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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas e
Marcos dos Santos Ferreira. - Acordao no 9.518 - EMENTA: MULTA
FORMAL - GIA- ICMS Compartilhando entendimento da decisao cameral, nego provimento, ao entendimento de que a multa imposta nos
termos da norma anterior e revogada, artigo 59, XVIII, da Lei no
2.657/96, deixou de ter correlacao da penalidade nos termos da Resolucao SEFAZ n.o 646 de 02 de julho de 2013. RECURSO DESPROVIDO.
Id: 2171810

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 06/02/2019
Recurso no 66.189. - Processo no E-04/040/1450/2015. - Recorrente:
FAZENDA ESTADUAL E HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida:
HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISAO: Com relacao a decadencia, por maioria de votos, foi negado provimento ao
recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos
Ferreira. Com relacao a multa, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jose Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenco, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. Com relacao ao recurso
do Contribuinte, pelo voto medio, foi dado provimento parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Antonio Lopes Caetano Lourenco, Graciliano
Jose Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Charley Francisconi
Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira que negaram provimento. - Acordao no 9.522 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE DEBITAR O IMPOSTO EM SAIDAS TRIBUTADAS. Sendo o ICMS tributo
lancado por homologacao, e nao havendo no caso qualquer indicio de
fraude, dolo ou simulacao, deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art. 150, 4o, do CTN, devendo, portanto, ser mantida a decadencia parcial reconhecida pela Quarta Camara. Por outro lado, nao
ha que se falar em desconsideracao de resposta de consulta dada a
Autuada ou de mudanca de entendimento da Fazenda quanto a materia, que justificasse a exclusao da penalidade, devendo, portanto,
ser restabelecida a multa prevista na Inicial. RECURSO ESPECIAL
DA REPRESENTACAO-GERAL DA FAZENDA PROVIDO PARCIALMENTE. O simples fato de ralar, descascar ou picar um vegetal ou
acondiciona-lo de maneira mais higienica e pratica nao altera a sua
natureza fundamental de hortifruticola in natura, desde que tal embalagem nao tenha caracteristicas predominantemente promocionais, hipotese nao alegada pelo Ilustre Autuante na Inicial. Portanto, devem
ser excluidos da exigencia fiscal tais produtos, posto que isentos. Entretanto, devem ser mantidos no Lancamento os valores relativos as
operacoes de venda de agua de coco e sucos de frutas no estabelecimento, que nao se confundem com saidas de frutas frescas. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO EM PARTE. LANCAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.
Id: 2171811

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 13/02/2019
Recurso no 66.976 - Processo no E-04/040/1666/2014 - Recorrente:
FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: C & A MODAS LTDA. - Relatora:
Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISAO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora
Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel,
Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira
que deram provimento. - Acordao no 9.526. - EMENTA: CREDITO
TRIBUTARIO. DECADENCIA. DEIXAR DE PAGAR O ICMS DEVIDO
PELO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA, REFERENTE A
MERCADORIAS EXISTENTES NO ESTOQUE E QUE VIERAM A
SER INCLUIDAS NO ROL DE MERCADORIAS SUJEITAS AO MENCIONADO REGIME DE TRIBUTACAO. IMPOSTO LANCADO POR
HOMOLOGACAO. ART. 150,  4o, CTN. Decorrido o prazo de 05
anos da ocorrencia do fato gerador, considera-se homologado o lancamento e definitivamente extinto o credito, ressalvada a hipotese de
dolo, fraude ou simulacao, ausentes no caso em exame. RECURSO
FAZENDARIO DESPROVIDO.
Id: 2171812

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 13/02/2019
Recurso no 55.767. - Processo no E-04/063.517/2007. - Recorrente:
REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar
de nao conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. - Acordao no 9.530 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra
decisao unanime de Camara dever ser instruido com acordao divergente prolatado por outra Camara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA.
Id: 2171813

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 20/02/2019
Recurso no 66.013 - Processo no E-04/006/692/2013 - Recorrente: SACA 539 BAR E RESTAURANTE LTDA - Recorrida: fazenda estadual.
- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISAO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do
auto de infracao, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos
os Conselheiros Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas,
Graciliano Jose dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acordao
no 9.533 - EMENTA: ICMS - OMISSAO DE RECEITA TRIBUTAVEL DETECTADA POR MEIO DE INFORMACOES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTAO DE CREDITO/DEBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRACAO, levantada pelo
Relator, acatada. A epoca dos fatos geradores, a empresa estava enquadrada no regime do Simples Nacional, nao tendo sido feita a sua
exclusao retroativa ao periodo autuado, como exigido pela regra da
Resolucao CGSN 94/11, que exigia a previa exclusao do Simples Nacional, para que o ICMS pudesse ser exigido pelo regime normal de
tributacao. Somente para autos de infracao lavrados a partir de
01/11/2013, quando a Lei no 5147/2007 foi alterada pela Lei 6 no
571/2013, a qual inseriu os artigos 12-A e 12-B, passou a ser possivel exigir o ICMS por fora do Simples Nacional sem a previa exclusao do Contribuinte, inclusive de forma retroativa. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRACAO NULO.
Id: 2171814

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO

lator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maues Paixao.

Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 27/02/2019

Recurso no 72.768 (Recurso Voluntario) - Processo no E04/029/1934/2016 - Recorrente: DOG ROCHA COMERCIO DE RACAO ANIMAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda:
Nilson Furtado de Oliveira Filho.

Recurso no 70.034 - Processo no E-04/044/323/2014 - Recorrente:
AMBEV S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISAO: Por maioria de votos, foi
conhecido o recurso com relacao a decadencia e foi dado provimento
ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto
Lippi Rodrigues e Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acordao no
9.542. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO. RECURSO AO PLENO. ADMISSIBILIDADE. DECADENCIA. QUESTAO
DE ORDEM PUBLICA. Nos termos do inciso I do artigo 266 do CTE,
cabe recurso das decisoes do Conselho para o Conselho Pleno quando a decisao de Camara nao for unanime ou divergir de decisao proferida por outra Camara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Recurso Especial no qual se pleiteia o reconhecimento
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