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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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PARA Participacao: TERCEIRO INTERESSADO Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
PARASECAO DE DIREITO PUBLICO ? EMBARGOS DE DECLARACAO EM MANDADO DE
SEGURANCA N 0805421 10.2019.8.14.0000RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA
GUIMARAES NASCIMENTOEMBARGANTE: RENAN BRIGIDO NASCIMENTO FELIXADVOGADO:
CAROLLINE DA SILVA MARTINS ? OAB/PA No 20.305IMPETRADA: SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCACAOEMBARGADO: ESTADO DO PARAPROCURADOR DO ESTADO: ANTONIO CARLOS
BERNARDES FILHO DESPACHO Intime-se o embargado para, se assim desejar, no prazo legal, ofertar
contrarrazoes aos embargos de declaracao opostos (ID 2316528). Belem (PA), 06 de novembro de 2019.
Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTORelatora

Numero do processo: 0804215-58.2019.8.14.0000 Participacao: SUSCITANTE Nome: JUIZO DA 3a VARA
DA FAZENDA DE BELEM Participacao: SUSCITADO Nome: JUIZO DA 1a VARA DA FAZENDA PUBLICA
DE BELEM Participacao: TERCEIRO INTERESSADO Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
PARAPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARASECAO DE DIREITO
PUBLICO ? CONFLITO DE COMPETENCIA No 0804215-58.2019.8.14.0000RELATORA:
DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTOSUSCITANTE:JUIZO DE DIREITO DA
3a VARA DA FAZENDA PUBLICA DA CAPITALSUSCITADO:JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA
FAZENDA PUBLICA DA CAPITALINTERESSADA:R MORAES DIAS MEPROCURADORA DE
JUSTICA:LEILA MARIA MARQUES DE MORAES EMENTACONFLITO DE COMPETENCIA. VARAS DA
FAZENDA PUBLICA DA CAPITAL. RESOLUCAO No 14/2017-TJPA. DETERMINACAO DE
DESOCUPACAO E/OU DEMOLICAO DE IMOVEL.INTERVENCAO DO ESTADO NA PROPRIEDADE.
CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO. DECISAO MONOCRATICA Trata-se de mandado de seguranca
com pedido liminar impetrado por R Moraes Dias ME em face do Municipio de Belem visando impedir a
ordem de desocupacao e/ou demolicao do imovel do impetrante, visto que possui mais de 20 (vinte) anos
de ocupacao e desenvolve atividade comercial devidamente licenciada pelos orgaos competentes.
Distribuida a acao a1a Vara da Fazenda Publica da Capital e apos a apresentacao de manifestacao
ministerial, o juizo declarou sua incompetencia e determinou a redistribuicao a 3a ou 4a Vara da Fazenda
por entender que a materia versada nos autos nao se trata de competencia comum aos quatro juizos, e
nao mais se enquadra em nenhuma das hipoteses que autorizam a intervencao da 1a Vara, na forma da
Resolucao no 14/2017-TJPA (ID Num. 1784439 - Pag. 1). Redistribuida a 3a Vara da Fazenda Publica da
Capital, o juizo suscitou o presente conflito por entender que o pleito se enquadra na materia de ordem
urbanistica, pertencente a competencia das 1a e 2a Varas da Fazenda Publica na forma do art. 3o, III da
Resolucao no 14/2017-TJPA e em observancia a Tabela Processual Unificada (TPU) do CNJ (ID Num.
1784437 - Pag. 1-8). Regularmente distribuido, coube-me a relatoria do feito, ocasiao em que solicitei a
oitiva do juizo suscitado e do Ministerio Publico, na forma do art. 954 do CPC (ID Num. 2080696 - Pag. 1 2). Decorreuin albiso prazo para manifestacao do juizo suscitado (ID Num. 2163867 - Pag. 1). Enviados os
autos para manifestacao ministerial, pronunciou-se pela declaracao de competencia do juizo da 3a Vara da
Fazenda Publica da Capital (ID Num. 2332569 - Pag. 1-4). E o relatorio, sintese do necessario. Com
arrimo no art. 133, XXXIV, ?c? do Regimento Interno deste Tribunal,decido monocraticamente(Resolucao
no 13/2016/TJPA). A questao conflituosa cinge-se a definicao do juizo fazendario da capital competente
para analise e julgamento de mandado de segurancavisando impedir a ordem de desocupacao e/ou
demolicao do imovel do impetrante. Apos acurada analise da demanda, entendo pela competencia do
juizo suscitante, por se tratar de materia afeita a intervencao do Estado (sentido lato) na propriedade, e,
portanto, enquadrada na competencia prevista no art. 4o, I da Resolucao no 014/2017-TJPA: Art.3o A 1a e a
2a Varas da Fazenda Publica compete processar e julgar, privativamente, as acoes relativas:I- A
Licitacoes;II- A Contratos Administrativos;III- A Ordem Urbanistica;IV- A Intervencao do Estado no Dominio
Economico;V- A Servidores Publicos Civis, inclusive o concurso em todas as suas fases;VI- A Previdencia
dos Servidores Publicos Civis;VII- A Atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam direitos e
obrigacoes dos Servidores Publicos Civis;VIII- A Servidores/Empregados Temporarios. Art. 4oA 3a e 4a
Varas da Fazenda Publica compete processar e julgar, privativamente, as acoes relativas:I- A Intervencao
do Estado na PropriedadeII- A Dominio Publico;III- A Servicos Publicos;IV- A Militares, inclusive o
concurso em todas as suas fases;V- A Previdencia dos Militares do Estado;VI- A Atos administrativos que,
direta ou indiretamente, envolvam direitos e obrigacoes dos Militares, excluindo a competencia da Justica
Militar. Das pecas dos autos trazidas ao presente conflito e possivel depreender que o impetrante ataca
ato da Secretaria de Urbanismo (SEURB) do Municipio de Belem que determinou a imediata desocupacao
do imovel sob pena de demolicao. Consultada a Tabela Processual Unificada (TPU) do CNJ[1], os


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