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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
18. Acolhidos em partes os recursos de BRUCE MALLIO BRANDAO DE OLIVEIRA reconhecer a prescricao retroativa 
em relacao ao crime do art. 16 da Lei 7492/86 (com base na pena reduzida por este acordao) e acolhidos os apelos de JOSE  
DE ARIMATEIA PONTES, LUCILENE ELEUTERIO DE LIMA PONTES e LUIZ COSTA DO NASCIMENTO, para 
reconhecer a prescricao retroativa da pretensao punitiva estatal em relacao as praticas tipificadas nos arts. 16 da Lei 7492/86 
e 288 do CP (com base na pena reduzida por este acordao)
19. Acolhidos parcialmente os apelos de PAULO FERNANDO ALVES COUTO, THIAGO DE ALMEIDA GOUVEIA e 
MARIA ROSINEIDE COUTO RENNO, ANIBAL CORREIA DE PINA e JOSELITO ALVES COUTO para afastar, no 
calculo das penas relativas aos delitos de lavagem de dinheiro, o concurso material, determinando, ao inves, a condenacao a  
apenas um deles, com a causa de aumento de pena correspondente a 2/3 (dois tercos), consoante preve o art. 1o, 4o, da Lei 
7.492/86; e ajustar a pena pecuniaria final as penas privativas de liberdade ora fixadas, mantendo-se os parametros fixados 
pela sentenca;
20. Extinta a punibilidade dos reus CESAR FARIA RENNO E ROBERTO GUIMARAES DE FARIAS, em face do obito 
dos mesmos, nos termos do art. 107, I, do CPB c/c os artigos 61 e 62 do CPP.
21. Prejudicadas as apelacoes dos reus CESAR FARIA RENNO e ROBERTO GUIMARAES DE FARIAS, em razao da 
extincao da punibilidade dos mesmos pelo obito, nos termos do art. 107, I, do Codigo Penal Brasileiro c/c os artigos 61 e 62  
do Codigo de Processo Penal Brasileiro. Providos os recursos de WELLINGTON XAVIER DE SOUSA, JOAO BATISTA 
DA SILVA MORAES,  SAMIR RIBEIRO VENCESLAU,  FRANCISCO ELOI  AMARAL PONTES,  JULIO CESAR 
VENCESLAU MENEZES, ROGERIO AMARAL PONTES, JOSE DE ARIMATEIA PONTES, LUCILENE ELEUTERIO 
DE LIMA PONTES e LUIZ COSTA DO NASCIMENTO, para reconhecer a extincao da punibilidade com relacao a estes,  
em razao do reconhecimento da prescricao da pretensao punitiva estatal.  Parcialmente providas as  apelacoes de ERIK 
MAMODE KLEINBERG, para reconhecer a prescricao da pretensao punitiva estatal apenas em relacao ao crime previsto  
no art. 11 da Lei 7.492/86; FRANCISCO JOSE SANTOS DA COSTA, para reconhecer a prescricao dos crimes do art. 16 
da Lei 7.492/86; afastar o cumulo material dos crimes do art. 22 da Lei 7.492/86 (a fim de condena-lo a pena de um deles,  
com o aumento de 1/3 previsto no codigo penal  para  o crime continuado);  e ajustar  a pena pecuniaria  final  as penas 
privativas  de  liberdade  ora  fixadas,  mantendo-se  os  parametros  fixados  pela  sentenca;  PAULO FERNANDO ALVES 
COUTO, THIAGO DE ALMEIDA GOUVEIA e MARIA ROSINEIDE COUTO RENNO, para reconhecer a prescricao dos 
delitos previstos no art. 16 da Lei 7.492/86 e no art. 288 do CP, afastar o cumulo material dos crimes do art. 22 da Lei  
7.492/86  (a  fim  de  condena-lo  a  pena  de  um deles,  com o  aumento  de  1/3  previsto  no  codigo  penal  para  o  crime  
continuado), afastar, no calculo das penas relativas aos delitos de lavagem de dinheiro, o concurso material, determinando, 
ao inves, a condenacao a apenas um deles, com a causa de aumento de pena correspondente a 2/3 (dois tercos), consoante  
preve o art. 1o, 4o, da Lei 7.492/86 e ajustar a pena pecuniaria final as penas privativas de liberdade ora fixadas, mantendose os parametros fixados pela sentenca; ANIBAL CORREIA DE PINA e JOSELITO ALVES COUTO, para reconhecer a  
prescricao  retroativa  em relacao  ao crime do art.  16 da Lei  7492/86 (com base na reducao  da pena operada  por este  
acordao), afastar o cumulo material dos crimes do art. 22 da Lei 7.492/86 (a fim de condena-lo a pena de um deles, com o 
aumento de 1/2 previsto no codigo penal para o crime continuado), afastar, no calculo das penas relativas aos delitos de 
lavagem de dinheiro,  o concurso material,  determinando,  ao inves,  a  condenacao  a apenas um deles,  com a causa de 
aumento de pena correspondente  a  2/3 (dois  tercos),  consoante  preve  o art.  1o,  4o,  da Lei  7.492/86 e ajustar  a  pena 
pecuniaria final as penas privativas de liberdade ora fixadas, mantendo-se os parametros fixados pela sentenca; BRUCE 
MALLIO BRANDAO DE OLIVEIRA, para reconhecer a prescricao retroativa em relacao ao crime do art.  16 da Lei 
7492/86 (com base na reducao da pena operada por este acordao), afastar o cumulo material dos crimes do art. 22 da Lei  
7.492/86 (a fim de condena-lo a pena de um deles, com o aumento de 1/3 previsto no codigo penal para o crime continuado)  
e ajustar a pena pecuniaria  final  as penas privativas de liberdade ora fixadas,  mantendo-se os parametros  fixados pela 
sentenca; e OLIVIER HERVE CHARLES MARIE BISSEAU, para afastar o cumulo material dos crimes do art. 22 da Lei 
7.492/86  (a  fim  de  condena-lo  a  pena  de  um deles,  com o  aumento  de  1/3  previsto  no  codigo  penal  para  o  crime  
continuado);  e ajustar a pena pecuniaria  final  as penas privativas de liberdade ora fixadas,  mantendo-se os parametros 
fixados pela sentenca.
Contra o referido acordao, os apelantes FRANCISCO JOSE SANTOS DA COSTA, OLIVIER HERVE CHARLES MARIE 
BISEAU, MARIA ROSINEIDE COUTO RENNO, ANIBAL CORREIA DE PINA, JOSELITO ALVES COUTO, PAULO 
FERNANDO  ALVES  COUTO,  THIAGO  DE  ALMEIDA  GOUVEIA  E  ERIK  MAMEDE  KLEINBERG  opuseram 
embargos  de  declaracao  (fls.  6921/6929,  6935/6959,  6960/6988,  6989/6998,  6999/7009,  7012/7021,  7023/7032, 
7034/7046).
Apos, os autos foram encaminhados ao Ministerio Publico Federal para ciencia do acordao e dos embargos de declaracao  
opostos, em 19/04/2017, vindo a douta Procuradoria Regional da Republica da 5a Regiao a se manifestar nos autos, em  
25/04/2017, juntando contrarrazoes recursais aos aclaratorios.
A egregia  Terceira  Turma,  na sessao de julgamento do dia 26/10/2017, apreciou  os embargos  de declaracao  opostos,  
negando provimento aos recursos de JOSELITO ALVES COUTO, PAULO FERNANDO ALVES COUTO, THIAGO DE 
ALMEIDA GOUVEIA E ERIK MAMEDE KLEINBERG e dando parcial provimento aos recursos de FRANCISCO JOSE 
SANTOS DA COSTA,  OLIVIER  HERVE CHARLES MARIE BISEAU,  MARIA ROSINEIDE  COUTO RENNO E 
ANIBAL CORREIA DE PINA, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 7106/7109):
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARACAO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO 
NACIONAL.  EVASAO  DE  DIVISAS.  LAVAGEM  DE DINHEIRO.  DOSIMETRIA DAS PENAS.  ANALISE DAS 
CIRCUNSTANCIAS  JUDICIAIS.  MATERIALIDADE  DELITIVA.  AUTORIA.  COMPROVACAO.  OMISSAO. 
ATENUANTE.  REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE 
LIBERDADE  POR  RESTRITIVAS  DE  DIREITOS.  CONTRADICAO.  PENA  DEFINITIVA  CONSTANTE  DO 
ACORDAO E PROFERIDA NA SESSAO DE JULGAMENTO. RECURSOS ACOLHIDOS EM PARTE.
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