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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
6a
Camara
de
Direito
Civil 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
Apelado : Centauro Vida e Previdencia
Advogado : Carlos Eduardo Manfredini Hapner (10515/PR)
Advogada : Fabiola Polatti Cordeiro Fleischfresser (21515/PR)
Advogado : Renato Barrozo Arruda Goncalves (14068/PR)
Advogado : Tarcisio Araujo Kroetz (17515/PR)
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO
DE VIDA EM GRUPO. SENTENCA EXTINTIVA, SEM
RESOLUCAO DO MERITO, POR FALTA DE INTERESSE
DE AGIR. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEMANDA
AJUIZADA APOS A DECISAO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO N. 631.240/
MG. INDISPENSABILIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
ANTERIOR A PROPOSITURA DA ACAO. PARTE AUTORA QUE
NAO SE DESINCUMBIU DE PROVAR TER REALIZADO O
REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL (ART. 373, I, DO CPC).
EXIGENCIA DE PROVOCACAO DA VIA EXTRAJUDICIAL
QUE NAO REPRESENTA IMPEDIMENTO DO ACESSO A
JUSTICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA.
CARENCIA DE ACAO. EXTINCAO DO FEITO, SEM
RESOLUCAO DO MERITO, NOS MOLDES DO ART. 485, VI,
DO CPC. SENTENCA MANTIDA INCOLUME.FIXACAO DE
HONORARIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85, 11, DO
CPC/2015.RECURSO DESPROVIDO.
DECISAO: por unanimidade, negar provimento ao recurso.
10.Agravo de Instrumento - 4008076-38.2019.8.24.0000 - Criciuma
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Andre Luiz Dacol
Relator do acordao: DESEMBARGADOR ANDRE LUIZ DACOL
Juiz (a): Ricardo Machado de Andrade
Agravante : Luiz Henrique de Sa Rabelo
Advogada : Patricia Felicio (13584/SC)
Agravado : Imobiliaria Prospera Imoveis Ltda
Advogada : Cristine Camilo Dagostin Dal Toe (22948/SC)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO MONITORIA. DECISAO
INTERLOCUTORIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA
JUSTICA APOS A INTIMACAO DA PARTE PARA APRESENTAR
DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALEGADA
INSUFICIENCIA FINANCEIRA. RECURSO DO AUTOR.
DOCUMENTOS APORTADOS AO FEITO SUFICIENTES
A DEMONSTRACAO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.
CONCESSAO DA BENESSE QUE SE JUSTIFICA NO CASO
CONCRETO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO
ACESSO A JUSTICA. PRESUNCAO DE VERACIDADE DA
ALEGACAO DE INSUFICIENCIA FINANCEIRA CONFIRMADA
PELA PROVA DOS AUTOS. PESSOA NATURAL. INTELIGENCIA
DO ART. 99,  3o, CPC. BENESSE DEFERIDA. RECURSO
PROVIDO.
DECISAO: por unanimidade, dar provimento ao recurso.
11.Agravo de Instrumento - 4020953-10.2019.8.24.0000 - Palhoca
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Andre Luiz Dacol
Relator do acordao: DESEMBARGADOR ANDRE LUIZ DACOL
Juiz (a): Ezequiel Rodrigo Garcia
Agravante : Maria Edilene de Lima Rodrigues
Advogado : Marcelo Cavalcante de Souza (24934/SC)
Advogada : Margarete Terezinha Leitis (25688/SC)
Agravado : Oi S/A
Advogado : Diego Souza Galvao (65378/RS)
Advogado : Tomas Escosteguy Petter (40797/SC)
Advogada : Carina Bellomo da Silva (41210/SC)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA.
DECISAO INTERLOCUTORIA QUE INDEFERIU A REMESSA
DOS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL. IRRESIGNACAO DA
DEMANDANTE. AGRAVANTE QUE INSISTE NO PEDIDO SOB
O ARGUMENTO DE QUE E BENEFICIARIA DA GRATUIDADE
DA JUSTICA. SUBSISTENCIA. PARTE QUE TEVE CONCEDIDA A
BENESSE POSSUI O DIREITO A ELABORACAO DE CALCULOS
PELA CONTADORIA JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE
DA COMPLEXIDADE. INCIDENCIA DO ART. 98,  1o, VII,
DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE
JUSTICA. DECISAO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.1.
Consoante a jurisprudencia deste STJ, o beneficiario da assistencia
judiciaria gratuita tem direito a elaboracao de calculos pela Contadoria
Judicial, independentemente da complexidade dos calculos. (AgInt
no REsp 1715521/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONCALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 14/08/2019)
DECISAO: por unanimidade, dar provimento ao recurso.
12.Agravo de Instrumento - 4022582-19.2019.8.24.0000 - Balneario
Camboriu
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Andre Luiz Dacol
Relator do acordao: DESEMBARGADOR ANDRE LUIZ DACOL
Juiz (a): Eduardo Camargo
Agravante : Ulisses Jose Ferreira Neto
Advogada : Ketrin Luciene Schubert (20268/SC)
Advogado : Ulisses Jose Ferreira Neto (6320/SC)
Agravante : Ketrin Luciene Schubert
Advogada : Ketrin Luciene Schubert (20268/SC)
Advogado : Ulisses Jose Ferreira Neto (6320/SC)
Agravada : Pergentina da Silva Serrao
Advogado : Ezio Emir Gracher (10842/SC)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA.
PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD,
JUCESC, ARISP, SIMBA E CCS.RECURSO DOS AUTORES.
PEDIDO CONSULTA AOS CADASTROS DO INFOJUD E
RENAJUD. SUBSISTENCIA. PREVIO ESGOTAMENTO DAS
VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. INTELIGENCIA
DOS ARTS. 6o E 319,  2o, AMBOS DO CPC. PRINCIPIOS DA
COLABORACAO, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA
PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA E DESTE ORGAO FRACIONARIO. PEDIDO
DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS. INSUBSISTENCIA.
INEXISTENCIA DE INDICIOS QUE A AGRAVADA INTEGRE
QUADRO SOCIETARIO. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO
DA RELEVANCIA PARA CONSULTA A JUCESC. AUSENCIA
DE PROBABILIDADE QUE A AGRAVADA POSSUA BENS NO
ESTADO DE SAO PAULO QUE AFASTA A NECESSIDADE
DE UTILIZACAO DO SISTEMA ARISP (ASSOCIACAO DOS
REGISTRADORES DE IMOVEIS DE SAO PAULO). PRETERITA
UTILIZACAO DO BACENJUD QUE ATESTOU A INEXISTENCIA
DECONTASBANCARIASVINCULADASAOCPFDAAGRAVADA.
CIRCUNSTANCIA QUE EVIDENCIA A INUTILIDADE DE
CONSULTA AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGACAO DE
MOVIMENTACOES BANCARIAS) E AO CCS (CADASTRO
DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO). CONSULTA AO
CCS, ADEMAIS, QUE NAO SE APLICA AO PROPOSITO DE
EXECUCAO CIVIL, POIS CRIADO PARA FINS DE AUXILIO A
PERSECUCAO PENAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISAO: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.
MARLI G. SECCO
DIVISAO DE EDITAIS - DRI
EDITAL DE PUBLICACAO DE ACORDAOS
No 2019.047931
Sexta Camara de Direito Civil
1.Apelacao Civel - 0005408-56.2010.8.24.0008 - Blumenau
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Andre Luiz Dacol
Relator do acordao: DESEMBARGADOR ANDRE LUIZ DACOL
Juiz (a): Cassio Jose Lebarbenchon Angulski
Apelante : Partido da Social Democracia Brasileira do Psdb - Diretorio
Municipal de Blumenau
Advogado : Cristiano Cardoso (12941/SC)
Apelada : Condominio Edificio Juma

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