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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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PARA (DEFENSOR) EXECUTADO:A. G. C. Representante(s): OAB 19234 - ADRIANNO ZAHARIAS
REBOUCAS SILVA (ADVOGADO) EXEQUENTE:J. G. R. C. REPRESENTANTE:M. R. P. R. .
DESPACHO-MANDADO servira o presente, por copia digitada, como mandado, na forma do
PROVIMENTO No 003/2009, alterado pelo Provimento no 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na forma e sob
as penas da lei. Processo 889/16 R.Hoje
1.Por mandado/carta precatoria, intime-se /cite-se
pessoalmente o Executado AGOSTINHO DE GOES CARDOSO(CPF/MF NO FORNECIDO PELA
DEFENSORIA PUBLICA)para que, no triduo legal, efetuar o pagamento das tres ultimas vencidas, provar
que o fez ou justificar a impossibilidade de efetua-lo, cujo debito perfaz o montante total, por agora, em R$
2.855,22(DOIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS)
importe atualizado nos termos da planilha ora apresentada, sem perder de vista os meses vincendos,
divida que aumenta, mes a mes, ate o pagamento integral do debito exequendo, em respeito ao texto de
art.. 528, 1o., do CPC.
2. Caso permaneca na inadimplencia, bem como no se escusando ao
pagamento, ser-lhe-a decretada a priso civil pelo prazo de 01(um) a 03(tres) meses, observando-se o
teor da sumula 04 deste Tribunal: A PRISO CIVIL DE INADIMPLENTE DE PENSO ALIMENTICIA
SOMENTE PODE SER DECRETADA TOMANDO COMO BASE AS TRES PRESTACES EM ATRASO
ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUCO E AS QUE FOREM DEVIDAS NO DECORRER DO
PROCESSO INSTAURADO PARA ESSE FIM.
3.
Deve restar claro que, se preso, o cumprimento da medida sera efetivada em regime fechado, devendo ser
o Alimentante(quando preso) separado dos presos comuns.
4.Deixo de arbitrar a verba honoraria
neste procedimento constritivo, porque sido o entendimento exposto pelo Tribunal de Justica do Rio
Grande do Sul diante de sua justica. Noutras falas. A verba honoraria e incabivel em demanda que
envolve constrico pessoal , uma vez a natureza juridica deter carater eminentemente alimentar, o que
no ocorre com o pedido ditado que envolva a exigencia alimentar sob a lente de a constrico patrimonial.
Para melhor visualizaco, colaciono deciso recente nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACO DE EXECUCO DE ALIMENTOS. HONORARIOS DE ADVOGADO. No e
possivel exigir o arbitramento dos honorarios advocaticios na aco que tramita na forma procedimental do
art. 733 do CPC, pois a coaco pessoal e admissivel apenas para as verbas de carater alimentar. A
cobranca forcada dos honorarios advocaticios e viavel apenas na forma da constrico patrimonial.
NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento No 70065019762, Setima Camara Civel,
Tribunal de Justica do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/05/2015)
5.Por fim, acompanhando o respectivo mandado, deve seguir a planilha de debito apresentada,
a qual consta na exordial.
6.O Exequente litiga sob o manto da gratuidade
7. Quando
ultrapassado o prazo para pagamento da divida exequenda, deve a Secretaria da Vara oficiar aos Orgos
de Proteco de Credito( SPC e SERASA) no sentido de inserir os dados do Executado em seus
respectivos banco de dados, bem como havendo o protesto do pronunciamento judicial, desde que haja o
fornecimento do CPF/MF do Executado.
8. Oficie-se ao INSS para que, em 10(dez) dias,
contados do recebimento do expediente, diga se o Executado recebe algum tido de beneficio,
identificando-o e, em caso positivo, passe logo a descontar o valor de 20%(vinte por cento) sobre os
ganhos.
9. Autorizo o senhor Diretor de Secretaria ou outro servidor por ele indicado a
assinar manual e digitalmente os expedientes ao objetivo desejado.
12. Apos o decurso do
prazo de defesa, conclusos.
Belem-Para, 08 de NOVEMBRO de 2019 DRA.MARGUI GASPAR
BITTENCOURT JUIZA DE DIREITO PROCESSO: 00002819520198140301 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): --- Acao: --- em: ---EXEQUENTE: F. V. P. P.
Representante(s): OAB 23731 - THAIS PENIN TOMKEWITZ (ADVOGADO) EXECUTADO: E. S. C. P.
Representante(s): OAB 8352 - LAURA DO ROSARIO COSTA SILVA (ADVOGADO)

Numero do processo: 0831699-52.2018.8.14.0301 Participacao: REQUERENTE Nome: I. G. D. A.
Participacao: ADVOGADO Nome: ELIANA DE ALMEIDA CRUZ OAB: 914PA Participacao: REQUERIDO
Nome: J. N. C. R. Participacao: FISCAL DA LEI Nome: P. M. P. Participacao: AUTORIDADE Nome: M. P.
D. E. D. P.T E R M O D E A U D I E N C I A ACO: ALIMENTOS PROCESSO PJE No: 083169952.2018.814.0301 DATA: 07/11/2019HORA: 14H00 PRESENTES: MM JUIZA DE DIREITO: DR. MARGUI
GASPAR BITTENCOURTPROMOTORA DE JUSTICA: DRA. MARIA DE NAZARE ABBADE ABERTA A
AUDIENCIA: Feito o pregao de praxe, constatou-se a ausencia das partes, nao intimado o Requerido
conforme (ID 13714632), porem intimada a Requerente conforme (ID 13534957), pelo que restou
prejudicada a possibilidade de conciliacao. DELIBERACAO: Vistos. Nao havendo requerimentos e nao se
opondo o r. membro do Ministerio Publico ao lhe ser dada a palavra, venham conclusos os autos para


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