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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 124 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 031. APELACAO 0000846-53.2016.8.19.0001 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Acao: 0000846-53.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00590595 - APTE: MAX BRUNO BRAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA PENAL FURTO SIMPLES PROVA INDICIOS VALIDADE Ainda que a subtracao nao tenha sido vista por qualquer pessoa, nada impede que a procedencia da pretensao punitiva se escore em elementos indiciarios carreados aos autos e na palavra do lesado e das testemunhas, sendo as coisas furtadas encontradas com o acusado logo depois, questoes bem analisadas e consideradas na decisao condenatoria. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 032. HABEAS CORPUS 0073990-29.2017.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 20 VARA CRIMINAL Acao: 0281025-53.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00720586 - IMPTE: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA OAB/RJ-134652 PACIENTE: HYGOR JONATHAN PEREIRA SA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 20a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: JOEL VINICIUS DA SILVA MARCELINO CORREU: WILLIAN RODRIGUES MACEDO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM NUMERACAO SUPRIMIDA, E DE CORRUPCAO DE MENOR, EM CONCURSO MATERIAL, DELITOS DESCRITOS NO ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI No. 10.826/2003, NO ARTIGO 244-B, DA LEI No. 8.069/90, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA QUE NAO MERECE PROSPERAR. DECRETO PRISIONAL E DECISAO DE INDEFERIMENTO DO PLEITO LIBERTARIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA APLICACAO DA LEI PENAL E PARA A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, A OBSERVANCIA DO COMANDO INSCULPIDO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. HA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EVIDENCIADOS PELA SITUACAO DE FLAGRANCIA, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA. PACIENTE ABORDADO COM UM CORREU E COM UM ADOLESCENTE, PORTANDO DE FORMA COMPARTILHADA UMA PISTOLA COM NUMERACAO SUPRIMIDA, MUNICIADA COM 10 (DEZ) CARTUCHOS. O CRIME POSSUI PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, PREENCHENDO, PORTANTO, A HIPOTESE DESCRITA NO INCISO I, DO ARTIGO 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ALEM DISSO, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL NAO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO, NAO SENDO RAZOAVEL A SUBSTITUICAO DA PRISAO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NAO EVITARIAM A REITERACAO DELITIVA. DE OUTRA BANDA, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS DO PACIENTE, COMO A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDENCIA FIXA E DESEMPENHO DE TRABALHO LICITO, POR SI SOS, AINDA QUE COMPROVADAS, NAO CONDUZEM AO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA LIBERDADE OU DA SUBSTITUICAO DA PRISAO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISAO DECORRE DAS CIRCUNSTANCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPOTESE EM TELA. FINALMENTE, A INVOCACAO DO PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE E INCOMPATIVEL COM A NATUREZA DA ACAO DE HABEAS CORPUS, EM VISTA DA ANTECIPADA DISCUSSAO DO MERITO DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DENEGARAM A ORDEM. 033. HABEAS CORPUS 0072446-06.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL Acao: 0054412-85.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00707404 - IMPTE: NORBERT MAXIMILIAN SOARES COHN OAB/RJ-080832 IMPTE: NORBERT MAXIMILIAN COHN OAB/RJ-179448 PACIENTE: EVERTON SILVA ALEIXO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROPOLIS CORREU: DOUGLAS FERREIRA DA SILVA CORREU: ISRAEL JULIO GOMES Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO - ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06 DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADA A FUNDAMENTACAO FOI SUCINTA, MAS ABARCOU TODOS OS ASPECTOS NECESSARIOS PARA A DECRETACAO DA CUSTODIA -PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CARCERE, POR GARANTIA DA ORDEM PUBLICA SEGUNDO CONSTA DA DENUNCIA, O PACIENTE E MAIS DOIS CORREUS MANTINHAM EM DEPOSITO 750 DE MACONHA E A POLICIA RECEBEU NOTICIA ANONIMA DE QUE O LOCAL RECEBERIA UMA CARGA DE DROGAS O PACIENTE NAO JUNTOU AOS AUTOS PROVA DE LABOR LICITO, SENDO QUE O MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR SO FOI CUMPRIDO MAIS DE UM ANO DEPOIS DE EXPEDIDO, FAZENDO-SE NECESSARIA A CUSTODIA POR GARANTIA DE APLICACAO DA LEI PENAL - INSUFICIENCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP - ALEGACAO DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, POR SI SO, NAO OBSTA A MANUTENCAO DA PRISAO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO ORDEM DENEGADA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. LUIZ ZVEITER e DES. ANTONIO JAYME BOENTE. 034. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0214431-57.2017.8.19.0001 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0214431-57.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00639851 - AGTE: ALEXANDRE DOS SANTOS CARNEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE EXECUCAO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA POR CONDENACOES PELO CRIME DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS PRIVILEGIADO, BEM COMO PELO TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO DELITOS DESCRITOS NO ARTIGO 33, 4o, 33, CAPUT, E 35 DA LEI No. 11.343/2006. PLEITO DE CONCESSAO DE ELABORACAO DE CALCULO COM A FRACAO DE PENA UTILIZADA PARA OS CRIMES COMUNS PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, QUE MERECE PROSPERAR. O EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE AFASTAR A HEDIONDEZ DO CRIME DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS, QUANDO INCIDENTE O REDUTOR DO 4o, DO ARTIGO 33, DA LEI No. 11.343/2006, O QUE LEVOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA A CANCELAR A SUMULA No. 512, QUE DISPUNHA DE FORMA DIVERSA. A PARTIR DE ENTAO, NAO MAIS SE JUSTIFICA O TRATAMENTO MAIS GRAVOSO DISPENSADO AOS CRIMES

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