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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 318 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR OAB/RJ-115134 AGDO: BRUNO DOS SANTOS MENEZES ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES DUARTE OAB/RJ-196405 ADVOGADO: ORLANDO RIBEIRO DUARTE OAB/RJ-140473 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao de obrigacao de fazer. Tutela de urgencia deferida objetivando a suspensao da cobranca do debito em lide, assim como o restabelecimento do servico de energia eletrica na unidade consumidora. A multa arbitrada e proporcional a importancia do bem juridico tutelado, certo que o tempo para o cumprimento da obrigacao de fazer nao se mostra impossivel ou irrazoavel. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 091. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065199-37.2018.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VASSOURAS 1 VARA Acao: 0002008-17.2018.8.19.0065 Protocolo: 3204/2018.00671613 - AGTE: MUNICIPIO DE VASSOURAS PROC.MUNIC.: WILDSON DE QUEIROZ CORREA JUNIOR AGDO: WANTUIL FERREIRA ALVES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Autor portador de FIBRILACAO ATRIAL. Decisao que defere a tutela de urgencia para determinar que o agravante e o Estado do Rio de Janeiro fornecam os medicamentos ALPRAZOLAM e XARELTO, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diaria de R$ 500,00 (quinhentos reais). A norma constitucional que estabelece a saude como dever do Estado traduz direito subjetivo publico do cidadao a saude integral. Responsabilidade solidaria da Uniao, dos Estados e Municipios na operacao do Sistema Unico de Saude. Presentes os requisitos do art. 300 do NCPC. Necessidade de pequena reforma na decisao recorrida, tao somente, para determinar a substituicao da medida coercitiva de multa pela apreensao de verba publica necessaria a aquisicao do medicamento prescrito, eis que mais eficaz para garantir a continuidade do tratamento do autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs.: Presente o Ilustre Defensor Publico, Dr. Gilvan Alves Teixeira. 092. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064327-22.2018.8.19.0000 Assunto: Guarda / Relacoes de Parentesco / Familia / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA DE FAMILIA Acao: 0016384-64.2018.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00662250 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARIA ELIANE DO NASCIMENTO DUARTE OAB/PB-017034 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 093. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066959-21.2018.8.19.0000 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: 0030734-82.2018.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00690116 - AGTE: JEANE HULLY VALENTIN FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: ADILSON FERNANDES DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-161666 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. Lavratura do Termo de Ocorrencia de Irregularidade e cobranca de consumo recuperado. Pedido de tutela de urgencia para emissao de novas faturas sem a incidencia do parcelamento. Indeferimento. Nao preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Ausencia de presuncao de ilegalidade para suspensao da cobranca dos valores cobrados parceladamente, sem oportunizar o contraditorio. Decisao recorrida que nao se revela teratologica, contraria a lei ou a prova dos autos. Sumula 59 TJRJ. Precedentes. Manutencao da decisao agravada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 094. APELACAO 0028289-86.2006.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0028289-86.2006.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00691821 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LUCIANO KEZEN PADRAO OAB/RJ-079059 APELADO: C E H A B - RJ - Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: APELACAO. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Cobranca de IPTU. Exercicios de 2001/2005. Reconhecimento, ex officio, da prescricao intercorrente. Impossibilidade. No que tange a sistematica para a contagem da prescricao intercorrente (prescricao apos a propositura da acao), materia tratada nos autos, o STJ, quando do julgamento do Recurso Especial no 1.340.553/RS, fixou cinco teses, pelo regime dos recursos repetitivos, das quais discrepou o julgado. Sentenca que se anula. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 095. APELACAO 0011019-39.2012.8.19.0208 Assunto: Extincao do Processo Sem Resolucao de Merito / Formacao, Suspensao e Extincao do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0011019-39.2012.8.19.0208 Protocolo: 3204/2013.00382215 - APELANTE: Fabiana da Conceicao ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 APELADO: Banco Itaucard S.a. Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO. ACAO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEICULO. INERCIA. Extincao do processo, com base no art. 267, III, do CPC/73. Autora assistida pela Defensoria Publica. Necessidade de intimacao pessoal dela e do Defensor Publico. Embora frustrada intimacao pessoal da autora, esta se presume efetivada, eis que dirigida ao endereco fornecido na inicial, nos termos do artigo 238, paragrafo unico, do CPC/73. Porem, no caso vertente, nao se verificou a intimacao pessoal do Defensor Publico, conforme exigem os arts. 44, I, e 128, I, da Lei Complementar n 80/94. Violacao do devido processo legal. Anulacao do julgado. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs.: Presente o Ilustre Defensor Publico, Dr. Gilvan Alves Teixeira. 096. APELACAO 0006831-25.2008.8.19.0052 Assunto: Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: 0006831-25.2008.8.19.0052 Protocolo: 3204/2018.00525942 - APELANTE: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO: UBIRAJARA MARTINS OAB/RJ-033903 APELANTE: ANDRADE'S DE SAO VICENTE BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME ADVOGADO: UBIRAJARA MARTINS OAB/RJ-033903 APELANTE: VALTER BORGES DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO MAURICIO MAZZEI OAB/RJ-076222 APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO. ADMINISTRATIVO. ACAO CIVIL PUBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Irregularidade encontrada no processo administrativo no 1449/2005, convite no 08/2005. Preliminar de nulidade de citacao. Rejeicao. Aquisicao irregular de 334 colchonetes pelo Municipio, em 2004, na

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