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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

juizo, consoante o disposto no caput e no 1o do art. 919 do Codigo de Processo Civil. O que, ressalve-se, nao se verificou. Vigencia do principio segundo o qual a previa garantia do juizo nao constitui requisito admissibilidade dos embargos a execucao e nem causa para sua rejeicao liminar. Com base na Constituicao da Republica, assegura-se a todos, sem discriminacoes, o direito a ampla defesa e ao contraditorio nas esferas juridica e administrativa. A pessoa executada nao pode ser alijada da possibilidade do oferecimento de defesa quando for desprovida de bens para garantir totalmente a execucao do titulo judicial, so havendo previsao legal para a obtencao da suspensao da execucao, se necessaria, quando o executado prestar caucao, deposito ou penhora para o oferecimento de embargos do devedor. A excecao depre-executividade pode ser admitida, mas com reservas, notadamente no que tange ao seu conteudo e ao momento de sua pertinente oposicao, sob pena de converter-se a medida, indevidamente, no modo ordinario de acao ou de defesa contra acoes de execucao, em desprestigio do processo de embargos que, de regra, e a medida estatuida em lei. Excecao que nao se mostrou adequada. Ressalte-se que essa conclusao nao interfere nas maximas segundo as quais a execucao ocorre em favor do interesse do credor e deve ser observada a forma menos gravosa para o devedor. Admissibilidade da rejeicao.

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