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Diário PR - Tribunal de Contas

III - exercer o controle das operacoes de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres
da Uniao;
IV - apoiar o controle externo no exercicio de sua missao institucional.

PROCESSO No: 312370/17
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICIPIO DE CONGONHINHAS
INTERESSADO: JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES, LUCIANO MERHY
ADVOGADO / PROCURADOR: DOUGLAS DANILLO BARRETO DA SILVA,
EMANNUEL LUIZ BATISTA, LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES
RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO
ACORDAO DE PARECER PREVIO No 38/19 - PRIMEIRA CAMARA
DEFICIT NAS FONTES LIVRES. PERCENTUAL DE 1,03%. PRECEDENTES.
RESSALVA.
PUBLICACAO
DO
DEMONSTRATIVO
DO
BALANCO
PATRIMONIAL. COMPROVACAO. INFRACAO AO ART. 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. DESPESAS CONTRAIDAS NOS DOIS ULTIMOS
QUADRIMESTRES. DESPESAS COM O FUNDEB. VALOR NAO EXPRESSIVO.
INGRESSOS DE RECURSOS. RESSALVA. PUBLICACAO DO RELATORIO
RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA. NAO OCORRENCIA. AUSENCIA
DE INDICIOS DA INTENCAO DE IMPEDIR OU DIFICULTAR O CONTROLE
SOCIAL. RESSALVA. OMISSAO DECORRENTE DA INOBSERVANCIA DE
NORMA CONSTITUCIONAL. CONTROLE SOCIAL. TEORIA DA CONTINUIDADE
DELITIVA ADMINISTRATIVA. MULTA. CERTIFICADO DE REGULARIDADE
PREVIDENCIARIA. DATA POSTERIOR A DA PRESTACAO DE CONTAS.
RESSALVA. ATRASO NO ENVIO DOS DADOS DO SIM-AM. RESSALVA. MULTA.
I. RELATORIO
Tratam os autos do processo de prestacao de contas anual do Poder Executivo do
Municipio de Congonhinhas, referente ao exercicio financeiro de 2016, de
responsabilidade do senhor Jose Olegario Ribeiro Lopes, gestor no periodo de
1/1/2016 a 31/12/2016.
A Coordenadoria de Gestao Municipal, por meio da Instrucao n.o 4.894/2018, (peca
86), manifestou-se pela irregularidade das contas em razao: (i) do deficit nas fontes
livres no percentual de 1,03%; (ii) da ausencia da publicacao do demonstrativo do
Balanco Patrimonial; (iii) das obrigacoes de despesa contraidas nos ultimos dois
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercicio
seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, conforme criterios fixados
pelo Prejulgado n 15; e (iv) da ausencia de comprovacao da publicacao dos
Relatorios Resumidos da Execucao Orcamentaria do primeiro, segundo e quinto
bimestres do exercicio de 2016.
A unidade tecnica propos as seguintes ressalvas: (i) atraso no encaminhamento do
Certificado de Regularidade Previdenciaria, vigente na data da prestacao de contas;
e (ii) o atraso no envio dos dados do SIM-AM, com aplicacao da multa do art. 87, III,
b da Lei Estadual Complementar n.o 113/2005, para cada atraso, conforme tabela
a seguir:
Mes

Exercicio

Data para Envio

Data do Envio

Abertura
Janeiro
Fevereiro
Marco
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Dezembro

2016
2016
2016
2016
2016
2016
2016
2016
2016
2016
2016
2016

29/04/2016
31/05/2016
30/06/2016
30/06/2016
29/07/2016
29/07/2016
31/08/2016
31/08/2016
30/09/2016
31/10/2016
30/11/2016
28/02/2017

22/05/2016
04/07/2016
21/07/2016
18/08/2016
23/08/2016
25/08/2016
09/09/2016
04/11/2016
05/11/2016
23/11/2016
05/12/2016
31/03/2017

Dias de
Atraso
23
34
21
49
25
27
9
65
36
23
5
31

Responsavel

Jorge Olegario
Ribeiro Lopes

Luciano Merhy

Adicionalmente, propos a aplicacao das seguintes sancoes ao senhor Jose Olegario
Ribeiro Lopes: (i) multa do art. 87, IV, g da Lei Estadual Complementar n.o 113/2005,
em razao do deficit nas fontes livres, no percentual de 1,03%; (ii) multa do art. 87, IV,
g da Lei Estadual Complementar n.o 113/2005, em razao das despesas contraidas
nos ultimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no
exercicio seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, conforme
criterios fixados pelo Prejulgado 15; (iii) multa do art. 87, IV, g da Lei Estadual
Complementar n.o 113/2005, para cada ausencia de publicacao dos Relatorios

Resumidos da Execucao Orcamentaria do primeiro, segundo e quinto bimestres do
exercicio de 2016; (iv) multa do art. 87, III, g da Lei Estadual Complementar n.o
113/2005, para cada um dos 11 (onze) atrasos nos envios dos dados do SIM-AM.
Quanto ao senhor Luciano Merhy, a Unidade Tecnica opinou pelas seguintes
sancoes: (i) multa do art. 87, I, b, e do art. 87, IV, g, ambos da Lei Estadual
Complementar n.o 113/2005, em razao da ausencia da publicacao do demonstrativo
do Balanco Patrimonial emitido pela contabilidade; e (ii) multa do art. 87, III, b da
Lei Estadual Complementar n.o 113/2005, em razao do atraso no envio dos dados do
SIM-AM de dezembro de 2016.
Intimados, os senhores Luciano Merhy (pecas 35, 42, 79 e 80) e Jose Olegario
Ribeiro Lopes (pecas 44 a 77) apresentaram contraditorio.
Quanto ao deficit nas fontes livres, o senhor Luciano Merhy alega que, ao tomar
posse como chefe do Poder Executivo do Municipio de Congonhinhas em 1o de
janeiro de 2017, verificou que o Municipio sem disponibilidades financeiras para
pagar as dividas a curto prazo, com inumeros protestos e restricoes de credito,
devendo ao Instituto Municipal de Previdencia de Congonhinhas, desde agosto de
2016, ocasionando divida superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Cujos
valores somados passou de R$ 1.000.000,00 (um milhao de reais), sendo parcelados
no exercicio de 2017.
Por sua vez o senhor Jose Olegario aduz que o Municipio investiu a mais nas areas
de saude e educacao, ressaltando que o Municipio provocou deficit de execucao na
fonte livre no transcorrer do exercicio orcamentario, no montante de R$ 154.528,13
(cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e treze centavos),
correspondente a 0,82% das receitas arrecadadas no exercicio de 2016, requerendo
a aplicacao da jurisprudencia deste Tribunal, que tem ressalvado quando o indice
deficitario e de ate 5%.
Referente a ausencia de encaminhamento da publicacao do Balanco Patrimonial,
informou o senhor Luciano Merhy que o contador do Municipio se exonerou em 31
de marco de 2017 e como o prazo para o envio da prestacao de contas foi em 30 de
abril de 2017, encaminhou o Balanco Patrimonial a este Tribunal em 26 de abril de
2018, com suas respectivas notas explicativas e assinatura do atual responsavel pela
contabilidade do Municipio.
O ex-prefeito, senhor Jose Olegario Ribeiro Lopes, justifica que a obrigacao de enviar
o Balanco Patrimonial e do atual gestor, pois cabia a ele a responsabilidade de fechar
e encaminhar o Balanco.
Concernente as despesas contraidas nos ultimos dois quadrimestres do mandato que
tenham parcelas a serem pagas no exercicio seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa, o senhor Luciano Merhy justifica que a gestao de 2016 agiu
de forma que entendia nao existir Leis que regem a Administracao Publica, usando a
maquina publica muitas vezes para obtencao de interesse pessoal e politico,
aumentando significativamente as despesas no ultimo quadrimestre de 2016, sem
deixar a cobertura de caixa. Relata que existem inumeras acoes de execucao de titulo
extrajudicial ajuizada no exercicio de 2017 e 2018 na vara da Fazenda Publica da
Comarca de Congonhinhas, originarias de dividas deixada pelo ex-gestor.
Em contraditorio o senhor Jose Olegario Ribeiro Lopes, alega que o fato de o
Municipio ter se sensibilizado pelas demandas das areas de saude e educacao,
gerou o problema. Relata que o Municipio investiu a maior na saude e educacao,
caso tivesse investido apenas os indices constitucionais nao teria ocorrido esta
indisponibilidade.
Com relacao a ausencia de comprovacao da publicacao do Relatorio Resumido da
Execucao Orcamentaria do primeiro, segundo e quinto bimestres de 2016, o senhor
Luciano Merhy culpa a gestao anterior, alegando que quando assumiu o Municipio
nao tinha nenhum documento e nenhuma comprovacao de publicacao na Secretaria
de Administracao do Poder Executivo.
Porem, o senhor Jose Olegario Lopes, explicou que os comprovantes das
publicacoes foram solicitados ao Municipio de Congonhinhas, conforme copia do
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