Busca de Diários Oficiais


Diário MT - Tribunal de Contas

c) a destinacao de lixo;
d) ao sistema de esgoto ou fossa septica; e
e) outros julgados necessarios.
II - laudo tecnico expedido pelo setor municipal de urbanismo, ou
equivalente do poder publico, ou ainda de um engenheiro civil habilitado, com referencia:
a) a localizacao fisica da Unidade Educacional;
b) as condicoes das instalacoes das redes eletrica e hidraulica;
c) as condicoes de seguranca quanto ao acesso e a circulacao nas
areas internas e externas;
d) as condicoes das instalacoes sanitarias, nos aspectos qualitativos e
quantitativos apropriados;
e) ao espaco de lazer, recreacao e educacao fisica adequados aos
turnos de funcionamento das etapas e/ou modalidades ofertadas;
f) a existencia de dispositivos adequados de prevencao contra sinistros.
 4o Em caso de certidoes positivas, deverao ser apresentados os
acordos juridicos e/ou outros documentos que comprovem o referido questionamento.
 5 Havendo restricoes quanto a qualquer item dos laudos tecnicos, os
mesmos deverao estar acompanhados de cronograma de execucao dos servicos para adequacao
e justificativa fundamentada das especificidades locais, assinada pela mantenedora, tanto da
responsavel pela instituicao privada quanto da publica.
 6 Ficam sob a responsabilidade das Secretarias e orgaos
competentes da Prefeitura Municipal de Cuiaba e dos orgaos estaduais competentes, as emissoes
de alvaras e laudos tecnicos, com vistas ao funcionamento das Unidades Educacionais do Sistema
Municipal de Ensino.
Art. 9o O processo de solicitacao para o Credenciamento da Unidade
Educacional se dara mediante analise de admissibilidade no CME/Cuiaba, conforme os
documentos previstos nesta Resolucao.
 1o Serao protocolados somente os processos que atenderem aos
requisitos desta resolucao.
 2o Posteriormente, os mesmos serao encaminhados a Secretaria
Municipal de Educacao de Cuiaba - SME/Cuiaba.
Art. 10. Ao receber o processo, a SME/Cuiaba devera verificar se as
paginas estao devidamente numeradas e rubricadas pela Unidade Educacional, acrescentar uma
pagina ao final do processo com o comprovante de recebimento datado, rubricado e/ou carimbado
pelo setor responsavel.
Paragrafo unico. Quando o processo for diligenciado, em hipotese
alguma, as folhas deverao ser retiradas e/ou substituidas do mesmo, apenas acrescentadas ao
final, devidamente paginadas e assinadas. O nao cumprimento deste paragrafo acarretara na
devolucao imediata do processo ao setor responsavel.
Art. 11. O credenciamento sera precedido de Verificacao Previa, a ser
realizada pelo setor responsavel da SME/Cuiaba.
 1o A Verificacao Previa para o credenciamento objetiva informar ao
CME/Cuiaba se a Unidade Educacional atende a legislacao pertinente, fornecendo dados que
comprovem a organizacao juridica da mantenedora e as condicoes fisicas e administrativas da
Unidade Educacional.



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1590

 Pagina 134

Divulgacao quinta-feira, 4 de abril de 2019

Publicacao sexta-feira, 5 de abril de 2019

 2o A Verificacao Previa devera ser realizada no prazo maximo de 30
(trinta) dias, a contar da data do protocolo inicial do processo.

poderao ser convidados para colaborar com a analise do processo e a visita in loco, visando
oferecer subsidios a analise tecnica do processo, conforme a sua natureza.

Art. 12. Realizada a Verificacao Previa, o setor responsavel da
SME/Cuiaba encaminhara o processo ao CME/Cuiaba, no prazo maximo de 40 (quarenta) dias da
data do protocolo inicial, acompanhado da respectiva Informacao Tecnica, circunstanciada, datada
e assinada.

Paragrafo unico. As analises dos verificadores ad hoc deverao ser
encaminhadas num prazo maximo de 15 (quinze) dias, constantes dos 30 (trinta) dias de
tramitacao do processo de Verificacao Previa.

 1o A Informacao Tecnica, constante do caput, e um documento de
carater instrutivo, constituida da respectiva analise documental circunstanciada, conforme os
requisitos exigidos no art. 8o desta Resolucao, e que servira de subsidio ao CME/Cuiaba para dar
continuidade ao tramite do processo;
 2o Caso encontre irregularidade que deve ser sanada, a SME/Cuiaba
devera encaminhar o processo ao CME/Cuiaba, no prazo maximo de 05 (cinco) dias do protocolo
inicial do mesmo, com a Informacao Tecnica orientando a Unidade Educacional para as devidas
adequacoes, com prazo maximo de 20 (vinte) dias para devolucao ao CME/Cuiaba que o enviara a
SME/Cuiaba para que seja reanalisado no prazo maximo de 05 (cinco) dias.
Art. 13. A Assessoria Tecnica do CME/Cuiaba, a vista da Informacao
Tecnica - SME/Cuiaba e comprovacao documental dos autos, em conformidade com os requisitos
previstos nesta Resolucao, emitira Informacao Tecnica - CME/Cuiaba.
 1o Caso o processo cumpra os requisitos constantes nesta Resolucao,
o mesmo sera encaminhando com a Informacao Tecnica a presidencia do CME/Cuiaba que o
enviara a respectiva Camara, para analise e parecer sobre o objeto da solicitacao.
 2o Havendo irregularidades que devem ser sanadas, quando da
analise pela Assessoria Tecnica do CME/Cuiaba, o processo sera devolvido para Unidade
Educacional, antes do encaminhamento a Presidencia da Camara pertinente, sendo fixado um
prazo maximo de 20 (vinte) dias do recebimento do mesmo e o seu retorno ao CME/Cuiaba,
cabendo reanalise pela Assessoria Tecnica.
 3o O nao cumprimento da diligencia, no prazo pre-fixado para o devido
saneamento, incorrera na cessacao de tramite por decurso do prazo, indicado pelo Assessor
Tecnico do CME/Cuiaba e chancelado pelo Presidente do CME/Cuiaba, e o processo sera
devolvido a Unidade Educacional.
 4o A declaracao de cessacao de tramite, por decurso de prazo,
implicara, quando da oferta irregular, alem das penalidades previstas na legislacao vigente, sera
informado ao Ministerio Publico Estadual, atraves de documento, para as providencias cabiveis.
 5o Havendo Parecer favoravel da respectiva Camara do CME/Cuiaba,
o credenciamento sera emitido por ato autorizativo, em forma de Resolucao, publicada no Diario
Oficial Eletronico, sem a qual a Unidade Educacional nao podera funcionar.

Art. 20. Apos a analise documental, a visita in loco e a informacao do
verificador ad hoc, quando for o caso, o setor responsavel para analise e verificacao do processo
devera dar Informacoes Tecnicas conclusivas.
Paragrafo unico. Apos analise, a SME devera remeter o processo ao
CME/Cuiaba, num prazo de 05 (cinco) dias da data do recebimento do processo.
Art. 21. Quando do retorno do processo da SME/Cuiaba ao
CME/Cuiaba, este sera analisado por um Assessor Tecnico designado para elaboracao de
Informacao Tecnica, com prazo maximo de 15 (quinze) dias para o fim especifico.
 1o Posteriormente, o processo sera encaminhado a Presidencia do
CME/Cuiaba, onde sera distribuido para o Presidente da Camara que repassara ao Conselheiro
Relator que, apos analise, o relatara em Reuniao da Camara, ou excepcionalmente, em Reuniao
Extraordinaria, convocada pelo Presidente do CME, ou em Plenaria, se for o caso.
 2o Durante a analise na Camara o processo podera ser diligenciado.
 3o A diligencia deve ser remetida a Unidade Educacional requerente,
por via postal, mediante Aviso de Recebimento - AR ou em maos, mediante registro de Protocolo,
devendo a copia ser anexada ao processo.
 4o A Unidade Educacional deve responder a diligencia ao
CME/Cuiaba, no prazo maximo de 15 (quinze) dias, salvo motivo superveniente que justifique outro
prazo, devendo a resposta, solicitando dilacao do prazo, tambem ser remetida por via postal,
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.