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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Codigo de Processo Penal trazidas pela Lei 11.719/08.
Pertinente a manifestacao do orgao ministerial, a fl. 294 foi cancelada a referida audiencia.
No ponto, discorrendo acerca da aplicacao das inovacoes legislativas aos processos em curso, atento ao sistema de isolamento dos atos processuais, preleciona Andrey Borges de Mendonca:
Tratando do sistema do isolamento dos atos processuais, Candido Rangel Dinamarco leciona: Por esse criterio, que e de aceitacao geral na doutrina moderna, nao
se aplica a lei nova aos atos ja realizados nem a situacoes ja consumadas a cada passo
do procedimento. Regem-se por ela, todavia, os fatos ainda a praticar, mesmo na mesma fase procedimental pendente quando da passagem da lei velha para a nova.
Assim, especificamente em relacao a nova Lei, a partir da sua entrada em
vigor, deverao os novos atos ser praticados de acordo com o quanto acima estudado.
Vejamos algumas aplicacoes praticas. Caso tenha havido o recebimento da denuncia ate
a entrada em vigor da Lei 11.719/2008 (22.08.2008), deve-se aplicar, segundo cremos, o
procedimento a partir da defesa escrita, inclusive, abrindo-se oportunidade para a absolvicao sumaria.
Em relacao aos interrogatorios e atos de instrucao, entendemos que aqueles
a serem realizados apos a entrada em vigor da nova legislacao (22.08.2008) ja devem
seguir a nova sistematica de instrucao e julgamento (redesignando-se eventuais audiencias ja marcadas para adapta-las a nova disciplina legal). Por exemplo, se ja tiver ocorrido o interrogatorio, apos a defesa previa, devera o magistrado determinar a realizacao
de audiencia una de instrucao e julgamento. Se o interrogatorio ainda nao se concretizou, entendemos que devera ser cancelado, designando-se audiencia de instrucao e
julgamento, oportunidade em que o reu sera interrogado apenas ao final.
(MENDONCA, Andrei Borges de, Nova reforma do Codigo de Processo Penal,
editora Metodo)
Assim, com base no artigo 400 do Codigo de Processo Penal e seus paragrafos, e nos moldes em que requerido pelo parquet, designo audiencia una de instrucao e julgamento para o dia 18/03/2009 as 14 horas, oportunidade em que deverao
ser observados todos os atos processuais ja praticados ate aqui, conforme artigo 2o do
Codigo de Processo Penal.
Ciencia ao MPF, intimem-se o reu e as testemunhas arroladas pessoalmente,
a defesa pela imprensa oficial e se for o caso de defensor dativo, pessoalmente.
Intime-se e Publique-se.
4 - 2004.51.03.002203-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES, EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA) x ANTONIO CARLOS
CHEBABE E OUTROS (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Trata-se de embargos a sequestro, determinado nos autos da acao penal no 2004.51.03.002203-7, opostos
por Chebabe Agropecuaria (fls. 373/376), Morete Batista Paes de Souza (fls. 387/390 e
aditamento de fls. 1712/1713), Campos Garoupa (fls. 393/396), Maria Auxiliadora Chebabe Andrade (fls. 404/407), Ana Lucia Bogado Serrao Chebabe (fls. 410/413), Ronald
Young Junior (fls. 415/418), Scyla Maria Martins dos Santos (fls. 422/425 e aditamento
de fls. 1732/1733) e Renato Britto Padrao (fls. 1667/1670).
Requerem a declaracao da insubsistencia do sequestro, tendo em vista que
estaria comprovada a licitude da origem dos bens pertencentes aos embargantes, que
foram adquiridos ha muito tempo.
O Ministerio Publico Federal, nos autos da acao penal no 2004.51.03.0022037, ofereceu denuncia em face de Antonio Carlos Chebabe, Djanir Soares de Azevedo e
Elisabete Chebabe de Azevedo, como incursos no art. 1o, VII, da Lei no 9.613/98, art.
22, p.u., da Lei no 7.492/86 e art. 299, do Codigo Penal, na forma dos artigos 29 e 69
do Diploma Penal Basico.
A decisao de fls. 196 recebeu a denuncia nos seguintes termos:
Recebo a denuncia. Designo audiencia para o dia 10/10/2006, as 14:30 horas. Proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados qualificativos dos denunciados no
sistema. Certifique-se, imprima-se, juntando-se a contracapa, com a rubrica do processante responsavel. Citem-se e intimem-se os denunciados para a audiencia. Solicitem-se
as FAC a Assessoria Tecnica da Presidencia do TRF-2a Regiao, requisite-se ao INI, e a
SECER, bem como comunique-se ao IFP os dados qualificativos dos denunciados.
Em face das razoes expostas pelo MPF, defiro os requerimentos dos itens 9
a 18 da inicial (fls. 71/74), conforme reiterados a fl. 194.
De-se ciencia ao MPF.
Campos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2006.
Ja os requerimentos constantes da exordial acusatoria (itens 9 a 18), mencionados na decisao em epigrafe, possuem o seguinte teor:
9 - Tambem, requer-se seja oficiada a JUCERJA para que remeta copia dos
contratos sociais e alteracoes das firmas descritas na inicial.
10 - Requer-se a juntada das Folhas de Antecedentes Criminais dos denunciados.
11 - Requer, outrossim, o Parquet seja oficiado o Corregedor Geral da Justica
Estadual, solicitando que seja remetida a relacao de imoveis de propriedade dos denunciados, com o consequente sequestro de todos os bens porventura existentes de propriedade dos denunciados e de suas empresas, inclusive as firmas laranjas identificadas na investigacao policial.
12 - Requer-se seja oficiado o BANCO CENTRAL DO BRASIL para que encaminhe copia de toda a documentacao disponivel referente aos contratos de cambio
registrados em nomes dos denunciados e das empresas descritas na inicial.
13 - Requer-se seja oficiada a Policia Federal os laudos de espelhamento
relativos aos computadores arrecadados.
14 - Requer-se seja deferida a utilizacao nestes autos de copia de toda a
documentacao relativa aos autos da medida de interceptacao telefonica do processo no
2003.51.03.002443-1.
15 - Requer-se seja oficiada a INTERPOL para que obtenha no Uruguai copias dos contratos sociais e alteracoes das firmas indicadas na inicial la sediadas.
16 - Requer-se o afastamento do sigilo bancario nos ultimos cinco anos das
contas titularizadas pelos denunciados e pelas pessoas juridicas listadas na inicial, ordenando-se ao BACEN que determine as instituicoes bancarias que remetam, no prazo
de quinze dias, de copia dos extratos e cheques emitidos pelos titulares das referidas
contas.
17 - Requer-se tambem o MPF seja encaminhada copia da denuncia ao
COAF, solicitando que informe o que consta em nome das pessoas fisicas e juridicas
citadas na inicial.
18 - Requer-se, outrossim, seja afastado o sigilo bancario das contas identificadas no exterior, conforme discriminado no laudo no 632/04, determinando-se ao Setor de Recuperacao de Ativos do Ministerio da Justica que proceda as diligencias necessarias no sentido de encaminhar ao Juizo copia dos extratos, cheques e demais documentos relativos as contas em tela, bem como para que proceda ao rastreamento e
imobilizacao dos ativos existentes no exterior, em especial nos EUA e no Uruguai, que
existam em nome dos denunciados e das empresas laranjas descritas na inicial.
Muito embora noticiada a discutida indisponibilidade atraves de publicacao oficial datada de 24 de novembro de 2006 (copia DOERJ - AVISO No 802/2006), anoto
terem sido os presentes embargos opostos apenas em marco de 2007, tendo os embargantes, ainda, impetrado mandados de seguranca junto ao Tribunal Regional Federal
da 2a Regiao, os quais, apos as informacoes prestadas as fls. 1785/1839, tiveram sua
intempestividade reconhecida, conforme o art. 18, da Lei no 1.533/51.
Tem-se que a medida determinada pelo juizo corresponde ao sequestro previsto no Dec-lei no 3.240/41, que, por mais que nao tenha sido explicitado na decisao
referida, em razao do principio da fungibilidade e da natureza da imputacao penal, e a
modalidade de cautela aplicada, cogitando-se da pratica de crime contra a Fazenda Publica. Por isso, em tese, e irrelevante a alegacao de que os bens foram adquiridos de
forma licita.
Neste sentido:
PENAL. RESP. SEQUESTRO DE BENS. DELITO QUE RESULTA PREJUIZO
A FAZENDA PUBLICA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADO. AFRON-
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