Busca de Diários Oficiais


Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  46
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Como registrado no voto do Desembargador relator: 
 
Em relacao a nao comprovacao de despesa no valor de R$ 6.954,45 junto aempresa FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, 
quitada com recursos do Fundo Partidario, registro que o valor financeiro arrecadado para a campanha perfaz um montante de R$ 
1.330.000,00, oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (R$ 1.300.000,00) e de Recursos de pessoas fisicas (R$ 
30.000,00), alem de terem sido arrecadados recursos estimaveis em dinheiro no total de R$ 65.400,00, advindos de recursos proprios (R$ 
36.600,00), recursos de pessoas fisicas (R$ 20.800,00) e doacoes do fundo partidario de partido politico (R$ 8.000,00). 
Nesse ponto, necessario esclarecer que, apesar de o candidato ter demonstrado o pagamento do valor apresentado em sua contabilidade, 
conforme pode ser observado nos recibos emitidos e juntados apeticao Id 455813, nao ha a comprovacao da contrapartida, da realizacao 
do servico, pelo Facebook. 
Note-se que, quando diligenciada, a empresa juntou as mesmas notas fiscais ja especificadas pela Comissao de Contas e que totalizam R$ 
9.045,55, nao fazendo qualquer mencao ao montante de R$ 16.000,00 apontado pelo prestador. 
Desta feita, em que pese a falha apontada ser de pequeno valor diante do montante que circulou em sua campanha, correspondendo a 
apenas 0,52% do total de despesas realizadas pelo prestador, ha de ser devolvida ao erario a quantia gasta com valor do Fundo Especial. 
O mesmo se diga da quantia de R$ 12,02 (doze reais e dois centavos), relativa aempresa Lideranca Comercio e Distribuidora de 
Combustiveis Ltda, posto que nao ha comprovacao de solicitacao de correcao dos documentos fiscais. 
 
Nesse sentido, destaque-se que os documentos apontados pelo recorrente nao foram valorados devido ao fato de que foram apresentados 
de forma extemporanea, quando ja havia ocorrido o fenomeno da preclusao processual. 
 
No momento oportuno em que deveria ter apresentado os papeis, quando notificado para o cumprimento de diligencias, o interessado 
silenciou a respeito. 
 
Sobre esse ponto, cite-se trecho do segundo parecer emitido pelo Ministerio Publico Eleitoral (Id: 564363), apos a analise dos arts. 75 a 77, 
da Resolucao TSE no 23.553/2017: 
 
Da analise de tais artigos, nota-se a existencia de um procedimento especifico para a analise das contas eleitorais: 
I) uma vez sendo detectadas quaisquer irregularidades e/ou improbidades na prestacao de contas, deve ser concedida, ao prestador, a 
oportunidade de manifestar-se sobre tais pontos num prazo de 3 (tres) dias, contados da intimacao; 
II) exercida (ou nao) a faculdade de manifestacao pelo prestador e apos a confeccao do parecer conclusivo pela unidade tecnica do 
tribunal, os autos devem ser remetidos ao Ministerio Publico Eleitoral, para que seja emitido parecer no prazo de 2 (dois) dias; 
III) por fim, apos o parecer do parqueteleitoral, a prestacao de contas sera julgada pela Justica Eleitoral. 
Pois bem. A intimacao de fl. 117 (id. 411213), 
datada do dia 29 de novembro de 2018, concedeu o prazo de 3 (tres) dias para que o prestador oferecesse manifestacao ao Parecer 
Conclusivo emitido pela Comissao de Exame de Contras de Campanha CEC Eleicoes 2018 (id. 411063). 
Em 02 de dezembro de 2018, tal faculdade foi plenamente exercida pelo entao candidato (fls. 119/149 ids. 421263, 421313, 421363, 
421413, 421463, 421513, 421563, 421613, 421663, 421713), que, alem de prestar esclarecimentos acerca das contas apresentadas, 
sugeriu a notificacao do Facebook, no intuito de que fossem fornecidas maiores explicacoes acerca dos gastos efetuados. 
Apos a manifestacao do prestador, a CEC Eleicoes 2018 emitiu Parecer Conclusivo Apos Vistas (id. 423813), por meio do qual manteve o 
entendimento pela desaprovacao das contas do entao candidato. 
O Despacho de fls. 155/156 (id. 425413) determinou a notificacao da empresa Facebook Servicos Online do Brasil Ltda., visando que esta 
informasse, mediante declaracao, os valores que efetivamente foram pagos pelo candidato Joao Henrique de Holanda Caldas areferida 
empresa na campanha eleitoral do pleito do ano de 2018. A resposta a esta notificacao pode ser encontrada as fls. 161/84 (ids. 444563, 
444613, 444663). 
Mesmo apos a manifestacao da empresa Facebook Servicos Online do Brasil Ltda., a CEC Eleicoes 2018 continuou pugnando pela 
desaprovacao das contas do candidato eleito ao cargo de Deputado Federal, Joao Henrique de Holanda Caldas (id. 446963). 
Por fim, o parecer emitido, em 07 de dezembro de 2018, por este Ministerio Publico Eleitoral opinou pela aprovacao, com ressalvas, das 
contas apresentadas, pleiteando, contudo, pelo recolhimento ao erario da quantia apontada pela CEC Eleicoes 2018 no parecer id. 
446913. 
Somente em 10 de dezembro de 2018, dias apos a juntada do parecer emitido por este parquet eleitoral, eque o prestador apresentou 
peticao e documentos no intuito de tornar regular as contas apresentadas. Sublinhe-se que sao esses os documentos citados nos embargos 
opostos. 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.