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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisao  publicada  em  04/04/2017,  que,  por  sua  vez,  julgara  recurso 

interposto contra ac ordao publicado  na vigencia  do CPC/73. 

II.  O  Tribunal  de  origem,  em  Embargos  a  Execucao  Fiscal,  a 

luz  das  provas  dos  autos, 

julgou 

presentes  os  elementos  ensejadores  da  sucessao  empresarial  de  que  cuida  o  art.  133  do  CTN,  aptos  a 

ensejarem  o  redirecionamento  a  parte  agravante.  III.  Na  forma  da  jurisprudencia,  "nao  se  mostra  cabivel 

nesta  via  o  debate  acerca  da  existencia  ou  nao  de  sucessao  empresarial  ante  o  obice  constante  da  Sumula 

7.  Os  fatos  sao  aqui  recebidos  tal  como  estabelecidos  pelo  Tribunal  a  quo,   senhor  na  analise  probatoria.  E, 

se  a  violacao  do  dispositivo  legal  invocado  perpassa  pela  necessidade  de  se  fixar  premissa  fatica  diversa  da 

que  consta  do  aresto  impugnado,  inviavel  o  apelo  nobre"  (STJ,  AgInt  no  AREsp  952.904/SP,  Rel.  Ministro 

OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de 19/12/2016). 

IV.  Na  hipotese,  a  agravante  insiste  no  argumento  de  que  a  aquisicao de fundo de comercio operou -se 

em  janeiro  de  1997,  de  modo  que,  exigindo-se,  na  Execucao  Fiscal,  debitos  de  salario-educacao  entre 

fevereiro  de  1997  a  maio  de  1998  diretamente  da  empresa  sucedida  -  que,  segundo  aduz,  continuou  a 

existir  -,  nao  poderia  responder  por  sucessao.  No  entanto,  essa  afirmacao  nao  encontra  ressonancia  nos 

autos.  O  Tribunal  de  origem  foi  enfatico  ao  afirmar  que  "nao  subsistiu  a   exploracao  do  negocio  por  aquela 

outra  empresa, 

sucedida  que 

foi  pela  agravante  de 

forma 

integral".  A 

revisao  desse  entendimento 

demandaria  reexame  do  material  fatico,  providencia  vedada  em  Recurso  Especial,  nos  termos  da  Sumula  7 

do STJ. 

V. Agravo interno  improvido. 

(AgInt  no  AREsp  975.631/SP,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHAES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 

08/05/2018,  DJe 15/05/2018) 

O  debate  no  especial  encontra  obice  na  sumula  no  7  do  STJ.  Nao 

restou  demonstrado,  sem 

necessidade de exame  dos fatos e provas, que o julgado  contrariou  os dispositivos  legais  citados. 

Do  exposto, INADMITO  o recurso.   

Rio  de Janeiro,  29  de novembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Agravo  de Instrumento  - Turma Espec. II - Tributario 

Agravo  de Instrumento  - Agravos - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

111  - 0009875-45.2013.4.02.0000 

     Numero  antigo: 2013.02.01.009875-8  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 07/11/2018  15:29 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

AGRAVANTE:  UNIAO  FEDERAL  / FAZENDA  NACIONAL 

AGRAVADO:  EMPRESA  DE  TRANSPORTES  H.B.  LTDA 

AGRAVADO:  KARL  RICHARD  ALLERS 

AGRAVADO:  TATIANA SAULES  ALLERS 

ADVOGADO:  RJ126219  - PEDRO  SOLIA  PAMPLONA 

AGVTE  : UNIAO  FEDERAL  / FAZENDA  NACIONAL 

AGVDO  : EMPRESA  DE  TRANSPORTES  H.B.  LTDA 

AGVDO  : KARL  RICHARD  ALLERS 

AGVDO  : TATIANA SAULES  ALLERS 

ADVOGADO  : PEDRO  SOLIA  PAMPLONA 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial  interposto  pela  UNIAO  FEDERAL  /  FAZENDA  NACIONAL,  com  fulcro  no art. 

105,  III,  a, da Constituicao Federal,  contra o acordao (fls. 85/93 e 109/116)  assim  ementado:   

  

AGRAVO 

DE 

INSTRUMENTO. 

TRIBUTARIO. 

EXECUCAO 

FISCAL. 

REDIRECIONAMENTO. 

RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA  POR  SUCESSAO  (ART.  133  DO  CTN).  CONTINUIDADE  DA  EXPLORACAO 

DA  ATIVIDADE  DA  DEVEDORA  ORIGINARIA.  REQUISITO  IMPRESCINDIVEL.  RECURSO  DESPROVIDO.  

1.  O  art.  133  do  CTN  preve  a  responsabilidade,  por  sucessao,  quando  presentes,  cumulativamente, 

dois  requisitos:  "(a.1)  aquisicao,  por  qualquer  titulo,  de  fundo  de  comercio  ou  estabelecimento  comercial, 

industrial  ou  profissional  e  (a.2)  continuidade  da  exploracao  anterior"  (TRF-2a  Regiao;  Quarta  Turma; 

Relator:  LUIZ  ANTONIO  SOARES;  AG  00060372620154020000;  DOU:  22.10.2015).  

2.  Assim,  a  responsabilizacao  tributaria  tipificada  na  referida  norma  imprescinde  da  coincidencia,  ao 

menos  parcial,  entre  as  atividades  exploradas  pela  empresa  sucessora  e  as  que  eram  desenvolvidas  pela 

sucedida. 

3.  No  caso  sob  exame,  as  areas  de  atuacao  da  devedora  originaria,  Empresa  de  Transportes  H.  B. 

Ltda,  sao  diversas  das  atividades  exploradas  por  Posto  de  Abastecimento  Allers  Lt da,  pessoa  juridica  que  a 

Uniao  pretende  responsabilizar:  (1)  transporte  rodoviario  de  carga  municipal,  exceto  produtos  perigosos  e 

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