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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7774-0 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
1.  Nos  termos  do  art.  1.022 do  CPC/2015,  cabem embargos  de  declaracao  contra  qualquer  decisao  judicial  para 
esclarecer  obscuridade  ou  eliminar  contradicao,  para  suprir  omissao  de  ponto  ou  questao  sobre  o  qual  devia  se  
pronunciar  o Juiz de oficio ou a requerimento ou para correcao de erro material. No caso dos autos, procedem as  
alegacoes da embargante quanto a ocorrencia de erro material no acordao  no que se refere ao  numero do processo  
originario e omissao no julgado tendo em vista que nao apreciou o pedido relativo a fixacao dos honorarios.
2. Hipotese em que o processo originario refere-se a execucao fiscal n. 0001356-45.2012.4.05.8500, onde, de acordo 
com a Certidao emitida pela Oficiala de Justica, a empresa executada foi citada em 09/04/2012 no endereco indicado, 
atraves de sua representante legal, Sra. Ligia Maria Cabral Alves.
3. Quanto aos honorarios advocaticios, tendo a Fazenda Nacional sido parte vencida, o STJ ja adotou a tese de que o  
acolhimento de excecao de pre-executividade, que resultou na exclusao de socio do polo passivo da execucao fiscal,  
enseja a condenacao da Fazenda Publica ao pagamento dos honorarios sucumbenciais.
4. Assim, considerando a dignidade da profissao e em observancia ao principio da causalidade,  condeno a agravada ao 
pagamento dos  honorarios no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85,  CPC/2015.
5. Embargos de declaracao providos, com efeitos modificativos.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade,  dar provimento aos embargos de 
declaracao, com efeito modificativo, nos termos do Relatorio e Voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante do  
presente julgado.
Recife, 26 de fevereiro de 2019.
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
ACR - 14021/PE - 0000126-15.2014.4.05.8300/02
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 13a  Vara  Federal  de  Pernambuco  (Privativa  em  Materia  Penal  e 
Competente p/ Execucoes Penais)
APTE : JOAO ANTONIO FARIAS PINTO 
REPTE : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO 
APDO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
EMBTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARACAO NOS EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO 
DA OCORRENCIA DE OMISSOES. PONTOS DESTACADOS NOS PRIMEIROS EMBARGOS, E REPETIDOS 
NOS SEGUNDOS, QUE FORAM DEVIDAMENTE TRATADOS NO VOTO. PRETENSAO DE REDISCUSSAO 
DA MATERIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NAO PROVIDOS.
Pretensao de classificar como omissoes a nao adocao de tipo penal requerido pela acusacao, mas um diverso, e a nao 
adocao da tese acusatoria da irrelevancia da baixa potencia do equipamento apreendido.
Mero inconformismo.
Nao provimento dos embargos.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, negar provimento aos embargos, 
nos termos do voto do Relator.
Recife, 26 de fevereiro de 2019.
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AC - 587808/RN - 0001296-09.2011.4.05.8403
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 11a Vara Federal do Rio Grande do Norte (Assu)
APTE : ISAIAS MOREIRA DA SILVA 
ADV/PROC : LETICIA PEREIRA VON SOHSTEN ( RN002480) 
APDO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
APDO : IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS 
RECURSOS NATURAIS 
RENOVAVEIS 
REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5a REGIAO 
PARTE R : IVO PEREIRA JUNIOR 
DEF. DATIVO : GIANCARLO BARRETO NEPOMUCENO 
PARTE R : CARMO GINUINO DE LIMA 
ADV/PROC : MAURO GUSMAO REBOUCAS ( RN004349) 
EMENTA: APELACAO. ACAO CIVIL PUBLICA. MEIO AMBIENTE. AREA PERSERVACAO PERMANENTE. 
PRATICA DE CARCINICULTURA. INTERDICAO. DANO AMBIENTAL.
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