Diário GO - Tribunal de Justiça
Sem contrarrazoes (Evento n. 75). Quanto a alegacao referenciada, tendo em vista o julgamento de recurso pelo Supremo Tribunal Federal, cuja questao constitucional nele suscitada foi reconhecida como de Repercussao Geral (RE no 837.311/PI - Tema 784), decidida em consonancia com o entendimento esposado no acordao recorrido, e de se negar seguimento ao Recurso Extraordinario, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alinea a, do Codigo de Processo Civil. Ao teor do exposto, nego seguimento ao recurso com fulcro no Tema 784 do STF. Intimem-se. Goiania, 24 de setembro de 2019. WALTER CARLOS LEMES Presidente 18 NR.PROCESSO: 5224887.38.2016.8.09.0051 Tribunal de Justica do Estado de Goias Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por WALTER CARLOS LEMES Validacao pelo codigo: 10473567075487517, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019 Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 4634 de 4870
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