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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 439 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ERRO MATERIAL NO ACORDAO EMBARGADO. A REFORMA DO DECISUM DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE OUTRO RECURSO QUE NAO ESTE. O INTUITO E PREQUESTIONAR A MATERIA. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator. 029. APELACAO 0321091-22.2010.8.19.0001 Assunto: Gratificacao de Encargos Especiais - GEE / Gratificacoes Estaduais Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0321091-22.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00581213 - APELANTE: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ APELADO: JOAO FERREIRA DA ROCHA NETO ADVOGADO: EDSON GAUDIO RANGEL OAB/RJ-050200 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: JUIZO DE RETRATACAO NA APELACAO CIVEL. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. GRATIFICACAO DE ENCARGOS ESPECIAIS.INTELIGENCIA DA SUMULA No 150 DESTE E. TRIBUNAL. JULGADO QUE SE RESTRINGE A EXTENSAO DA GRATIFICACAO CONCEDIDA EM CARATER GERAL AOS SERVIDORES ATIVOS AO SERVIDOR INATIVO. AUSENCIA DE DIVERGENCIA COM O JULGADO PARADIGMA DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA No 315 DO STF. MANUTENCAO DO ACORDAO. JUIZO DE RETRATACAO NAO EXERCIDO. Conclusoes: Por unanimidade, manteve-se o acordao de fls. 210/214, em sede de juizo de retratacao, nos termos do voto do des Relator. 030. APELACAO 0371057-51.2010.8.19.0001 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0371057-51.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00666335 - APELANTE: BANCO PAN S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: JOSE DOS SANTOS NAZARIO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MASSA FALIDA DE IMBRA S A REP/P/ JULIO KAHAN MADEL E ASDRUBAL MONTENEGRO NETO ADVOGADO: ASDRUBAL MONTENEGRO NETO OAB/SP-084072 ADVOGADO: JULIO KAHAN MANDEL OAB/SP-128331 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA. PARTE AUTORA QUE CONTRATOU SERVICO ODONTOLOGICO COM O 2o REU (IMBRA), MAS, IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR O PAGAMENTO EM SUA TOTALIDADE, OBTEVE PROPOSTA DE FINANCIAMENTO DO VALOR RESTANTE, REALIZANDO NA OPORTUNIDADE UM CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO COM O 1o REU (BANCO PAN). CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACESSORIO AO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS REUS, HAJA VISTA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DESENVOLVIDAS ESTAREM INTERLIGADAS. APLICACAO DO ART. 7o, PARAGRAFO UNICO C/C 25, 1o, DO CDC. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO COMPROVADA, QUANDO DA INTERRUPCAO INDEVIDA DO TRATAMENTO ODONTOLOGICO DO DEMANDANTE, EM RAZAO DOENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO 2o REU, O QUE SURTIU EFEITOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM O 1o REU. CONTRATO RESCINDIDO E DIVIDA DECLARADA INEXISTENTE, SENDO CERTO, AINDA, QUE A QUANTIA A SER RESTITUIDA AO AUTOR, DE R$1.628,00, FICOU DEMONSTRADA NOS AUTOS ATRAVES DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM VIRTUDE DA INTERRUPCAO ABRUPTA DO TRATAMENTO ODONTOLOGICO DO AUTOR, CAPAZ DE ULTRAPASSAR O MERO ABORRECIMENTO E ATINGIR A ESFERA DE SUA DIGNIDADE. QUANTUM INDENIZATORIO MANTIDO EM R$5.000,00. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 031. APELACAO 0377615-63.2015.8.19.0001 Assunto: Direitos da Personalidade / Pessoas naturais / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0377615-63.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00657660 - APELANTE: AMOR E ESPERANCA MERCADINHO LTDA. ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS OAB/RJ-125101 ADVOGADO: JOAO LUIZ DO COUTO LADEIRA OAB/RJ-088905 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALINE REIS DE SOUZA JATAHY Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELACAO CIVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATRIBUICAO INCORRETA DO VALOR DA CAUSA. DETERMINACAO DE EMENDA A EXORDIAL, NO PRAZO DE 15 QUINZE DIAS, NOS TERMOS DO ART. 321, CAPUT, DO CPC. CERTIDAO QUE ATESTOU O TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. APRESENTACAO DE EMENDA A INICIAL DE FORMA INTEMPESTIVA. DESPACHO POSTERIOR REQUERENDO JUNTADA DE DOCUMENTOS PROBATORIOS DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE APRECIACAO DO PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. CUMPRIMENTO A DESTEMPO QUE NAO GERA PREJUIZO AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. NATUREZA DILATORIA DO PRAZO PARA EMENDA A INICIAL (RESP EM RECURSO REPETITIVO N. 1133689/PE, SOB O TEMA 321). JUIZO QUE CONCEDEU, TACITAMENTE, A DILACAO DO PRAZO PARA EMENDA, AO REQUERER, POSTERIORMENTE, COMPROVACAO DO ENCERRAMENTO DA EMPRESA PARA APRECIACAO DO PLEITO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. EMENDA QUE DEVE SER RECEBIDA, DE MODO A SER APRECIADA PELO JUIZO DE ORIGEM, QUE DEFINIRA SE A PARTE AUTORA INDICOU CORRETAMENTE O VALOR DA CAUSA. EM CASO POSITIVO, A INICIAL DEVE SER RECEBIDA, QUANTO A ESTE PONTO. EM CASO NEGATIVO, TEM AINDA A PARTE AUTORA DIREITO DE PROMOVER NOVAS CORRECOES A INICIAL, SALVO SE O JUIZO DETERMINAR QUE O PRAZO SERA IMPRORROGAVEL. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator. 032. APELACAO 0409422-04.2015.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0409422-04.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00664289 - APELANTE: DELCERNI PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND OAB/RJ-087458 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELACAO CIVEL. PRETENSAO DE PERCEPCAO DE DIFERENCAS SALARIAIS EM VIRTUDE DA CONVERSAO DA MOEDA EM URV. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REESTRUTURACAO DA CARREIRA PELA LEI ESTADUAL 3.586/2001.DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA ACAO. PRESCRICAO RECONHECIDA. DEFASAGEM REMUNERATORIA QUE, DE TODO MODO, EXISTIRIA APENAS PARA OS SERVIDORES QUE PERCEBIAM SEUS VENCIMENTOS NO MES DE REFERENCIA.SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS.MANUTENCAO DO DECISUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 033. APELACAO 0432503-79.2015.8.19.0001 Assunto: Correcao Monetaria de Diferencas Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0432503-79.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00454960 - APELANTE: SERGIO DA COSTA ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI OAB/RJ-004474 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INOCORRENCIA DAS HIPOTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DO RECURSO. NAO HA OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU ERRO MATERIAL NO ACORDAO EMBARGADO. A REFORMA DO DECISUM DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE OUTRO RECURSO QUE

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