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Diário GO - Tribunal de Justiça

Sem contrarrazoes (Evento n. 75).
Quanto a alegacao referenciada, tendo em vista o julgamento de recurso pelo
Supremo Tribunal Federal, cuja questao constitucional nele suscitada foi reconhecida
como de Repercussao Geral (RE no 837.311/PI - Tema 784), decidida em consonancia
com o entendimento esposado no acordao recorrido, e de se negar seguimento ao
Recurso Extraordinario, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alinea a, do Codigo de
Processo Civil.
Ao teor do exposto, nego seguimento ao recurso com fulcro no Tema 784 do
STF.
Intimem-se.
Goiania, 24 de setembro de 2019.
WALTER CARLOS LEMES
Presidente
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NR.PROCESSO:
5224887.38.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 4634 de 4870

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