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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
623Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
- Processo 0028067-37.2017.8.06.0001 - Execucao da Pena - Pena Privativa de Liberdade - VITIMA: Maria Paiva da Silva e 
outro - REU: Rafael Guedes Fernandes - Por esses fundamentos, em respeito aos principios constitucionais da individualizacao 
da pena e da legalidade, verificando que o sentenciado nao tem expectativa para progredir em menor tempo se comparado a 
outros condenados no mesmo regime, nem lhes sao favoraveis os demais requisitos fixados para o recebimento de beneficio, 
considerando os parametros jurisprudenciais fixados no Recurso Extraordinario 641.320/RS, dando aplicacao as determinacoes 
do Supremo Tribunal Federal na Sumula Vinculante 56, INDEFIRO o pedido da SAIDA ANTECIPADA.
ADV: JOAO FRANCISCO FARIAS DA COSTA (OAB 13047/CE) - Processo 0030218-10.2016.8.06.0001 - Execucao da Pena 
- Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: Justica Publica - CONDENADO: Wanderly Souza Silva - Isto posto, acolho o parecer 
do MP, e DEFIRO o pedido, em face da importancia para a reinsercao social do preso a manutencao de contato com seus 
familiares, e portanto, autorizo a saida temporaria do mesmo pelo periodo de 07 dias, a partir do dia 21/12/2018 ate o dia 
26/12/2018, devendo voltar a se recolher no dia posterior(27/12/2018) ao estabelecimento prisional, de conformidade com o 
disposto nos arts. 122 e 123 da Lei no 7210, de 11 de julho de 1984, devendo a Direcao do referido estabelecimento comunicar 
a este Juizo sobre o retorno do apenado, sob pena de responsabilidade.
ADV: LEONARDO RIBEIRO REBOUCAS (OAB 17505/CE) - Processo 0035326-83.2017.8.06.0001 - Execucao Provisoria - 
Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: Justica Publica - STCIADO: Francisco Lucas Leonsso da Silva - Por estes fundamentos 
e do mais que dos autos consta, em consonancia com o parecer do representante do Ministerio Publico, DEFIRO o pedido de 
progressao de regime do fechado para o semiaberto em favor do reeducando acima identificado, de conformidade com o que 
dispoe o artigo 112 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984, determinando a observacao exata do disposto nos demais artigos 
pertinentes a especie.
ADV: LUIS ATILA DE HOLANDA BEZERRA FILHO (OAB 20694/CE), ADV: CAROLINA MENEZES BEZERRA (OAB 25795/
CE) - Processo 0068573-26.2015.8.06.0001 - Execucao Provisoria - Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: Ministerio Publico do 
Estado do Ceara - REU: Marcio Gledson Dias da Silva - Verifico que o pedido nao vem acompanhado, minimamente, da certidao 
carceraria. Assim, intimem-se o advogado para juntar aos autos certidao carceraria atualizada. Exp. Nec.
ADV: RAFAEL SOARES MOURA (OAB 24806/CE) - Processo 0160399-75.2011.8.06.0001 - Execucao da Pena - Pena 
Privativa de Liberdade - AUTOR: Justica Publica - CONDENADO: Ismario Wanderson Fernandes da Silva - Verifico que o pedido 
nao vem acompanhado, minimamente, da certidao carceraria. Assim, intimem-se o advogado para juntar aos autos certidao 
carceraria atualizada. Exp. Nec.
ADV: EMANOEL ALVES DE OLIVEIRA (OAB 40021/CE), ADV: CICERO CEZAR QUEZADO FERNANDES (OAB 9947/
CE) - Processo 0384584-33.2010.8.06.0001 - Execucao Provisoria - Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: Justica Publica 
- REU: Joao Paulo Estrela da Silva - Por esses fundamentos, em respeito aos principios constitucionais da individualizacao 
da pena e da legalidade, verificando que o sentenciado nao tem expectativa para progredir em menor tempo se comparado a 
outros condenados no mesmo regime, nem lhes sao favoraveis os demais requisitos fixados para o recebimento de beneficio, 
considerando os parametros jurisprudenciais fixados no Recurso Extraordinario 641.320/RS, dando aplicacao as determinacoes 
do Supremo Tribunal Federal na Sumula Vinculante 56, INDEFIRO o pedido da SAIDA ANTECIPADA.
ADV: ANA BEATRIZ MARTINS MONTEZUMA (OAB 25349/CE) - Processo 0786513-94.2014.8.06.0001 - Execucao da Pena 
- Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: Ministerio Publico do Estado do Ceara - REU: Francisco Jonahas Ferreira de Sousa - 
Isso posto, considerando o tempo de pena a cumprir no regime; considerando que a prisao domiciliar em regime semiaberto e 
forma excepcional de cumprimento de pena no regime (ainda que com trabalho externo), benesse concedida por exigencias que 
extrapolam as garantias legais do individuo condenado; considerando que o uso da monitoracao eletronica e obrigacao pessoal 
que, devidamente cumprida, permite a minima fiscalizacao da execucao da pena (nao sendo possivel modificar a condicao em 
face de outros interesses que tornam inviavel o uso da monitoracao como elemento critico do rigor fiscalizatorio do cumprimento 
da pena), acolho o parecer do Ministerio Publico e indefiro o pedido de retirada do equipamento de monitoracao eletronica. 
Quanto ao argumento de que a retirada do equipamento proporcionaria a prestacao de labor extraordinario ou diferente do 
que autorizado, renova-se a estreita referencia entre as condicoes do regime semiaberto e o tratamento igualitario dado a 
todos os beneficiados com o trabalho externo. Por questao de justica, nao se pode conceder a determinado preso condicoes 
especiais que se associem a privilegios, a custo de desigualar os que se encontram nas mesmas condicoes. A proposito, o 
direito ao trabalho nao esta sendo restringindo. Restricao haveria se o juizo houvesse negado o pedido de trabalho externo, 
estando os requisitos devidamente comprovados. Nao e possivel, no entanto, conferir o direito sem as restricoes legais, sem 
o cumprimento do dever de fiscalizacao por parte do juizo, que nao se concretizaria, em definitivo, com a permissao para que 
o beneficiado pudesse trabalhar em local e sob forma diferente do costumeiro. Estabelece-se que assim como nao se pode 
permitir que se cumpra pena em regime mais gravoso, por criterio e correcao de justica nao se pode admitir a execucao de pena 
em regime mais gravoso sob condicoes de regime menos gravoso, salvo em rara excepcionalidade, reconhecida com prova 
inequivoca produzida nos autos. Por ultimo, considerando que o condenado se encontra cumprindo pena em trabalho externo, 
caso pretenda se desfazer do uso equipamento, devera passar a se recolher no IPPOO II, como o fazem aqueles que nao 
gozam da prisao domiciliar aos fins de semana. Intimem, para o conhecimento da opcao do apenado.
ADV: JOAO FRANCISCO FARIAS DA COSTA (OAB 13047/CE) - Processo 2000388-24.2000.8.06.0001 - Execucao da Pena 
- Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: Justica Publica - CONDENADO: Paulo Eugenio da Silva Lopes - Por estes fundamentos 
e do mais que dos autos consta, em consonancia com o parecer do representante do Ministerio Publico, DEFIRO o pedido de 
progressao de regime do fechado para o semiaberto em favor do reeducando acima identificado, de conformidade com o que 
dispoe o artigo 112 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984, determinando a observacao exata do disposto nos demais artigos 
pertinentes a especie. Estabeleco, finalmente, que enquanto pendente solucao completa para a situacao do regime semiaberto, 
conforme situacao mencionada, a direcao da unidade prisional devera manter os presos do regime semiaberto em alas ou 
ruas separadas dos demais, realizando acoes voltadas a garantia de direitos proprios do regime. Quanto ao pedido de saida 
temporaria, junte a defesa a respectiva declaracao da autoridade administrativa de que trata o artigo 123 da LEP.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DE EXECUCAO PENAL (SEJUD IV)
JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA TEIXEIRA DE SOUZA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA EUZEBIO FELIZARDO BENTO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0320/2018
ADV: FRANCISCO FERNANDO CASTRO SARAIVA LEAO (OAB 5870/CE), ADV: TALLITA ALMEIDA SARAIVA LEAO (OAB 
27537/CE), ADV: MARCELO DIOGO DE SOUSA (OAB 34398/CE) - Processo 0046056-90.2016.8.06.0001 - Execucao da Pena - 
Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: Justica Publica - CONDENADO: Jose Lennon dos Santos de Mendonca - Ora, diante da 
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