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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 692 De-se ciencia as partes. (Ficam os DD defensores intimados a se manifestarem quanto os argumentos trazidos pelo MP). - ADV: FELIPE DE LIMA GRESPAN (OAB 239555/SP), FERNANDA FORNARI MARINHO ROSA (OAB 230193/SP), FABRIZIO ROSA (OAB 154516/SP), TEREZINHA RUZ PERES (OAB 129578/SP) Processo 0004671-11.2017.8.26.0248 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - Justica Publica - Joao Vitor Amorim - Adriano Chicone Prestes - Recebo a resposta de paginas 100/102. Tendo em vista que a defesa nao contem nenhuma das materias previstas nos incisos I a IV do art. 397 do Codigo de Processo Penal, bem como nao apresenta qualquer alegacao acerca das condicoes da acao penal e pressupostos processuais, prossiga-se nos autos. Antes de designar audiencia de instrucao e julgamento, determino cobre-se da Delegacia de origem a remessa do laudo de levantamento do local dos fatos. De-se ciencia as partes. - ADV: KAUE KULIK GONCALVES (OAB 355363/SP) Processo 0004773-62.2019.8.26.0248 - Carta Precatoria Criminal - Inquiricao de Testemunha (no 0000337-72.2016.8.12.0016 - 2a Vara) - Jefferson Alves Rocha - Tendo em vista que a testemunha de acusacao nao foi localizada, conforme se verifica a pag. 91, fica prejudicada a audiencia aqui designada. De-se baixa na pauta. Apos, devolva-se com nossas homenagens. - ADV: CARLOS ROGERIO DA SILVA (OAB 8888/MS) Processo 0005113-45.2015.8.26.0248 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Ameaca - Justica Publica - Arao Pascoal Novais - Paula Aires de Souza Novais - Assim, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de ARAO PASCOAL NOVAIS, pelaprescricao, com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Codigo Penal. - ADV: VERONICA BASTAZINI (OAB 113255/SP) Processo 0005745-08.2014.8.26.0248 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Decorrente de Violencia Domestica - Justica Publica - FABIANO DE OLIVEIRA - Anastacia Moura de Lima - POSTO ISTO, e pelo mais que dos autos consta, na forma do art.110, caput, do Codigo de Processo Penal, JULGO EXTINTA a presenteacaopenal, determinando o arquivamento do feito apos o transito em julgado e providencias de estilo. Sem custas. Expeca-se certidao ao defensor dativo. P.I. C - ADV: MARIA CECILIA OLIVATO PERES DE CAMARGO (OAB 196511/SP) Processo 0007632-27.2014.8.26.0248 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes contra a Ordem Tributaria - Justica Publica - Marianne Takeshita - - Claudia Broetto - Designo a audiencia de instrucao e julgamento para o dia 06 de fevereiro p.f., as 14:00 horas. Para o ato, intime-se a re Claudia Broetto. Intimem-se a testemunha de acusacao Samuel e a testemunha de defesa Marie Catherine. Depreque-se a inquiricao das testemunhas de defesa arroladas a paginas 397, residentes fora da terra, consignando-se a audiencia aqui designada. Intimem-se as partes da expedicao da carta precatoria. De-se ciencia ao Ministerio Publico e intime-se a Defesa. Anoto que fornecido novo endereco pelo Ministerio Publico para intimacao do reu, ou da testemunha, a serventia devera, independentemente de novo despacho, expedir o competente mandado. (CARTAS PRECATORIAS EXPEDIDAS) - ADV: CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP) Processo 0009470-34.2016.8.26.0248 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Estelionato - Justica Publica - Suellen Ventura de Araujo - Emanuel de Carvalho - Recebo a resposta de pag. 75. Nao estando configuradas quaisquer das hipoteses de absolvicao sumaria previstas no artigo 397 do Codigo de Processo Penal, determino o prosseguimento do feito. Para a audiencia de instrucao e julgamento, designo o dia 06 de fevereiro p.f., as 14:20 horas. Para o ato, intime-se a re Suellen Ventura de Araujo. Intimem-se a vitima, e a testemunha de acusacao. De-se ciencia ao Ministerio Publico e intime-se a Defesa. - ADV: EMIL REGINALDO GEISS (OAB 146882/SP) Processo 1005323-40.2019.8.26.0248 - Notificacao para Explicacoes - Calunia - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Maria Isabel Canton Garcia - Assiste razao ao Ministerio Publico. O pedido e juridicamente impossivel, visto que nao pode uma pessoa juridica, no caso a Prefeitura Municipal de Indaiatuba, ser a autora de um crime de corrupcao. Portanto, nao ha possibilidade juridica do pedido de interpelacao judicial proposto. E, quanto ao pedido de habilitacao, tambem nao merece acolhimento. Como bem anotou o Ministerio Publico, nao ha como se aderir a um pedido juridicamente impossivel. De-se ciencia as partes, arquivando-se oportunamente. - ADV: ADRIANO DIZ FRANCO (OAB 138564/SP), CLEBER GOMES DE CASTRO (OAB 140217/ SP) Processo 1500074-92.2018.8.26.0569 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Trafico de Drogas e Condutas Afins - Justica Publica - Matheus Henrique da Silva Oliveira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTEa presente acao penal movida em face de MATHEUS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA para ABSOLVE-LO da acusacao de ter praticado o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o que o faco com fulcro no art. 386, VII, do Codigo de Processo Penal. Determino a destruicao das drogas caso ainda nao tenha sido realizada. E a restituicao dos valores apreendidos (fls. 12) ao acusado. Apos o transito em julgado: 1) Oficie-se ao IIRGD comunicando a absolvicao. 2) Expeca-se certidao de honorarios, se o caso, pelo valor maximo da tabela. Oportunamente, arquive-se. P.I.C - ADV: JOAO MARIO PUGLIESI (OAB 29549/SP) Processo 1500222-62.2019.8.26.0248 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - Justica Publica - Ary Naldo Rodrigues Goncalves - EXSA EMPRENDIMENTOS E PART LTDA - Recebo a resposta de pag. 72/78. Afasto as preliminares nela arguidas. Na especie, inaplicavel o principio da insignificancia penal da conduta do agente, visto que ausentes os requisitos necessarios ao seu reconhecimento, quais sejam a minima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da acao, o reduzidissimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesao juridica provocada. E incabivel a absolvicao sumaria do reu, visto que nao restou demonstrada qualquer das hipoteses previstas no artigo 397 do Codigo de Processo Penal. As demais questoes suscitadas pela defesa referem-se ao merito, razao pela qual serao apreciadas ao final da instrucao processual. Considerando que o reu esta preso pelo processo 1502346-18.2019, desta Vara Criminal, certifique a serventia a designacao de audiencia naqueles autos. Apos, tornem-me conclusos. De-se ciencia as partes. - ADV: CLAUDIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 411628/SP) Processo 1500350-82.2019.8.26.0248 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo - Justica Publica - Felipe Tiago de Sena Oliveira - Coralia do Carmo Rocha e outros - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a acao penal a fim de condenar FELIPE TIAGO DE SENA OLIVEIRA a pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusao, em regime inicial fechado, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, com valor unitario minimo para cada dia-multa fixado, por infracao ao artigo 157, 2o, inciso II e 2o-A inciso I do Codigo Penal. - ADV: AYRTON PERRONI ALBA (OAB 357819/SP) Processo 1500351-67.2019.8.26.0248 - Acao Penal de Competencia do Juri - Homicidio Privilegiado - Justica Publica - DESCONHECIDO e outro - Leonardo Adriano de Sousa - FABIANO PORFIRIO DOS SANTOS - Ante o exposto, nos termos do artigo 408, do Codigo de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado L. A. DE S., a fim de que seja submetido a julgamento pelo E. Tribunal do Juri, de acordo com o artigo 5o, inciso XXXVIII, da Constituicao Federal, como incurso na sancao do artigo 121 caput do Codigo Penal. Tendo em vista que o acusado aguardou a todo o processo privado de sua liberdade, e diante da gravidade em que cometido o delito, inegavel a presenca dos requisitos autorizadores da prisao cautelar nos moldes dos art. 312 e 313 do CPP. Dessa forma, denego ao acusado o direito de recorrer da presente sentenca em liberdade, sendo a manutencao do carcere medida de extremo rigor. Preclusa esta decisao, sera providenciada a realizacao da Sessao Plenaria pelo Juizo Competente. P.I.C. - ADV: MARIA ZELIA FELIX GUIMARAES (OAB 341956/SP) Processo 1500381-12.2019.8.26.0569 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Trafico de Drogas e Condutas Afins - Justica

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