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Diário RO - Justiça

754DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
E o relatorio.
Decido.
O feito comporta imediato julgamento. Efetivamente, conquanto a 
questao de MERITO envolva discussao fatica e de direito, na parte 
relativa aos fatos, os documentos constantes dos autos, aliados 
a pericia realizada, sao suficientes para a correta compreensao e 
apreciacao do caso (art. 355, I, do CPC).
Em que pese o descontentamento da parte autora com o resultado 
da pericia medica (ID 17100453), o laudo pericial (ID 24616473) 
e o esclarecimento do perito (ID 22328067) responderam os 
questionamentos formulados, e se mostram suficientes ao 
convencimento do Juiz.
O fato do perito ter reconhecido que a autora nao pode realizar 
atividades que exijam capacidade total do membro superior 
esquerdo (quesito 9), e que apresenta sequela de lesao do 
nervo radial, leve, em membro superior esquerdo, em definitivo, 
semelhante a PNE (quesito 16), foi esclarecido como sendo 
lesao definitiva e parcial, que aparentemente nao a torna incapaz 
totalmente para o exercicio das atividades que exerce no seu 
trabalho (conforme descricao das atividades na loja veterinaria), ou 
o exercicio de outra atividade compativel com suas limitacoes (a 
requerente e destra e a lesao atinge o membro nao dominante).
Por fim, o perito fez a seguinte ressalva: caso haja alegacao de que 
a requerente nao esta apta ao seu trabalho, somente uma avaliacao 
do local e dinamica do local de trabalho, de preferencia com Medico 
do Trabalho, poderia sanar essa questao (ID 22328067).
Outrossim, observa-se que o laudo pericial foi emitido por profissional 
especialista da patologia do autor (ortopedia e traumatologia), e nao 
foram apresentados outros laudos e exames capazes de infirmar 
as constatacoes do perito.
Assim sendo, presentes os pressupostos processuais e as 
condicoes da acao e nao havendo nulidades ou outras materias 
preliminares a serem analisadas, passo ao exame do MERITO.
O pedido inicial e de manutencao/restabelecimento de auxiliodoenca e conversao em aposentadoria por invalidez.
A Lei 8.213/91, dispoe em seus artigos 42, 59 e 60:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando 
for o caso, a carencia exigida, sera devida ao segurado que, estando 
ou nao em gozo de auxilio-doenca, for considerado incapaz e 
insusceptivel de reabilitacao para o exercicio de atividade que lhe 
garanta a subsistencia, e ser-lhe-a paga enquanto permanecer 
nesta condicao.
 1o A concessao de aposentadoria por invalidez dependera da 
verificacao da condicao de incapacidade mediante exame medicopericial a cargo da Previdencia Social, podendo o segurado, as suas 
expensas, fazer-se acompanhar de medico de sua confianca.
Art. 59. O auxilio-doenca sera devido ao segurado que, havendo 
cumprido, quando for o caso, o periodo de carencia exigido nesta 
Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade 
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Paragrafo unico. Nao sera devido auxilio-doenca ao segurado 
que se filiar ao Regime Geral de Previdencia Social ja portador da 
doenca ou da lesao invocada como causa para o beneficio, salvo 
quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressao ou 
agravamento dessa doenca ou lesao.
Art. 60. O auxilio-doenca sera devido ao segurado empregado a 
contar do decimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso 
dos demais segurados, a contar da data do inicio da incapacidade 
e enquanto ele permanecer incapaz.
Os requisitos indispensaveis para a concessao de beneficios 
previdenciarios de auxilio-doenca ou aposentadoria por invalidez 
sao:
a) a qualidade de segurado;
b) a carencia de 12 (doze) contribuicoes mensais, excetuados os 
casos em que ha dispensa de carencia;
c) a incapacidade parcial ou total e temporaria (auxilio-doenca 
ou auxilio-acidente) ou total e permanente (aposentadoria por 
invalidez) para atividade laboral.
Qualidade de segurado e carencia
O INSS reconheceu que a autora ostenta a qualidade de segurada 
e que cumpriu a carencia necessaria, posto que concedeu 
administrativamente o beneficio de auxilio-doenca em outras 
ocasioes (ID 7791960  pagina 14, 16; ID 7791966  pagina 2 e 4; 
ID 18636188).
Incapacidade
A pericia apontou que a autora e portadora de SEQUELA 
NEUROLOGICA DE FRATURA DO UMERO ESQUERDO (LESAO 
PARCIAL LEVE DO NERVO RADIAL) (CID T92), conforme quesito 
01.
Alem disso, nos termos do quesito 03, o perito concluiu que a 
incapacidade da requerente e PERMANENTE e PARCIAL (quesito 
5), que NAO a torna incapaz para o seu trabalho ou atividade 
habitual (loja de materiais de construcao e veterinaria), tendo o dia 
do trauma (quesito 2 e 6) como data estimada de inicio, sendo que 
NAO houve agravamento ou desdobramento da lesao (quesito 8).
Por fim, no que diz respeito a possibilidade de reabilitacao 
profissional para sua atividade habitual ou outra (quesito 9), o laudo 
pericial assinalou que a requerente nao pode realizar atividades 
que exijam capacidade total do membro superior esquerdo. A lesao 
da requerente e decorrente de acidente de qualquer natureza e 
esta consolidada, dela resultando reducao da capacidade para o 
trabalho (perda moderada da forca no membro superior esquerdo 
nao dominante) (quesito 11).
Nos termos do esclarecimento ID 22328067, essa reducao da 
capacidade do membro superior esquerdo aparentemente nao 
a torna incapaz totalmente para o exercicio das atividades que 
exerce no seu trabalho (conforme descricao das atividades na loja 
veterinaria), ou o exercicio de outra atividade compativel com suas 
limitacoes (a requerente e destra e a lesao atinge o membro nao 
dominante).
Ainda, o perito fez a seguinte ressalva: caso haja alegacao de 
que a requerente nao esta apta ao seu trabalho, somente uma 
avaliacao do local e dinamica do local de trabalho, de preferencia 
com Medico do Trabalho, poderia sanar essa questao.
Lado outro, a requerente juntou uma declaracao da empresa 
Gutierrez e Monteiro LTDA EPP (ID 17100417), em que consta 
que a requerente encontra-se incapacitada para desempenhar a 
funcao de SERVICOS GERAIS, pois alem de ocupar a funcao citada, 
executa pesagem de racoes e demais produtos vendidos por quilo - 
embalagens e pacotes -, servicos que exigem capacidade total dos 
membros superiores, declarando ainda que por ter estudado ate 
a 4a serie do 1o grau nao ha outra funcao compativel com seu grau 
de instrucao que possa exercer na empresa.
Levando-se em conta as provas descritas acima, nota-se que 
o laudo pericial nao foi conclusivo quanto a incapacidade da 
requerente em exercer sua atividade habitutal, fazendo ressalva 
quanto a necessidade de avaliacao do local e dinamica de trabalho, 
e que a declaracao da empresa (ID 17100417) juntada pela 
requerente afirma a incapacidade da requerente para exercer sua 
atividade habitual, e a inexistencia de outra atividade compativel 
com seu grau de instrucao, contrapondo-se, neste fato, com a 
verificacao do perito (ID 22328067) de que e possivel o exercicio 
de outra atividade compativel com suas limitacoes.
Assim sendo, nota-se que a autora NAO faz jus a percepcao da 
aposentadoria por invalidez, pois em que pese possuir incapacidade 
PERMANENTE E PARCIAL, restou comprovado que e plenamente 
possivel sua reabilitacao em atividades compativeis que nao exijam 
a capacidade total do membro superior esquerdo (quesito 09 do 
laudo pericial ID 14616473 e esclarecimento ID 22328067).
Do mesmo modo, nao se verifica a ocorrencia dos elementos 
caracterizadores que autorizam a concessao do beneficio 
de auxilio-doenca, pois sendo a incapacidade PERMANENTE E 
PARCIAL, havendo apenas uma reducao da capacidade, e nao a 
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