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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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O apelante foi condenado em 04 meses de detencao e 20 dias-multa o referido prazo prescreve em 03
anos conforme art. 109, VI do CP, os fatos ocorreram em 11 de agosto de 2012, a denuncia foi recebida
em 14 de marco de 2014 e a sentenca condenatoria datada de 25 de novembro de 2016, tendo
transcorrido prazo inferior a 03 anos entre os marcos interruptivos, nao havendo o que se falar em
prescricao. 2.ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA - IMPROVIMENTO. Existencia de
provas de autoria e materialidade suficientes a embasar a condenacao, em especial os depoimentos das
vitimas que tem especial relevo em crimes cometidos em ambiente domestico. 3. DESCLASSIFICACAO
PARA CONTRAVENCAO PENAL DO ART. 21 DO DECRETO LEI 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE. A
conduta perpetrada pelo apelante se molda perfeitamente ao crime de ameaca haja vista o dolo do
apelante pois agiu de maneira livre e voluntaria ao ameacar as vitimas. 4. REDUCAO DA PENA-BASE.
INVIAVEL. A presenca de uma unica circunstancia judicial desfavoravel permite a elevacao da pena-base
acima do minimo, nos termos da Sumula no 23 deste Egregio Tribunal de Justica, estando o quantum
aplicado proporcional a conduta do apelante. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO- DECISAO
UNANIME.
Sustentou a parte recorrente, em sintese, que o acordao impugnado teria violado o
disposto no art. 59 do Codigo Penal, uma vez que as justificativas empregadas para exasperar a penabase nao desbordam de elementares do tipo; alem disso, houve bis in idem, porque na segunda fase da
dosimetria foi utilizado para agravar a pena o mesmo fundamento que negativou o vetor circunstancias do
crime.
Apresentaram-se contrarrazoes (fls. 109/113).
E o relatorio. Decido.
O recurso
interposto esta em desconformidade com o art. 105, III, da Constituicao Federal, uma vez que nao houve o
indispensavel exaurimento da instancia sobre a analise de cada um dos vetores do art. 59 do Codigo
Penal, nem sobre a ocorrencia de bis in idem na segunda fase da dosimetria, realcando-se que as teses
em comento sequer foram submetidas na apelacao de fls. 57/67, que versou sobre insuficiencia de provas
e prescricao da pretensao punitiva.
Por fim, observo que o acordao combatido e harmonico com a
orientacao segundo a qual so e possivel a fixacao da pena-base no minimo legal, quando todas as
circunstancias judiciais elencadas no art. 59 do Codigo Penal forem favoraveis ao reu (v.g., STJ: Terceira
Secao, EREsp 1688077 / MS, DJ-e 28/08/2019), de modo que o recurso nao merece seguimento tambem
por estar em desalinho com o enunciado 83 da Sumula do STJ (nao se conhece do recurso especial pela
divergencia, quando a orientacao do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisao recorrida).
Sendo assim, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Belem/PA,
_______de ______________________de 2019. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Vice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Para Av. Almirante Barroso, n.o 3.089, bairro Souza,
CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PEN.2019.245 3
PROCESSO:
00003819120168140095
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR Acao:
Apelacao Criminal em: 08/11/2019---APELANTE:HENIELSON AMIM DO NASCIMENTO
Representante(s): OAB 21704 - CLEVERSON JORGE PALHA DE PINHO (ADVOGADO)
APELADO:JUSTICA PUBLICA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA
Gab. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior PROCESSO No 0000381-91.2016.8.14.0095 APELACAO
PENAL COMARCA DE ORIGEM: SAO CAETANO DE ODIVELAS-PA APELANTE: HENIELSON AMIM
DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: ADV. CLEVERSON JORGE PALHA DE PINHO, OAB/PA No
21704 APELADO: JUSTICA PUBLICA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR
DESPACHO
Considerando-se o despacho de fl. 146, bem como a certidao de fl.148, intime-se, por
Edital, o apelante HENIELSON AMIM DO NASCIMENTO, a regularizar sua representacao processual no
prazo de 15 (quinze) dias, conforme Art.370 combinado com Art.361, ambos do C.P.P. A Secretaria para
cumprir as formalidades legais. Belem, 04 de novembro de 2019
Des. LEONAM GONDIM DA
CRUZ JUNIOR
Relator XVII
PROCESSO:
00004570620048140070
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Apelacao Criminal em: 08/11/2019---APELANTE:LEIDA MARIA SILVA GONCALVES Representante(s):
FABIANO JOSE DINIZ LOPES JUNIOR (DEFENSOR)
APELADO:JUSTICA PUBLICA
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:CLAUDIO BEZERRA DE MELO. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO N.o: 0000457-06.2004.814.0070
RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: LEIDA MARIA SILVA GONCALVES RECORRIDO: MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARA DECISAO
Trata-se de recurso especial (fls. 151/154), interposto
por LEIDA MARIA SILVA GONCALVES, com fundamento na alinea a do inciso III do art. 105 da
Constituicao Federal, insurgindo-se contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para,
cuja ementa tem o seguinte teor:
APELACAO PENAL. LESOES CORPORAIS DE NATUREZA


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