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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

promovida por LUCIANO ATADAINI em face do BEATRIZ DA SILVA GARDIA e VANESSA ROSSI perante este Juizado Especial Civel. Por meio da peticao de pagina 95, o autor requer a citacao da correquerida Beatriz pelo correio, em endereco localizado na Alemanha. Entretanto, consoante se depreende do art. 247, caput, do mesmo Codex, as citacoes por essa via so se realizam dentro dos limites territoriais de nosso pais. Indefiro, pois, o requerimento. Por oportuno, anoto que, no caso, a expresso teor do artigo 237, II, do CPC, necessaria expedicao de carta rogatoria. Tal procedimento, contudo, e incompativel com o principio da celeridade que norteia esta Justica Especializada. Neste sentido, confira-se: RECURSO INOMINADO - ACAO DE REPARACAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - REU QUE TEM ENDERECO NO EXTERIOR - MANDADO DE INTIMACAO PARA AUDIENCIA DE CONCILIACAO ENVIADO PARA OUTRO ENDERECO - NULIDADE - NECESSIDADE DE CITACAO POR ROGATORIA - PROCEDIMENTO INCOMPATIVEL COM A CELERIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETENCIA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO - RECURSO PROVIDO. - TJDF - Processo 0014959-26.2008.807.0001 - Orgao Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2926 Julgador: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DO DF Publicacao: 20/10/2009, DJ-e Pag. 271 Julgamento: 29 de Setembro de 2009 Relator: ARLINDO MARES grifei. Noutra quadra, observo que, em se tratando de litisconsorcio passivo necessario, conquanto regularmente citada a requerida/adquirente Vanessa, nao podera o feito prosseguir sem que haja a citacao da corre/alienante Beatriz, sob pena de constituir-se nulidade processual. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE CITACAO LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO EM ACAO PAULIANA. NULIDADE DO PROCESSO. Pretensao do credor a anulacao de negocios juridicos pelos quais os reus, devedores, doaram diversos imoveis a seus filhos. Deve compor o polo passivo da acao pauliana, que objetiva a desconstituicao de negocio juridico supostamente fraudulento, nao so os devedores que alienam os bens com o intento de fraudar credores, como tambem todos aqueles que participam do negocio. Nao teria utilidade a sentenca que, resolvendo a acao pauliana com a anulacao do negocio juridico, deixa em aberto o exame do direito daquele que foi beneficiado pelo negocio e sofreu os efeitos da anulacao determinada - nesse caso, os filhos dos reus, donatarios dos imoveis. Dai a exigencia de formacao do litisconsorcio necessario unitario entre todos eles. Processo anulado de oficio desde o inicio para a citacao dos donatarios dos imoveis. - TJSP - Processo SP 000253741.2007.8.26.0028 - Orgao Julgador: 3a Camara de Direito Privado - Publicacao: 15/02/2012 - Julgamento: 7 de Fevereiro de 2012 - Relator: Carlos Alberto Garbi grifei. Depreende-se, pois, inviavel o prosseguimento do feito. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, o que faco independentemente de previa intimacao das partes, a teor do quanto disposto no paragrafo primeiro do mesmo artigo. Transitada esta em julgado, arquivem-se. P.I. - ADV: HAROLDO LAIS RIBEIRO JUNIOR (OAB 149488/SP), MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI (OAB 183576/SP) Processo 1001339-79.2018.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - Rosilene Alves de Oliveira - Sonda Supermercado _ Piedade - - Fio Supermercado - - Mcdonalds Votorantim - Nutritaste Comercio de Alimentos Ltda. - - Comercial Pereira da Silva Ltda - - Felipe de Araujo Ribeiro ME - - Mastercard Brasil Solucoes de Pagamento Ltda - Vistos. NUTRISAVOUR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, ofereceu, com fundamento no art. 1.022 ,II, do Codigo de Processo Civil, embargos de declaracao, alegando, em sintese, que a sentenca se encontra omissa, uma vez que nao teria enfrentado todas as questoes suscitadas pela embargante a respeito da ilegitimidade passiva, estando demonstrado nos autos que os prejuizos alegados nao decorreram de nenhuma conduta que possa ser a ela atribuida. Assim, requereu a modificacao do julgado para que seja suprida a omissao mencionada. DECIDO. Conheco dos embargos, na forma do art. 1.022, inc. II, do Codigo de Processo Civil e art. 49 da Lei no 9.099/95, pois tempestivos. Desnecessaria a intimacao da parte embargada nos termos do art. 1.023, 2o, do Codigo de Processo Civil, visto que nao havera modificacao da sentenca, como se vera. Sabe-se que os embargos de declaracao sao destinados a mero aperfeicoamento na forma de expressao do julgado, sem possibilidade, em regra, de alteracao de seu conteudo. Neles, nao se pede que se redecida, pede-se que se reexprima (Pontes de Miranda). A doutrina e a jurisprudencia admitem, excepcionalmente, o uso de embargos de declaracao com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equivoco do julgador e desde que nao exista previsao legal de outro recurso para a correcao do erro. Na especie, todavia, nao se esta diante de tal situacao excepcional. Ao contrario do alegado, as questoes atinentes a preliminar de ilegitimidade passiva arguidas pela embargante foram expressamente enfrentadas na sentenca embargada, assim como os motivos que levaram ao pronunciamento do merito pela parcial procedencia. Observa-se que os argumentos lancados nos embargos dizem respeito ao proprio entendimento da embargante quanto as regras legais aplicaveis ao caso, de sorte que nao retratam qualquer omissao no julgamento ora atacado. Assim, caso discorde do conteudo da sentenca, o embargante deve socorrer-se do recurso apropriado, sendo inviavel a modificacao do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente carater infringente, conforme jurisprudencia dominante e revelada por consagrados julgados de nossos Superiores Tribunais. A proposito, segue jurisprudencia no mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARACAO. Vicios do artigo 1.022 do CPC/2015 inexistentes. Decisao suficientemente fundamentada. Embargos opostos com carater infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que nao dispensa a presenca de omissao, contradicao ou obscuridade no julgado - EMBARGOS REJEITADOS (TJSP Embargos de Declaracao no 1004815-29.2014.8.26.0100/50000 - Comarca: Sao Paulo 29a Vara Civel Central Relator Alexandre Marcondes Julgamento 13/03/2017). Ante o exposto, conheco dos embargos opostos, mas negolhes provimento. - ADV: VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP), LAZARO PAULO ESCANHOELA JUNIOR (OAB 65128/SP), ROBERTO NUNES PEREIRA (OAB 83956/SP), FELIPE DE ARAUJO RIBEIRO (OAB 265190/SP), LEANDRO PURIFICACAO TEICH (OAB 278950/SP), TELMA CECILIA TORRANO (OAB 284888/SP) Processo 1001402-70.2019.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Telefonia - Hercules Godinho Canales Nextel Telecomunicacoes Ltda. - Vistos. HOMOLOGO, por sentenca, para que produza seus juridicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, restando resolvido o merito, a teor do art. 487, III, b, do NCPC. Aguarde-se o cumprimento integral do acordo, ficando ciente o(a) autor(a) de que devera noticiar eventual inadimplemento por parte do(a) requerida(o), no prazo de trinta (30) dias contados do termo final do acordo, independente de nova intimacao, sob pena de reputar-se cumprida a obrigacao, seguindo-se a destruicao dos autos, nos termos do provimento 1679/09, item 30.2, do Egregio Conselho Superior da Magistratura. Defiro ao autor os beneficios da Justica gratuita. Anote-se. P.R.I. - ADV: CAROLINE APARECIDA ESCANHOELA

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