Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

179
DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
EMENTA
Embargos De Declaracao. Ausencia De Omissao, Obscuridade Ou
Contradicao. Rediscussao De Materia. Impossibilidade. Embargos
Nao Providos. DECISAO Mantida.
E incabivel em sede de embargos de declaracao a rediscussao da
materia meritoria.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados
da Turma Recursal do TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE RONDONIA, na conformidade da ata de julgamentos e de
acordo com gravacao em audio da sessao, em, EMBARGOS
DE DECLARACAO CONHECIDOS E NAO ACOLHIDOS A
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Porto Velho, 28 de Agosto de 2019
Juiz de Direito AMAURI LEMES
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen Jose Silva de Souza
Processo: 7000712-12.2019.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO
CIVEL (460)
Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA
Data distribuicao: 02/07/2019 17:59:33
Polo Ativo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA
Advogado(s) do reclamante: ROCHILMER MELLO DA ROCHA
FILHO
Polo Passivo: JUBER NEIVA SOARES
Advogado(s) do reclamado: PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS
VASCONCELOS
RELATORIO
Centrais Eletrica de Rondonia S/A, por seu advogado, interpoe
embargos de declaracao, apontando suposta omissao, contradicao
e obscuridade do acordao que reformou a SENTENCA favoravel
ao embargante.
Alega que a documentacao juntada e insuficiente para a
comprovacao do direito e posterior ressarcimento.
E o relatorio.
VOTO
Os presentes embargos merecem ser conhecidos, mas nao
acolhidos.
Pelo longo arrazoado, observa-se que a embargante pretende
rediscutir, em embargos de declaracao, o direito que lhe foi negado,
frente a interpretacao das normas pertinentes.
Nao se apontou nenhuma omissao, contradicao ou obscuridade
capaz de contaminar o julgado.
Portanto, e sabido que os embargos de declaracao nao se prestam
a rediscutir o MERITO da demanda.
Em face do exposto, VOTO no sentido de NAO ACOLHER os
embargos de declaracao.
E como voto.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. CONTRADICAO.
OBSCURIDADE. INEXISTENCIA. REDISCUSSAO DA MATERIA.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NAO ACOLHIDOS
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados
da Turma Recursal do TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE RONDONIA, na conformidade da ata de julgamentos e de
acordo com gravacao em audio da sessao, em, EMBARGOS
DE DECLARACAO CONHECIDOS E NAO ACOLHIDOS A
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Porto Velho, 28 de Agosto de 2019
Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jose Augusto Alves Martins
Processo: 7007017-97.2015.8.22.0601 - RECURSO INOMINADO
CIVEL (460)
Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS
Data distribuicao: 29/11/2017 16:45:17
Polo Ativo: OI S.A
Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRA MONDINI
CARVALHO
Polo Passivo: CAMILO LELIS GUIMARAES DE SALES
Advogado(s) do reclamado: WALTER GUSTAVO DA SILVA
LEMOS
RELATORIO
Relatorio dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo
art. 42 da Lei n.9.099/95 passo ao exame do recurso.
InsurgeaRecorrentecontraaSENTENCAdeprimeirograuprolatada
em sede de impugnacao ao cumprimento de SENTENCA.
Inicialmente, entendo que, embora o Juizo de primeiro grau tenha
proferido SENTENCA para decidir a impugnacao ao cumprimento
de SENTENCA, nao seria o caso, pois por nao acarretar a extincao
da fase executiva, a DECISAO tem natureza juridica de DECISAO
interlocutoria, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado
ao seu enfrentamento, todavia, ainda que se use da fungibilidade
para aceitar o presente recurso como agravo, nao seria possivel
por ausencia de previsao legal.
De toda sorte, ainda que se admita a insurgencia como recurso, a
irresignacao nao prospera, tendo em vista que a responsabilidade
para quitacao do debito e solidaria.
Ora, o credor/consumidor nao pode ser prejudicado devendo o
debito ser quitado integralmente pela recorrente, sendo que eventual
direito de regresso deve ser exercido por demanda autonoma.
Pelo exposto, voto pelo NAO CONHECIMENTO do recurso.
Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorarios, na
forma do art. 55 da lei no 9.099/95, conforme enunciado 122 do
FONAJE.
Apos o transito em julgado, remetam-se os autos a origem.
E como voto.
EMENTA
RECURSO INOMINADO. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENCA. DECISAO INTERLOCUTORIA. NAO CABIMENTO.
RECURSO NAO CONHECIDO
I-Embora o Juizo de primeiro grau tenha proferido SENTENCA para
decidir a impugnacao ao cumprimento de SENTENCA, nao seria
o caso, por nao acarretar a extincao da fase executiva. Referida
DECISAO tem natureza juridica de DECISAO interlocutoria, da
qual nao cabe recurso no ambito do juizado especial.
II  Recurso nao conhecido.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados
da Turma Recursal do TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE RONDONIA, na conformidade da ata de julgamentos e de
acordo com gravacao em audio da sessao, em, RECURSO NAO
CONHECIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
Porto Velho, 28 de Agosto de 2019
Juiz de Direito JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS
RELATOR PARA O ACORDAO
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Amauri Lemes
Processo: 7003418-75.2018.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO
CIVEL (460)
Relator: AMAURI LEMES

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.