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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ANULATORIA DE LEILAO
EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA. ALIENACAO
FIDUCIARIA. NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DO DEVEDOR
ACERCA DA REALIZACAO DO LEILAO EXTRAJUDICIAL.
1. Por forca do disposto no artigo 300, caput, do CPC, o deferimento da
tutela de urgencia esta condicionada a demonstracao, cumulada, da
probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado
util do processo e da reversibilidade do provimento (artigo 300, caput e
 3o, da Lei Processual Civil).
2. Na especie, e de rigor o deferimento da tutela pretendida, porquanto
preenchidos, cumulativamente, os requisitos autorizadores da medida,
alem de nao se mostrar irreversivel.
3. A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica e desta Corte se
encontra consolidada no sentido da necessidade de intimacao pessoal
do devedor acerca da data da realizacao do leilao extrajudicial,
entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei n. 9.514/97.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
NR.PROCESSO:
5187872.86.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10493562072823473, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 303 de 3565

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