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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
868Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ADV: DIOGO PINHEIRO PEIXOTO (OAB 21373-0/CE), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405A/CE) 
- Processo 0051097-85.2017.8.06.0071 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Maria Eliziane Barbosa de Sales - 
REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro Dpvat - CERTIFICO que foi designada pericia para o dia 11/12/2018, 
as 14:30h, devendo ser intimada as partes atraves de seus advogados, para comparecerem ao devido ato, sob pena de multa 
de ate 2% o valor da causa.
ADV: LUIS VALTERLE SILVA (OAB 8077/CE), ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/
CE) - Processo 0051972-55.2017.8.06.0071 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Romulo Amaral Pereira - 
REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat - Cuida-se de acao de Cobranca, tencionando o recebimento 
de valor referente a diferenca entre valor do DPVAT devido e o efetivamente pago pela seguradora. No que toca a questao 
preliminar sob a alegacao de que a inicial nao veio instruida com o laudo do IML que quantificasse a(s) lesao(oes) sofrida(s), 
trata-se de questao irrelevante, uma vez que a parte autora acostou os demais documentos relativos ao sinistro, notadamente 
os de natureza medico-hospitalar, devendo ficar a cargo da pericia judicial nestes autos a avaliacao da(s) lesao(oes) e, deste 
juizo, a apreciacao da prova e a verificacao se o valor que foi pago administrativamente foi o efetivamente devido. Sobre essa 
questao, os tribunais nacionais tem decidido: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. CARENCIA DE 
ACAO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NAO OCORRENCIA. AUSENCIA DE LAUDO DO IML. IRRELEVANCIA. INEPCIA DA 
INICIAL. NAO OCORRENCIA. PAGAMENTO A MENOR EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE. PROPORCIONALIDADE COM 
EXTENSAO E GRAU DE LESAO. SINISTRO OCORRIDO NA VIGENCIA DA LEI 11.945/2009. COMPLEMENTACAO DEVIDA. 
SENTENCA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Classe: Apelacao,Numero do Processo: 0512271-44.2015.8.05.0001, 
Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Camara Civel, Publicado em: 25/08/2016 ) APELACAO CIVEL. ACAO DE 
COBRANCA. DPVAT. COMPROVACAO DE PREVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR 
CONFIGURADO. AUSENCIA DE LAUDO DO IML. IRRELEVANCIA. BOLETIM DE OCORRENCIA E RELATORIOS MEDICOS. 
SUFICIENCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENCA CASSADA. 1 - O principio constitucional da inafastabilidade da apreciacao 
do Poder Judiciario inadmite como condicao para a postulacao do provimento jurisdicional que exista previo requerimento da 
indenizacao relativa ao seguro DPVAT na via administrativa. 2 - O laudo do IML nao e indispensavel a propositura da acao de 
cobranca do seguro obrigatorio, pedido que pode ate ser julgado procedente independentemente da existencia do referido laudo 
nos autos, se restarem comprovados o acidente e o dano, de acordo com o caput do art. 5o da Lei 6.194/74. 3 - Recurso provido. 
(TJ-MG; Apelacao Civel AC 10024121364970001) Dito isso, rejeito a preliminar. Nao existem nulidades a serem declaradas ou 
irregularidades a serem sanadas. Tratando-se de materia na qual se faz imprescindivel a producao de prova pericial, determino 
que seja dado cumprimento ao restante do que ja ficara determinado, encaminhando-se os autos para o chamado Mutirao do 
DPVAT.
ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ADV: LUIS VALTERLE SILVA (OAB 8077/
CE) - Processo 0051972-55.2017.8.06.0071 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Romulo Amaral Pereira - 
REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat - CERTIFICO que foi designada pericia para o dia 11/12/2018, 
as 14:30h, devendo ser intimada as partes atraves de seus advogados, para comparecerem ao devido ato, sob pena de multa 
de ate 2% o valor da causa.
ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ADV: LUIS VALTERLE SILVA (OAB 8077/
CE) - Processo 0051974-25.2017.8.06.0071 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Maria Rosangela Pereira Lima - 
REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consocios do Seguro Dpvat S/A - Cuida-se de acao de Cobranca, tencionando o recebimento 
de valor referente a diferenca entre valor do DPVAT devido e o efetivamente pago pela seguradora. No que toca a questao 
preliminar sob a alegacao de que a inicial nao veio instruida com o laudo do IML que quantificasse a(s) lesao(oes) sofrida(s), 
trata-se de questao irrelevante, uma vez que a parte autora acostou os demais documentos relativos ao sinistro, notadamente 
os de natureza medico-hospitalar, devendo ficar a cargo da pericia judicial nestes autos a avaliacao da(s) lesao(oes) e, deste 
juizo, a apreciacao da prova e a verificacao se o valor que foi pago administrativamente foi o efetivamente devido. Sobre essa 
questao, os tribunais nacionais tem decidido: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. CARENCIA DE 
ACAO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NAO OCORRENCIA. AUSENCIA DE LAUDO DO IML. IRRELEVANCIA. INEPCIA DA 
INICIAL. NAO OCORRENCIA. PAGAMENTO A MENOR EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE. PROPORCIONALIDADE COM 
EXTENSAO E GRAU DE LESAO. SINISTRO OCORRIDO NA VIGENCIA DA LEI 11.945/2009. COMPLEMENTACAO DEVIDA. 
SENTENCA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Classe: Apelacao,Numero do Processo: 0512271-44.2015.8.05.0001, 
Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Camara Civel, Publicado em: 25/08/2016 ) APELACAO CIVEL. ACAO DE 
COBRANCA. DPVAT. COMPROVACAO DE PREVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR 
CONFIGURADO. AUSENCIA DE LAUDO DO IML. IRRELEVANCIA. BOLETIM DE OCORRENCIA E RELATORIOS MEDICOS. 
SUFICIENCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENCA CASSADA. 1 - O principio constitucional da inafastabilidade da apreciacao 
do Poder Judiciario inadmite como condicao para a postulacao do provimento jurisdicional que exista previo requerimento da 
indenizacao relativa ao seguro DPVAT na via administrativa. 2 - O laudo do IML nao e indispensavel a propositura da acao de 
cobranca do seguro obrigatorio, pedido que pode ate ser julgado procedente independentemente da existencia do referido laudo 
nos autos, se restarem comprovados o acidente e o dano, de acordo com o caput do art. 5o da Lei 6.194/74. 3 - Recurso provido. 
(TJ-MG; Apelacao Civel AC 10024121364970001) Dito isso, rejeito a preliminar. Nao existem nulidades a serem declaradas ou 
irregularidades a serem sanadas. Tratando-se de materia na qual se faz imprescindivel a producao de prova pericial, determino 
que seja dado cumprimento ao restante do que ja ficara determinado, encaminhando-se os autos para o chamado Mutirao do 
DPVAT.
ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ADV: LUIS VALTERLE SILVA (OAB 8077/
CE) - Processo 0051974-25.2017.8.06.0071 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Maria Rosangela Pereira Lima 
- REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consocios do Seguro Dpvat S/A - CERTIFICO que foi designada pericia para o dia 
11/12/2018, as 14:30h, devendo ser intimada as partes atraves de seus advogados, para comparecerem ao devido ato, sob 
pena de multa de ate 2% o valor da causa.
COMARCA DE CRATO - VARA UNICA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE CRATO
JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE CRATO
JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO AFONSO FRANCO DE FREITAS
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANA PAULA GOES MARINHO
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