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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 588 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PLENO DO STF, NO RE 870947/SE, REALIZADO EM 20/09/2017, NO REGIME DE REPERCUSSAO GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENCA E CONDENAR O REU A DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES, A QUANTIA DE R$ 233,04 REFERENTE A TAXA DE REBOQUE E DIARIA DO PATIO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO DESEMBOLSO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS, QUANTIA ESTA QUE DEVERA SER CORRIGIDA DESDE O PRESENTE JULGADO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 016. APELACAO 0018448-29.2015.8.19.0054 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL Acao: 0018448-29.2015.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00695446 - APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S A ADVOGADO: JACKSON UCHOA VIANNA OAB/RJ-024697 APELADO: PAOLA MILENA DE OLIVEIRA SANTOS REP/P/S/MAE KELLY GLACE DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-075819 APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LEONARDO TURRINI COSTA OAB/RJ-126632 ADVOGADO: LUIZ EDUARDO SAVELLI GOULART DOS SANTOS OAB/RJ-132331 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAUDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO POR SUPOSTA INADIMPLENCIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA CONDENANDO O 1o REU AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RE PRETENDENDO SEJA AFASTADA SUA RESPONSABILIDADE. RECURSO QUE NAO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA, NA MEDIDA EM QUE A RE, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DOS PLANOS, E A RESPONSAVEL PELO ACOMPANHAMENTO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RE, NOS MOLDES DO ART. 14 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISAO DO CONTRATO SEM NOTIFICACAO PREVIA DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE SE ENCONTRAVA COM AS MENSALIDADES DEVIDAMENTE QUITADAS E MESMO ASSIM TEVE SEU PLANO DE SAUDE CANCELADO. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. VERBA COMPENSATORIA ARBITRADA PELO JUIZO A QUO EM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA, A VISTA DOS PARAMETROS FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL PARA SITUACOES ANALOGAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 017. APELACAO 0008200-27.2015.8.19.0208 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0008200-27.2015.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00692471 - APELANTE: FRANCISCO DA FONSECA ADVOGADO: BARBARA DA CONCEICAO LARANJA DOS SANTOS OAB/RJ-135140 APELADO: CLARO S/A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRICIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGACAO DE QUE A RE ESTA COBRANDO SERVICOS NAO CONTRATADOS PELO AUTOR DENOMINADOS "OUTROS SERVICOS", A SABER: 'ANA MARIA BRAGA' E 'ASSINATURA NARANYA'. DEMANDA VISANDO: 1) A DECLARACAO DE INEXISTENCIA DA DIVIDA NO VALOR DE R$48,00, BEM COMO DAS FATURAS COM VENCIMENTO EM 15/02/2015; 2) AO CANCELAMENTO DAS COBRANCAS VINCULADAS A LINHA ANTIGA DO AUTOR; 3) A DEVOLUCAO, EM DOBRO, DO VALOR DE R$72,68 DA FATURA COM VENCIMENTO EM 15/01/2015; 4) A CONDENACAO DA RE A ABSTER-SE DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CREDITO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INCONFORMADA, APELA APENAS O AUTOR PLEITEANDO A MAJORACAO DO QUANTUM INDENIZATORIO, BEM COMO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) DA CONDENACAO.RECURSO QUE NAO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO DA RE INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RE, NOS MOLDES DO ART. 14 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO UTIL DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE SOCORRO AO JUDICIARIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATORIA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PARAMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUACOES ANALOGAS E AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO EM EXAME. INCIDENCIA DA SUMULA 343 DESTE TJRJ. QUANTO AOS PLEITO DE MAJORACAO DE HONORARIOS, VE-SE QUE O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, SE MOSTRA COMPATIVEL COM A COMPLEXIDADE E DURACAO DESTE PROCESSO, NAO MERECENDO REPARO. SENTENCA QUE SE MANTEM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 018. APELACAO 0015044-23.2011.8.19.0211 Assunto: Transporte Terrestre / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0015044-23.2011.8.19.0211 Protocolo: 3204/2017.00580902 - APELANTE: FRANCIMARA GOMES DIAS ADVOGADO: CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA OAB/RJ-115605 ADVOGADO: ANTONIO MARIA DE JESUS OAB/RJ-157059 ADVOGADO: MARIO CESAR PORTO JORDAO FREIRE OAB/RJ-084544 APELADO: TRASNPORTE CAMPO GRANDE LTDA ADVOGADO: GERALDINE NEVES SVACINA GONCALVES DA SILVA OAB/RJ-090567 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACAO PROPOSTA EM DECORRENCIA DE ACIDENTE SOFRIDO EM COLETIVO DA EMPRESA RE. SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNACAO DA AUTORA. RECURSO QUE NAO MERECE PROSPERAR. AUSENCIA DE VEROSSIMILHANCA NOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA, NOTADAMENTE NO QUE TANGE A SUA CONDICAO DE PASSAGEIRA. AUTORA QUE NAO APRESENTOU PROVA MINIMA CAPAZ DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ONUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC/15. INTELIGENCIA DA SUMULA 330 DO TJRJ. SENTENCA QUE SE MANTEM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. HONORARIOS RECURSAIS DE 02% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVENDO SER OBSERVADO O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA CONCEDIDO A PARTE AUTORA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 019. APELACAO 0013026-41.2016.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0013026-41.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00705961 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASILS A ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO OAB/RJ-021504 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 APELADO: EVALDO GOMES DA SILVA FILHO ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO OAB/RJ-119942 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. HIPOTESE QUE VERSA SOBRE FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO DO REU, REFERENTE A BLOQUEIO DO CARTAO DE CREDITO DE FORMA INJUSTIFICADA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA, ARBITRANDO A INDENIZACAO POR DANO MORAL NA QUANTIA DE CINCO MIL REAIS. RECURSO DA PARTE RE, PLEITEANDO O JUIZO DE IMPROCEDENCIA DA PRETENSAO AUTORAL, QUE NAO MERECE PROSPERAR. REU QUE NAO SE DESVENCILHOU DE SEU ONUS PROBATORIO (ART. 373, I DO NCPC), NAO APRESENTANDO JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL PARA O BLOQUEIO DO CARTAO EM TELA, SEM QUALQUER AVISO PREVIO AO CONSUMIDOR. TEORIA DO

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