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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1591 verificar suas condicoes, antes das datas designadas para as alienacoes judiciais eletronicas. - o arrematante arcara com os debitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de debitos fiscais e tributarios conforme o artigo 130, paragrafo unico, do Codigo Tributario Nacional. - ate o inicio do leilao, o interessado podera apresentar, diretamente em juizo, proposta de aquisicao por preco nao inferior a avaliacao, observado o disposto no art.895, do Codigo de Processo Civil. A publicacao do edital devera ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilao. No mesmo prazo, deverao ser cientificados, pelo(a) leiloeiro(a)/gestor(a), o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do CPC, ficando a leiloeiro(a)/ gestor(a) inteiramente responsavel pela correcao e regularidade dos atos expedidos (edital, intimacoes, publicacoes e o que for necessario para realizacao do leilao, nos termos do Codigo de Processo Civil), comprovando nos autos todos os atos efetuados, sob pena de nao ser mais nomeado por este juizo. Ficam autorizados os funcionarios do(a) leiloeiro(a)/gestor(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsaveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionarios do(a) leiloeiro(a)/gestor(a), devidamente identificados, a obter diretamente, material fotografico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das caracteristicas do bem, que serao vendidos no estado em que se encontram. A presente decisao, assinada digitalmente, servira como carta, mandado ou oficio, para comunicacao da parte executada e de demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionarios do(a) leiloeiro(a)/gestor(a) possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUCAS RAMOS (OAB 423962/SP), ANDRE CAPOBIANCO MORANDO (OAB 375020/SP), MARIANA PASTORI MARINO (OAB 327236/SP), CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO (OAB 288159/SP), JOSE APARECIDO CAPOBIANCO (OAB 40417/SP), VERIDIANA CAPOBIANCO FELIPE (OAB 171344/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP) Processo 0017962-96.2006.8.26.0302 (302.01.2006.017962) - Inventario - Inventario e Partilha - Maria Silvana Americo - Ivandir Volpato - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Fls. 86: Trata-se de pedido para alienacao do imovel pertencente a herdeiros menores incapazes. Deste modo, diante do requerimento, determino que a avaliacao do imovel seja realizada por perito judicial. Para avaliar o bem, nomeio perito o Sr. Jose Grossi Junior, sob compromisso. Oficie-se a Defensoria Publica para reserva dos honorarios, observando-se que a que a parte e beneficiaria da gratuidade judiciaria. Informada a reserva dos honorarios, intime-se o perito para realizar a avaliacao, devendo entregar seu laudo no prazo de 30 dias. Apos, intime-se a parte requerente para manifestacoes. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA AYRES PEREIRA (OAB 194309/SP), PAULO HENRIQUE PINTO DE MOURA FILHO (OAB 241626/SP), PALOMA DE OLIVEIRA ALONSO (OAB 249469/SP), SILVIO FERRACINI JUNIOR (OAB 109397/SP) Processo 0018299-75.2012.8.26.0302 (302.01.2012.018299) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo - Viviane Nardy Rodrigues Nicoletti - - Sergio Luiz Nicoletti - - Aguarda-se a parte exequente providenciar a juntada da ata da assembleia geral do HSBC relativa a sua incorporacao pelo Banco Bradesco (considerando a procuracao juntada a fl. 97/101) para possibilitar eventual regularizacao do polo ativo e anotacoes relativas aos novos advogados constituidos, conforme requerido (fl. 96). Prazo: 15 dias. Nada Mais. - ADV: PAULO SERGIO ZAGO (OAB 142155/ SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP) Processo 0018597-72.2009.8.26.0302 (302.01.2009.018597) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - Maria Aparecida Buchalla - Paulo Henrique Betto - - Paula Patricia Armendro - Vistos. Considerando o item 5 do acordo firmado entre as partes as fls. 268/270, bem como a ausencia de informacao referente ao descumprimento do avencado pelo exequente, defiro o pedido de fls. 276, para cancelamento da restricao do nome dos executados do cadastro de inadimplentes. Expeca-se oficio ao Serasa/SCPC para cancelamento do debito referente a este processo. Apos, aguarde-se os autos em cartorio por 30 dias para eventual manifestacao. Decorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA NAME (OAB 146913/SP), JOSE APARECIDO CAPOBIANCO (OAB 40417/SP), THAIS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/ SP), VERIDIANA CAPOBIANCO FELIPE (OAB 171344/SP), PAULA CRISTINA PADRENOSSO RUSSI (OAB 276340/SP) Processo 0019289-66.2012.8.26.0302 (302.01.2012.019289) - Embargos a Execucao - Duplicata - Aparecido Roberto Farias Lunas - Jaupecas Comercial Ltda - Vistos. Conheco dos embargos de declaracao porque tempestivos, porem deixo de acolhe-los. Respeito o douto entendimento divergente da parte embargante e os argumentos bem fundamentados. Entretanto, meu convencimento no exercicio jurisdicional de aplicacao da lei e do direito, mediante independencia funcional, persuasao racional e livre conviccao, diante da analise dos fatos, dos fundamentos juridicos e da prova contida nos autos, esta claramente expressado. O entendimento quanto a desconsideracao contido na decisao fica reiterado - e solidaria e integral. Neste sentido a jurisprudencia do egregio TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - cumprimento de sentenca - desconsideracao da personalidade juridica da empresa executada - efeitos do decreto que alcancam todos os socios, majoritarios e minoritarios, e independentemente de exercerem ou nao poderes de gerencia, administracao - inexistencia de limitacao da responsabilidade as respectivas quotas sociais - precedentes deste Tribunal e do STJ - decisao mantida - recurso nao provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2157464-29.2018.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Orgao Julgador: 5a Camara de Direito Privado; Foro de Sao Carlos -4a. Vara Civel; Data do Julgamento: 10/09/2018; Data de Registro: 10/09/2018) EXECUCAO. ACAO MONITORIA. Com a desconsideracao da personalidade juridica, o socio responde com todos os seus bens, ilimitada e solidariamente, ate a satisfacao do debito, sendo ir elevante o percentual de sua participacao societaria . Precedentes. Decisao que limitou a responsabilidade do socio minoritario a quantidade de suas quotas reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 220948091.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Orgao Julgador: 6a Camara de Direito Privado; j. 27/06/2018) Consoante licao do Ministro Carlos Veloso, a Constituicao nao exige que a decisao seja extensamente fundamentada. O que se exige e que o juiz de as razoes de seu convencimento (STF 2a Turma, AI 162.089-8-DF-AgRg). Com a devida venia, nao ha omissao, duvida ou contradicao, mas discordancia das razoes de decidir ja externadas. No mais, a discordancia e plenamente respeitavel, mas enseja meio processual adequado. Portanto, em que pese o respeito pelo entendimento diverso, recebo, mas deixo de acolher os embargos declaratorios, mantida a decisao proferida. Intime-se. - ADV: GABRIEL MARSON MONTOVANELLI (OAB 315012/SP), RONALDO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 206303/SP), MARCOS JOSE THEBALDI (OAB 142737/SP), JULIANA MACACARI LOPES (OAB 281267/SP) Processo 0019560-46.2010.8.26.0302/01 (apensado ao processo 0019560-46.2010.8.26.0302) - Cumprimento de sentenca - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Fundacao Barra Bonita de Ensino - Patricia Aparecida de Araujo - Luiz Matano dos Santos - - Valeria Aparecida Travain dos Santos - *Autos com vista a parte requerente sobre devolucao da carta de intimacao com a observacao nao existe o numero. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/DP), ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA (OAB 150377/SP), SAMIRA ISSA MANGILI (OAB 70355/SP) Processo 0020830-13.2007.8.26.0302 (processo principal 0000041-52.1991.8.26.0302) (302.01.1991.000041/7) - Autos Suplementares - Ivone Castilho Martin - - Orlando Martin Sambrano - Carlos Alberto Longhi - - Nelly Jean Bernardi Longhi - - Observa-se que a fl. 414 a parte exequente requer a penhora da parte ideal da Fazenda Vargem Rica, informando o numero da

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