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Diário GO - Tribunal de Justiça

mandados (SPG), prorrogando o prazo de cumprimento de inumeros mandados
distribuidos a ele(a), sem previo requerimento para tanto, nos termos
estabelecido na Portaria no 020/2015 (fls. 08/12);
CONSIDERANDO que a todo servidor da justica incumbe manter irrepreensivel
comportamento no exercicio de suas funcoes, obedecer as ordens e decisoes
de seus superiores, cumprir, nos prazos, previstos, as atribuicoes de seu cargo,
ou emprego, e observar, fielmente, o Regimento de Custas (art. 123 da Lei
Estadual no 9.129/81);
RESOLVE:
I  INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar (PAD), pelo rito ordinario,
em desfavor de(o) Sr(a). ANDRE CRISTIANO DA SILVA, matricula funcional n
5210478, servidor publico em estagio probatorio do Poder Judiciario do Estado
de Goias, no cargo de Oficial de Justica e Avaliador, deste Forum de Novo
Gama/GO.
II  IMPUTAR-LHE as infracoes previstas na legislacao de regencia, em
especial, na:
a) Lei Estadual n 10.460/88  (Art. 303  Constitui transgressao disciplinar e ao
funcionario e proibido: XIII  faltar a verdade no exercicio de suas funcoes, por
malicia ou ma fe; XVI  negligenciar ou descumprir qualquer ordem legitima;
XXVIII  aconselhar ou concorrer para nao ser cumprida qualquer ordem de
autoridade competente, ou para que seja retardada a sua execucao; XXXV 
desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisao ou ordem judicial, bem
como critica-las; LIV  praticar crimes contra a administracao publica);
b) Lei Federal n 8.429/92 (Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa
que atenta contra os principios da administracao publica qualquer acao ou
omissao que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e
lealdade as instituicoes, e notadamente: I  praticar ato visando fim proibido
em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competencia);
c) Lei Estadual n9.129/81 (Art. 123); (...).
Tem-se, assim, que os elementos de prova reunidos evidenciam, a saciedade, a
materialidade e autoria das condutas atribuidas ao reu, consubstanciadas na manipulacao
de dados do programa Sistema de Primeiro Grau (SPG), com o objetivo de prorrogar  sem
previa autorizacao da autoridade competente - prazos de cumprimento de mandados
judiciais que lhes foram distribuidos, assim como mediante a utilizacao, nao autorizada, de
matricula e senha funcionais de servidores atuantes na Central de Mandados do juizo de
Novo Gama/GO, em afronta as disposicoes da Portaria n.o 020/2015, da lavra da Diretoria
do mencionado foro (vol. I, p. 19/27).
A titulo de reforco argumentativo, depreende-se dos autos que foram produzidas provas
documental e testemunhal consistentes, tanto na fase inquisitiva, como perante a Comissao
Processo: 5371928.31.2017.8.09.0000
Usuario:
Farid
Labib
Kamouh
-
Data:
11/09/2019
11:05:40
CONSELHO
SUPERIOR
DE
MAGISTRATURA
Processo
Administrativo
Disciplinar
em
face
de
Servidor
Valor:
R$
1,00
|
Classificador:
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/09/2019 17:08:17
Assinado por KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Validacao pelo codigo: 10403568072850907, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 50 de 3565

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