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Diário GO - Tribunal de Justiça

ao consumidor e a pedagogica, cujo objetivo e desestimular a repeticao de
condutas semelhantes sem, contudo, implicar enriquecimento. VII - Apelo
conhecido e provido. Sentenca cassada6
.
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE
DEBITO C/C REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO POR DANOS
MORAIS. EMPRESTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTAO DE
CREDITO. DESCONTO MINIMO NA FATURA. DIVIDA IMPAGAVEL. DANO
MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE.
RESTITUICAO NA FORMA SIMPLES. HONORARIOS ADVOCATICIOS
RECURSAIS. MAJORACAO. [...] 2. Nao houve a prova da quitacao da divida por
parte da recorrida porque a forma com que o Banco recorrente estipulou o
reajustamento dos valores fez com que a divida jamais chegasse ao fim, pois o
negocio foi maliciosamente entabulado com esse proposito obscuro e odioso,
nao restando duvida o dever de indenizar os danos morais sofridos pela apelada.
3. A fixacao do valor a ser pago a titulo de danos morais fica ao prudente arbitrio
do julgador que, levando em conta as circunstancias especificas, procede ao seu
arbitramento da forma mais justa possivel e de modo a nao fomentar o
enriquecimento ilicito, elementos observados neste caso. [...] 5. Apelo
desprovido, com majoracao dos honorarios recursais em favor da apelada.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO7
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Na hipotese em apreco, considerando as condicoes da autora com modestos vencimentos e do
banco recorrente (pessoa juridica de grande porte), bem como a extensao do dano, impoe-se a condenacao ao
pagamento de indenizacao para reparar o dano, e servindo, concomitantemente, como sancao ao demandado.
Quanto ao pedido subsidiario de minoracao do valor da condenacao pelo dano moral, de acordo
com a Sumula no 32 do TJ/GO a verba indenizatoria do dano moral somente sera modificada se nao atendidos
pela sentenca os principios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixacao do valor da condenacao. Aferese de pronto que o arbitramento respeitou os aludidos criterios mantem-se em consonancia com a
jurisprudencia desta corte.
Nao se admite a indenizacao como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o
julgador avaliar e sopesar a dor do ofendido, a fim de propiciar-lhe o adequado conforto material como forma de
compensacao, levando-se em conta o potencial economico e social da parte obrigada, bem com as
circunstancias e a extensao do evento danoso. Por isso, o beneficio concedido nem sempre corresponde a
pretensao quantitativa do lesado, devendo ser arbitrada moderadamente, visando reparar, de um lado, os
danos causados ao autor recorrido, nao permitindo seu enriquecimento sem causa.
Tendo em vista a condicao social da consumidora e o potencial economico da instituicao financeira,
bem assim o carater pedagogico da reparacao indenizatoria, ve-se que a quantia indenizatoria arbitrada se
adequa aos principios do entendimento sumulado por esta Corte, devendo ser mantida a sentenca nesse
aspecto.
NR.PROCESSO:
0071723.63.2015.8.09.0152
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1737 de 3565

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