELO AUTOR, VISANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA QUE SE CONSTITUIU EM DOCUMENTO AUTONOMO, FISICAMENTE APARTADO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM INFORMACOES EXPRESSAS QUANTO AO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO. ONUS DE PROVAR EVENTUAL VICIO DE CONSENTIMENTO E DE QUEM O ALEGA. AS REGRAS E PRESUNCOES QUE MILITAM EM BENEFICIO DO CONSUMIDOR NAO O EXIMEM DE FAZER PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, COM BASE NO ARTIGO 85, 11, DO CPC. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 028. APELACAO 0001567-75.2017.8.19.0031 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 2 VARA Acao: 0001567-75.2017.8.19.0031 Protocolo: 3204/2017.00653781 - APELANTE: RODRIGO GOUVEA DOS SANTOS ADVOGADO: HIRNEI DE SOUZA SANTOS MENDES OAB/RJ-139310 APELANTE: EBENACEAE SP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELANTE: SCOPEL SP 44 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). ADRIANO GALHERA OAB/SP-173579 ADVOGADO: EDER GONCALVES PEREIRA OAB/SP-257346 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORACAO IMOBILIARIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIARIA. PRETENSAO DE RESCISAO DE NEGOCIO JURIDICO CUMULADO COM RESTITUICAO DE QUANTIAS PAGAS. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. INADIMPLENCIA DO VENDEDOR. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, VISANDO A CONDENACAO DAS RES NA RESTITUICAO DO VALOR PAGO A TITULO DE COMISSAO DE CORRETAGEM, BEM ASSIM PARA QUE SEJA MAJORADA O VALOR DA VERBA COMPENSATORIA DOS DANOS MORAIS EM VALOR NAO INFERIOR A R$ 20.000,00. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELOS REUS, VISANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.1) A materia submetida a apreciacao do Poder Judiciario e de ordem publica e de interesse social. Presentes os elementos da relacao juridica de consumo, a analise das praticas, das clausulas e condicoes contratualmente ajustadas entre as partes se subsume ao campo de incidencia principiologico-normativo do Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor, sendo indisponivel e imperativa a sua aplicacao. 2) Protecao contratual do consumidor - O interprete e aplicador do Direito do Consumidor tem o dever de zelar pela satisfacao das legitimas expectativas dos parceiros contratuais, permitindo ao contrato cumprir a sua funcao social, eliminando os eventuais excessos - decorrentes do abuso da posicao de vantagem (match position) - praticados pelas incorporadoras. 3) Praticas abusivas - HERMAN BENJAMIN conceitua "praticas abusivas", em sentido amplo, como sendo aquelas em "desconformidade com os padroes mercadologicos de boa conduta, em relacao ao consumidor", definindo-as como "as condicoes irregulares de negociacao nas relacoes de consumo", condicoes essas "que ferem os alicerces da ordem juridica, seja pelo prisma da boa-fe, seja pela otica da ordem publica e dos bons costumes". 4) Inadimplemento contratual evidenciado. Rescisao corretamente decretada na sentenca. 4.1) Compulsando os autos, verifica-se que a entrega do imovel estava prevista para 31/05/2014, conforme clausula XIV, do contrato particular de compra e venda de imovel, com pacto de alienacao fiduciaria em garantia de pagamento e outras avencas (fls. 18/44). Verifica-se a inexistencia de clausula contratual que permita a prorrogacao do prazo. Sendo certo, que a clausula que permite a prorrogacao do prazo por mais 180 dias e licita (Aviso TJ no 85/2012), desde que respeitado o dever de informar e os demais principios da legislacao consumerista, o que nao ocorreu no caso em tela. 4.2) Nos termos do art. 113 do Codigo Civil, a boa-fe deve ser elemento balizador da interpretacao do contrato, pelo que tanto as partes, como qualquer pessoa que tenha contato com uma relacao contratual, deve apreender tal situacao a partir de um dever de boa-fe. Desta forma, o prazo para entrega do empreendimento, registrado no pacto celebrado entre as partes, deve ser considerado, em detrimento de qualquer outro. Alem disso, o prazo de 4 anos estabelecido na lei municipal invocada pelo apelante, como o texto diz, e o prazo maximo, que nao se presta a estabelecer, termo a quo para contagem da mora da construtora. Desta forma, tem-se que o periodo incontroverso de atraso ocorreu de 31/05/2014 a 15/12/2014 (7 meses). No presente caso, quando do ajuizamento da acao, em 06/02/2017, ja se encontrava a parte Re em mora (de quase tres anos) na entrega da obra, o que, diante da ausencia do interesse do credor na manutencao do vinculo, configura hipotese de inadimplemento.4.3) O art. 475 do Codigo Civil preve que, em caso de inadimplemento, e facultado ao credor a resolucao do contrato e o pagamento por perdas e danos, sendo inequivoco que houve mora no caso e plenamente justificavel o receio do autor de que nao havera o cumprimento do contrato ante o grande atraso na conducao das obras. Dessa forma, tem-se como plenamente justificada a rescisao contratual pleiteada, impondo-se a restituicao integral dos valores pagos. No mesmo sentido, incide a Sumula 543 do STJ. 5) Perdas e danos - Desta feita, concluindo que a rescisao contratual ocorreu em razao da mora exclusiva da parte re/apelante, que nao cumpriu com os prazos ajustados, entendo que a sentenca encontra-se correta ao determinar a restituicao integral dos valores pagos pelo autor, nao havendo o que se falar em percentual de retencao pela parte re, mesmo havendo previsao contratual em sentido diverso, conforme entendimento pacifico desta Corte de Justica.5.1) Comissao de corretagem -Com relacao a prescricao do pedido de restituicao dos valores pagos a titulo de comissao de corretagem o Superior Tribunal de Justica ja consolidou o entendimento em sede de julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 938), definindo que a pretensao de restituicao dos valores pagos a titulo de comissao de corretagem ou congenere deve observar o prazo de tres anos, nos termos do disposto no artigo 206, 3o, IV do CC. No caso em exame, o contrato foi firmado em 12/11/2012(fls.22), o pagamento foi realizado em 21/11/2012, tendo sido a acao ajuizada em 06/02/2017, quando ja decorrido o prazo prescricional.5.2) Danos morais - O simples inadimplemento contratual, por si so, nao gera dano moral. Este somente se configurara em razao de fatos especiais, devidamente comprovados (artigo 333, I, do CPC), idoneos, por si (in re ipsa), ao atingimento da esfera intima do adquirente, impingindo-lhe transtornos e aborrecimentos que transbordam dos meramente cotidianos. No caso concreto, bem reconheceu o r. juizo a quo a configuracao dos mesmos. Penso que, no particular, houve-se com inegavel acerto a MM. Juiza de Direito Leticia d'Aiuto de Moraes Ferreira Micheli, que, arbitrando a verba compensatoria com moderacao e prudencia (R$ 6.500,00), em conformidade com o principio da proporcionalidade, bem observou as peculiaridades do caso concreto e o carater punitivo-pedagogico de que deve se revestir a mesma, garantindo-se, destarte, a correta e destemida aplicacao do principio da efetividade, a luz da teoria do desestimulo.5.3) Por fim, os juros de mora deverao ser contados a partir da citacao, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relacao contratual (artigo 405, do Codigo Civil.) e correcao monetariaa partir de cada desembolso.5.4) Quanto a correcao monetaria do quantum indenizatorio, o termo a quo e a data da prolacao da

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