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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
95Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
toda acao penal o paciente nao praticou qualquer ato atentatorio a ordem publica ou economica, a conveniencia da instrucao 
processual e a aplicacao da lei penal, tendo, por outro lado, contribuido voluntariamente para o encontro da verdade real, 
mostrado-se incabivel a sua custodia cautelar. 3. No entanto, considerando as inovacoes introduzidas pela Lei no. 12.403/2011, 
observados os criterios da necessidade e adequabilidade, parece-me razoavel, no presente caso, especialmente considerando 
as caracteristicas concretas do delito, conforme narrado na delatoria e ao teor da sentenca condenatoria, aplicar em desfavor 
do paciente as medidas cautelares alternativas, diversas da prisao, alinhadas no art. 319, I e IV, do Codigo de Processo 
Penal. 4. Writ conhecido e concedido. ACORDAO Acorda a 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por 
unanimidade, em conhecer do presente writ e conceder a ordem requestada, com imposicao de medidas cautelares diversas da 
prisao, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018. Francisco Lincoln Araujo e 
Silva Presidente do Orgao Julgador MARLUCIA DE ARAUJO BEZERRA Relatora
0630685-69.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Defensoria Publica do Estado do Ceara. Paciente: Rejane 
Ferreira do Nascimento. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Impetrado: Juiz de Direito da 4a Vara 
Criminal da Comarca de Fortaleza. Relator(a): MARLUCIA DE ARAUJO BEZERRA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. 
HABEAS CORPUS. PACIENTE presA preventivamente POR infracao ao art. 155 do Codigo Penal Brasileiro e artigo 244 - b 
da lei no 8.069/1990. Prisao preventiva decretada na SENTENCA CONDENATORIA recorrivel, NEGANDO-SE A PACIENTE 
O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Fatos novos. Paciente que voltou a delinquir. Garantia da ordem publica. 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL nao CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E denegada. 1. Consta que a paciente, apos obter 
liberdade provisoria na acao penal que enseja o presente Habeas Corpus, voltou a delinquir, tendo sido acusada de tentativa 
de furto no dia 11/08/2017, usando, inclusive, o mesmo modus operandi. 2. O artigo 387,  1o, do Codigo de Processo Penal, 
afirma que e facultado ao juiz, no momento da prolacao da sentenca, decretar a prisao preventiva do acusado, mesmo que este 
tenha passado a instrucao em liberdade, se presentes os requisitos do artigo 312, do CPP. 3. Verifica-se estarem presentes o 
fumus comissi delicti e o periculum libertatis, fundamentado no risco de reiteracao delitiva da paciente que, mesmo gozando de 
liberdade provisoria, voltou a delinquir, sendo razoavel a sua segregacao cautelar. 4. Quanto a alegacao de que a paciente tem 
direito de recorrer em liberdade por ser mae de duas criancas menores de 12 (doze) anos, por forca do entendimento exarado 
no habeas corpus coletivo n.o 143.641/SP do STF, tem-se que nao foi colacionada aos autos documentacao habil a comprovar 
tal fato, tendo falhado o impetrante em munir o presente remedio habeascorpal com suficiente prova pre-constituida, necessaria 
para a apreciacao do merito. 5. Ordem conhecida e denegada. ACORDAO Acorda a 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica 
do Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer do presente habeas corpus e denegar a ordem, nos termos do voto da 
relatora. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018.
Total de feitos: 9
Coordenadoria de Apelacao Crime
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAO
0000106-33.2004.8.06.0113 - Apelacao. Apelante: Cicero Marcolino da Silva. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do 
Ceara (OAB: /CE). Apelado: Ministerio Publico do Estado do Ceara. Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA. EMENTA: 
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELACAO. TRIBUNAL DO JURI. TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO. MOTIVO 
FUTIL. ALEGACAO DE QUE A DECISAO FOI MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRENCIA. 
VERSAO ACOLHIDA PELOS JURADOS COMPROVADA NOS AUTOS. PRINCIPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 
DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE REALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de Apelacao Criminal em face 
da decisao emanada pelo Conselho de Sentenca, que condenou o recorrente pela pratica do delito de tentativa de homicidio 
qualificado pelo motivo futil, tendo o Juizo Presidente do Tribunal do Juri fixado a pena em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de 
reclusao, em regime inicialmente semiaberto. 2 - No caso, a decisao dos jurados guardou coerencia com a prova colhida tanto 
na fase inquisitorial quanto na fase judicial. 3 - No caso, percebe-se a existencia de teses distintas, quais sejam, a de que o 
acusado foi autor do delito de tentativa de homicidio qualificado por motivo futil, apresentada pela acusacao, e as de ausencia 
de materialidade; legitima defesa e de que o reu nao tinha intencao de matar, mas apenas de lesionar a vitima, tendo os 
jurados optado pela versao apresentada pela acusacao. 4 - Nos termos da Sumula no 6 deste Tribunal de Justica, as decisoes 
dos jurados, em face do principio constitucional de sua soberania, somente serao anuladas quando inteiramente contrarias a 
prova dos autos. 5 - Da analise dos autos, conclui-se que a decisao recorrida encontra suporte fatico-probatorio, nao havendo 
possibilidade de determinacao de novo julgamento. Prevalencia do principio da soberania dos vereditos. 6 - Na hipotese, a 
dosimetria da pena foi corretamente realizada, nao havendo correcao a ser feita de oficio. 7 - Recurso conhecido e desprovido. 
Sentenca confirmada. ACORDAO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que sao 
partes as pessoas indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do 
Ceara, por unanimidade e em consonancia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica, em conhecer do recurso interposto, 
para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018. DES. FRANCISCO LINCOLN 
ARAUJO E SILVA - Presidente do Orgao Julgador DES. JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA - Relator
0001768-85.2014.8.06.0079 - Apelacao. Apelante: Lucas Andrade de Araujo. Advogado: Francisco Ubiratan Pontes de 
Araujo (OAB: 25812/CE). Apelado: Ministerio Publico do Estado do Ceara. Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA. 
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELACAO. RECURSO DA DEFESA. TRAFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, 
LEI 11.343/06). ABSOLVICAO OU DESCLASSIFICACAO PARA INFRACAO DE USO PROPRIO (ART. 28). IMPROCEDENCIA. 
AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. SENTENCA 
MANTIDA. 1.Pretende a defesa a absolvicao do apelante, condenado pela pratica do crime de trafico de drogas, previsto 
no art. 33, c/c art. 40, inc. III, da Lei n 11.343/2006, ao argumento de insuficiencia de prova para o edito condenatorio, ou, 
subsidiariamente, a desclassificacao para o delito de uso, tipificado no art. 28 do mesmo diploma legal. 2.Considerando que os 
depoimentos das testemunhas foram firmes, coerentes e em consonancia com os demais elementos constituidos no processo, 
nao deixando qualquer duvida sobre a materialidade e autoria delitiva, aptas a embasar a decisao de condenacao do apelante 
pela pratica do crime previsto no art. 33, c/c art. 40, inc. III, da Lei n 11.343/2006, afigura-se, pois, inviavel o pleito absolutorio 
ou desclassificatorio. 3.Recurso conhecido e desprovido. Sentenca ratificada. ACORDAO: Vistos, relatados e discutidos os 
presentes autos de Apelacao Criminal no 0001768-85.2014.8.06.0079, em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 3a 
Camara Criminal do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao 
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