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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1757 PROCESSO :0001032-75.2019.8.26.0357 CLASSE :EXECUCAO DA PENA IP : 129/2016 - Mirante do Paranapanema AUTOR : J.P. EXECTDO : R.M.C. VARA:VARA UNICA PROCESSO :0001033-60.2019.8.26.0357 CLASSE :EXECUCAO DA PENA IP : 10/2016 - Mirante do Paranapanema AUTOR : Justica Publica EXECTDO : Paulo Sergio Lopes VARA:VARA UNICA PROCESSO :0001034-45.2019.8.26.0357 CLASSE :EXECUCAO DA PENA IP : 78/2016 - Mirante do Paranapanema AUTOR : Justica Publica EXECTDO : Evair Gabriel dos Santos VARA:VARA UNICA PROCESSO :0001035-30.2019.8.26.0357 CLASSE :EXECUCAO DA PENA IP : 101/2015 - Mirante do Paranapanema AUTOR : J.P. EXECTDO : J.A.S. VARA:VARA UNICA PROCESSO :0001036-15.2019.8.26.0357 CLASSE :EXECUCAO DA PENA IP : 049/2015 - Mirante do Paranapanema AUTOR : Justica Publica EXECTDO : GERALDO BARBOSA OLIVEIRA VARA:VARA UNICA 1a Vara JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI ESCRIVA(O) JUDICIAL IZAIAS DIAS CORREIA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0494/2019 Processo 0000054-35.2018.8.26.0357 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - Juliano de Lima Dias Correia - 3. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusacao para CONDENAR JULIANO DE LIMA DIAS CORREIA, ja qualificado, como incurso nas sancoes do art. 155, 4o, inciso I, do Codigo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a individualizar a pena, considerando as diretrizes tracadas pelo artigo 59 do Codigo Penal e dentro do estritamente necessario e suficiente a retribuicao e prevencao da conduta delituosa. a) Da pena privativa de liberdade I - Primeira fase de fixacao A culpabilidade (grau de reprovabilidade do comportamento) e normal para o tipo. Possui antecedentes criminais: I- autos n. 7000015-50.2017.8.26.0357 (ameaca e vias de fato), transitada em julgado em 15/11/2016; II- autos n. 7000027-64.2017.8.26.0357 (furto), transitada em julgado em 04/08/2017. Considerando que o fato aqui processado ocorreu apos o transito em julgado de ambas as condenacoes, a primeira sera aqui valorada e a segunda na 2a fase, como agravante da reincidencia. A conduta social esta desabonada nos autos, dado que, conforme teor de seu depoimento, bem como das testemunhas ouvidas, possui diversos envolvimentos com delitos patrimoniais, tendo os praticado de forma reiterada em curto periodo de tempo, atemorizando a comunidade local. Nao se aferiram dados sobre sua personalidade. Os motivos e as consequencias sao inerentes ao tipo, de modo que nao comportam desvalor. A circunstancia do arrombamento ja foi utilizada para qualificar a conduta, motivo pelo qual deixo de valora-la neste momento. Nada ha a ser dito a respeito da moduladora comportamento da vitima. Assim, cotejando as circunstancias judiciais, fixo a pena base em 3 anos, 8 meses e 26 dias de reclusao. II - Segunda fase de fixacao Presente a agravante da reincidencia especifica e a atenuante da confissao espontanea, tal como ja analisado na 1a fase. Considerando que a reincidencia prepondera sobre a confissao, majoro a pena que vai estabelecida em 4 anos e 18 dias de reclusao. III - Terceira fase de fixacao Nao concorrem causas de diminuicao ou aumento de pena. Em consequencia, totalizo a reprimenda em 4 anos e 18 dias de reclusao. b) Da pena de multa A sancao pecuniaria e cumulativamente cominada ao art. 155, 4o, do Codigo Penal. Assim, diante da analise ja realizada das circunstancias judiciais do art. 59 do CP, guardada a devida proporcao, fixo a pena de multa em 30 (trinta) dias-multa (art. 49, caput, do CP). Em atencao a situacao economica do reu, sem noticia quanto aos seus efetivos rendimentos, estabeleco o valor de cada dia-multa em 1/30 do salario-minimo vigente ao tempo do fato, atualizavel quando da execucao (arts. 60; 49, 1o e 2o, do CP). Em face do exposto, totalizo a reprimenda de 4 anos e 18 dias de reclusao e 30 dias-multa, penas que torno definitivas, ante a inexistencia de outras causas modificadoras. 5. DETRACAO E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO O acusado nao permaneceu detido nos autos, motivo pelo qual, nos termos do 2o do art. 387 do CPP, deixo de realizar a detracao. Sopesado o tempo de pena, bem como as circunstancias judiciais, fixo o regime inicial semiaberto, atendendo-se ao disposto no artigo 33, paragrafo 1o, alinea a, e ao seu paragrafo 3o, por considerar este regime o unico suficiente como resposta penal, sendo que as condicoes serao fixadas

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