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Diário PB - TRE

Ano 2020, Numero 029 Joao Pessoa, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Pagina 7
Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral da Paraiba. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que
institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-pb.jus.br
Atento ao disposto no art. 44 do Codigo Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade - remanescendo a pena de multa - acima atribuida
por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestacao de servicos a comunidade ou a entidades publicas, em estabelecimento a ser
indicado pelo Juizo das Execucoes da Comarca de Recife-PE.
Deixo de fixar o valor minimo para reparacao dos danos causados pela infracao, haja vista a completa ausencia nos autos de elementos
indicativos de seu montante (art. 387, IV, CPP).
Condeno o sentenciado nas custas processuais.
Apos o transito em julgado desta: a) expeca-se guia de cumprimento de pena, na forma lega; b) remeta-se boletim individual ao orgao
fiscalizador; c) proceda-se a suspensao dos direitos politicos, para os efeitos do art. 15, III da Constituicao Federal; d) insira-se o nome do
condenado no rol dos culpados.
P.R.I.
Santa Rita, 05 de fevereiro de 2020.
Israela Claudia da Silva Pontes
Juiza Eleitoral
29a Zona Eleitoral
Atos Judiciais - Editais
EDITAL No 15/2020
Edital de Publicacao de Demonstrativo do Resultado de Exercicio Financeiro e do Balanco Patrimonial.
O Excelentissimo Senhor Doutor Nilson Dias de Assis Neto, Juiz da 29a Zona Eleitoral/PB, no uso de suas atribuicoes legais,
FAZ SABER, a todos quantos o presente edital vierem ou dele tomarem conhecimento, que tramitam no Juizo
desta 29a Zona Eleitoral  PB os autos da Prestacao de Contas no 24-51.2019.6.15.0029  CLASSE 25, apresentada pelo Diretorio
Municipal/Comissao Provisoria do Partido Democratas (DEM) de Sao Sebastiao do Umbuzeiro/PB, relativa ao Exercicio Financeiro de
2014, cujo DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DO EXERCICIO e o BALANCO PATRIMONIAL seguem publicados em anexo ao presente edital,
conforme disposto no art. 31,  1o e 2o, da Resolucao TSE n.o 23.546/2017 c/c o art. 32,  2o, da Lei n.o 9.096/1995.
Realizada a publicacao deste edital, os autos permanecerao em secretaria pelo prazo de 15 (quinze) dias,
durante os quais qualquer interessado pode examina-los e obter copias, mediante previa identificacao, registro e pagamento das
respectivas custas de reprografia.
Do que para constar, mandou o MM. Juiz Eleitoral lavrar o presente Edital, que sera publicado no DJE do
TRE/PB e afixado no local de costume.
Dado e passado nesta cidade de Monteiro/PB, aos 10 (dez) dias do mes de fevereiro do ano de 2020. Eu,
__________, Tecnico Judiciario, preparei e conferi o presente edital, que e subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral.
Nilson Dias de Assis Neto
Juiz Eleitoral

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