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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 392 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. *** DGJUR - SECRETARIA DA 18a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0003237-13.2018.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: 0001745-26.2011.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00033250 - AGTE: CLEIDE BARBOSA DE OLIVEIRA MUSQUIM ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/PT-000001 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Funciona: Defensoria Publica DESPACHO: Venham as informacoes. Intime-se a parte agravada. (cf) Decima Nona Camara Civel id: 2907353 *** DGJUR - SECRETARIA DA 19a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0017763-73.2014.8.19.0210 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0017763-73.2014.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00610213 - APELANTE: FRANCISCO CARLOS DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA OAB/RJ-082258 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: GISELA DE CASTRO PIRES APELADO: OS MESMOS Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELACAO.ACAO ACIDENTARIA. DEMANDA OBJETIVANDO A CONVERSAO DO AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO EM AUXILIO ACIDENTARIO, BEM COMO A CONVOLACAO DO BENEFICIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO QUE E DEVIDO.CONCESSAO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE E CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DE EXIGENCIAS LEGAIS E A AFIRMACAO DE QUE HA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE, O QUE NAO RESTOU DEMONSTRADO DE FORMA EXPRESSA. JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE APURADO QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITACAO, APLICANDO-SE OS INDICES DA CADERNETA DE POUPANCA. CORRECAO MONETARIA INCIDENTE A CONTAR DE QUANDO CADA PARCELA SE TORNOU DEVIDA, REGULANDO-SE PELO INDICE APLICAVEL A CADERNETA DE POUPANCA ATE O DIA 25/03/2015, DEVENDO O CREDITO SER CORRIGIDO PELO INDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) APOS A MENCIONADA DATA.CONFIGURADO DANO MORAL PASSIVEL DE REPARACAO CONSIDERANDO-SE A NATUREZA ALIMENTAR DO AUXILIO DOENCA, NECESSARIO A PRESERVACAO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; BEM COMO A ANGUSTIA DECORRENTE DA AUSENCIA DE CONDICOES PARA O TRABALHO SUPORTADAS PELA PARTE AUTORA, QUE PRECISOU SE VALER DA TUTELA JURISDICIONAL PARA RESTABELECER UM DIREITO QUE LHE FOI CESSADO ARBITRARIAMENTE PELA ADMINISTRACAO PREVIDENCIARIA. INDENIZACAO FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00, O QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOAVEL. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. NECESSARIA REDISTRIBUICAO DA SUCUMBENCIA HAJA VISTA O ACOLHIMENTO DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS DO AUTOR (CAPUT DO ART. 86 DO CPC). PROVIMENTO DOS RECURSOS.- Provimento ao recurso da autarquia para reformar a sentenca no tocante a concessao da aposentadoria por invalidez, mantido, tao somente, o restabelecimento do beneficio de auxilio-doenca acidentario ate ulterior reabilitacao do autor e, igualmente dar provimento ao recurso do autor para que a incidencia dos juros sobre o valor devido pela autarquia ocorra a partir da citacao, aplicando-se os indices da caderneta de poupanca, devendo a correcao monetaria incidir a contar de quando cada parcela se tornou devida, regulando-se pelo indice aplicavel a caderneta de poupanca ate o dia 25/03/2015, devendo o credito ser corrigido pelo Indice de Precos ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) apos a mencionada data. Condena-se, ainda, a autarquia re na indenizacao por danos morais na quantia de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), corrigido desde a publicacao do presente julgado e acrescido de juros legais desde a citacao e, por fim, redistribuir a sucumbencia haja vista o acolhimento da maior parte dos pedidos do autor nos termos do art. 86 do CPC bem como redimensionar os honorarios anteriormente arbitrados para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), na forma do 11o do art. 85 do CPC. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Des. Relator. 002. APELACAO 0012612-19.2013.8.19.0063 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: TRES RIOS-AREAL-LEVY GASPARIAM NUCLEO DIVIDA ATIVA Acao: 0012612-19.2013.8.19.0063 Protocolo: 3204/2017.00699953 - APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI ADVOGADO: FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER OAB/RJ-091070 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA APELADO: OS MESMOS Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL AJUIZADOS PELO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TRES RIOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO ACESSORIA.APLICACAO DE MULTA DEVIDO APRESENTACAO DE DECLAN IPM COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS.POSSIBILIDADE. AS OBRIGACOES ACESSORIAS SAO AUTONOMAS E INDEPENDENTES DAS OBRIGACOES PRINCIPAIS, SUBSISTINDO AINDA QUE A HIPOTESE DE INCIDENCIA TRIBUTARIA SEJA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. OS DEVERES INSTRUMENTAIS CONSISTENTES NAS OBRIGACOES ACESSORIAS SAO AUTONOMOS EM RELACAO A REGRA MATRIZ DE INCIDENCIA TRIBUTARIA, AOS QUAIS TODOS SUBMETEM, PESSOAS FISICAS OU PESSOAS JURIDICAS, QUE GOZEM OU NAO DE IMUNIDADE TRIBUTARIA OU QUALQUER OUTRO BENEFICIO FISCAL ( UNICO DO ART. 175 E UNICO DO ART. 184, AMBOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL). LEGALIDADE DA MULTA. MANUTENCAO DA SENTENCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 003. APELACAO 0190101-64.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0190101-64.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00706217 - APELANTE: ALVARO LAGE ADVOGADO: RICARDO PEREIRA OAB/RJ-123410 APELANTE: CAPEMISA

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