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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

procedeu corretamente na comunicacao de escrituracao extemporanea
a SEFAZ/RJ, por entender que nao foi observado o procedimento cabivel ao caso concreto, qual seja o previsto nos artigos 1o e 3o, da
Resolucao no 6346/01, com redacao dada pela Resolucao no
6403/02.
Credito extemporaneo. Regularidade. Jurisprudencia Administrativa.
Rejeitado o argumento da Recorrente que, apoiado em suposto entendimento do Conselho de Contribuintes, a multa arbitrada deve ser
afastada, por verificar que tal entendimento fundamentou-se na regularidade do credito realizado, situacao oposta ao presente caso, uma
vez que o credito extemporaneo em analise foi considerado irregular.
Credito. Inexistencia. Cumprimento de formalidade. Rejeitado o argumento da Recorrente que nao ha descumprimento de obrigacao acessoria em relacao a credito inexistente, por forca do artigo 5o, paragrafo unico, in fine, da Resolucao no 6346/01, com redacao dada pela
Resolucao no 6403/02. Restou clara e evidente a infracao cometida
pela Recorrente. RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO. AUTO DE
INFRACAO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.

04/073/105/2017, foi sugerido que o tema fosse apreciado com o Processo Administrativo no E-04/086/01/2019. Quanto ao Processo Administrativo no E-04/086/03/2017 e seu Apenso E-04/086/1/2016, continua em exame junto ao SINFRERJ. Processo Administrativo no E04/087/100006/2018, esta em exame junto ao Conselho de Contribuintes-SEFAZ. Processo Administrativo no E-04/086/01/2018 - encontra-se
em exame junto ao SINFRERJ. Processo Administrativo no E04/073/100032/2018 esta em exame junto Superintendencia de Recursos Humanos/SEFAZ. Quanto ao Processo Administrativo no E04/086/01/2019, com a palavra o Presidente informou que, com relacao a este Processo Administrativo e ao Processo Administrativo no
E-04/073/105/2017, o Conselho de Supervisao do Regime de Recuperacao Fiscal solicitou informacoes, por meio do Oficio SEI
23/2019/CSRRF-ME, em especial quanto ao deliberado na Reuniao do
Conselho Superior de Fiscalizacao Tributaria, cuja ata foi publicada no
DOE-RJ de 07 de janeiro de 2019 alegando que tais deliberacoes poderiam representar descumprimento das vedacoes previstas na Lei
Complementar no 159/2017. Por tal razao o Presidente propos o cancelamento do pagamento das atualizacoes. Foram tecidas varias consideracoes e, ao final das discussoes, os Conselheiros concordaram,
por unanimidade, em aprovar a suspensao temporaria dos pagamentos das atualizacoes ate que os questionamentos do Conselho de Supervisao de Regime de Recuperacao Fiscal sejam esclarecidos. Passando ao terceiro item da pauta - Com a palavra a Secretaria Executiva informou que a materia encontra-se em fase de finalizacao pela
Superintendencia de Recursos Humanos - SRH/SEFAZ. Passando ao
quarto item da pauta - Foram apresentados os Processos Administrativos nos E-04/056/29/2016 e E-04/084/55/2018 e, apos algumas
consideracoes, foi deliberado o encaminhamento dos processos ao
Conselheiro Roberto Lippi para apreciacao e emissao de Relatorio.
Com a palavra o Presidente disse do recebimento do Comunicado
CSFT no 01/2019 e que desconhece a origem das informacoes mencionadas no referido Comunicado. Ainda com a palavra o Presidente
disse, com base na legislacao vigente, da necessidade de apreciacao
por parte deste Conselho da minuta de alteracao de estrutura da SEFAZ, que esta em fase final de elaboracao. Apos alguns debates a
presente reuniao foi suspensa ate ulterior deliberacao. Reaberta a
Sessao, em 28 de fevereiro de 2019, as 16:00 horas, no mesmo local, sob a Presidencia do Senhor Secretario de Estado de Fazenda Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho e presentes os Conselheiros Alberto da Silva Lopes, Humberto Felbinger Cossu de Vasconcelos, Fabio de Oliveira Freire, Roberto Lippi Rodrigues e Pedro Goncalves Diniz Filho, com a ausencia devidamente justificada da Conselheira Vanice da Conceicao Padrao. Retomada a discussao sobre a apreciacao
do quarto item da pauta, no que diz respeito a proposta de alteracao
de estrutura da SEFAZ, vez que foi apresentada a referida proposta
de alteracao, em 27 de fevereiro de 2019, pela Subsecretaria Geral
de Fazenda. Os Conselheiros teceram varios comentarios decorrentes
da citada apresentacao. No tocante a Coordenadoria de Estudos Economicos ponderou-se que o remanejamento do setor dedicado a estudos e pesquisas de um orgao eminentemente estrategico (SAREST)
para outro de natureza operacional (SUFIS) provoca desalinhamento
com as competencias definidas no Regimento Interno, atraves da Resolucao SEFAZ no 89/2017. A Superintendencia de Fiscalizacao possui corpo tecnico destinado a execucao e controle de atividades operacionais oriundos de acoes fiscais. Quanto a Superintendencia de Inteligencia Fiscal, os Conselheiros ressaltaram que o Subsecretario de
Receita - Dr. Adilson Zegur, que esteve presente na apresentacao da
proposta de alteracao, destacou a importancia de que a estrutura que
abriga a atual Superintendencia de Inteligencia Fiscal esteja subordinada a SUFIS, em nivel de Coordenadoria, retornando a um organograma ja existente quando da concepcao desse orgao, tendo os Conselheiros se manifestado a favor desse posicionamento. O Superintendente de Fiscalizacao, por sua vez, tambem quando da apresentacao
da referida proposta, ressaltou a importancia de um dialogo mais direto e celere com a Inteligencia Fiscal, com capacidade de acompanhar a dinamica das operacoes semanais exigidas pelo Secretario de
Estado de Fazenda ao longo do ano. Trouxe como exemplo experiencia de outros Fiscos em que a interacao com o setor de Inteligencia
Fiscal e decisiva no sentido de fornecer subsidios para a execucao
das acoes fiscais semanais, mapeando setores e grupos economicos
que praticam a sonegacao de impostos estaduais, com o que os Conselheiros tambem concordaram. Ainda neste item, pedindo a palavra,
o Conselheiro Pedro Diniz considerou que o Conselho Superior de
Fiscalizacao Tributaria nao tinha elementos para opinar sobre a proposta de nova estrutura, tendo em vista inclusive se tratar de uma
apresentacao em slides, mas que a instituicao precisa muito mais do
que uma mudanca de estrutura organizacional, devendo ser aberto
um canal para promover a discussao sobre os macroprocessos da administracao tributaria, visando promover a refundacao da Subsecretaria de Receita Estadual, tendo os demais Conselheiros se manifestado
de acordo. Nada mais foi discutido. Nao havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessao, e eu, Regina Celia Cerqueira da
Fonseca, na qualidade de Secretaria Executiva, lavrei a presente ata
que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.
LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO
Presidente
ALBERTO DA SILVA LOPES
Conselheiro

Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 03/12/2018

HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS
Conselheiro

*Recurso no 69.224. - Processo no E-04/035/005/2017. - Recorrente: di
marsi industria e comercio de roupas ltda. - Recorrida: junta de revisao fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISAO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no
17.310. - EMENTA: OBRIGACAO ACESSORIA. DESTAQUE DE ICMS
EM OPERACOES COM DIFERIMENTO. BASE DE CALCULO. MULTA
PREVISTA NO ART.62 C INCISO VIII DA LEI No 2.657/96. PROCEDENCIA TOTAL DO RECURSO.
*Republicado por incorrecao no original publicado no D.O. de
22/01/2019.

FABIO DE OLIVEIRA FREIRE
Conselheiro
ROBERTO LIPPI RODRIGUES
Conselheiro
PEDRO GONCALVES DINIZ FILHO
Conselheiro
REGINA CELIA CERQUEIRA DA FONSECA
Secretaria-Executiva
*Omitida no D.O. de 08/03/2019.
Id: 2171903

Id: 2171689

CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZACAO TRIBUTARIA
ATA DA 216a REUNIAO EXTRAORDINARIA
*Aos vinte e seis dias do mes de fevereiro de 2019, na sala de reuniao do Gabinete do Exmo. Senhor Secretario de Estado de Fazenda,
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