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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

encaminhara resposta conclusiva as manifestacoes recebidas.
 2o Os prazos deste artigo, mediante justificativa motivada e
antecedente ao seu termino, poderao ser prorrogaveis por igual
periodo.
 3o Sempre que as informacoes, apresentadas pelo usuario, forem
insuficientes para a analise da manifestacao, a Ouvidoria Municipal
devera, em ate 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
manifestacao, solicitar ao usuario pedido de complementacao de
informacoes;
 4o Silente o interessado, transcorrido 20 (vinte) dias, a manifestacao
sera arquivada, sem producao de resposta conclusiva.
 5o O pedido de complementacao de informacoes interrompe, uma
unica vez o prazo previsto, no caput deste artigo, que passara a contar
novamente a partir da resposta do usuario, sem prejuizo de
complementacoes supervenientes.
Art. 11. Em nenhuma hipotese, desde que atendidas as normativas
deste Decreto e da Lei, nao sera recusado o recebimento de
manifestacoes formuladas, sob pena de responsabilidade do agente
publico.
 1o E vedado ao usuario:
I - qualquer exigencia relativa a motivacao da manifestacao;
II - a cobranca de qualquer valor referentes aos procedimentos de
ouvidoria, ressalvados os custos de reproducao de documentos, midias
digitais, postagem e correlatos.
 2o Esta isento de ressarcir eventuais custos do procedimento, aquele
cuja situacao economica nao lhe permita faze-lo sem prejuizo do
sustento proprio ou da familia nos termos da Lei no 7.115, de 29 de
agosto de 1983.
Art. 12. O elogio recebido sera encaminhado ao agente publico que
prestou o atendimento ou ao responsavel pela prestacao do servico
publico, bem como as chefias imediatas destes.

ANO XI | No 2612

 1o A resposta conclusiva do elogio contera informacao sobre o
encaminhamento e cientificacao ao agente publico ou ao responsavel
pelo servico publico prestado e as suas chefias imediatas.
 2o O elogio sera consignado na folha de assentamento individual do
servidor.
Art. 13. A reclamacao recebida sera encaminhada a autoridade
responsavel pela prestacao do atendimento ou do servico publico.
Paragrafo unico. A resposta conclusiva da reclamacao contera
informacao sobre a decisao administrativa final acerca do caso
apontado.
Art. 14. A sugestao recebida sera encaminhada a autoridade
responsavel pela prestacao do atendimento ou do servico publico que
devera se manifestar acerca da adocao ou nao da medida sugerida.
Paragrafo unico. Caso a medida sugerida seja adotada, a decisao
administrativa final informara acerca da forma e dos prazos de sua
implantacao, bem como dos mecanismos pelos quais o usuario podera
acompanhar a execucao da adocao da medida.
Art. 15. A denuncia, somente sera recebida, caso contenha elementos
minimos descritivos da irregularidade ou indicios de autoria que
permitam a administracao publica iniciar algum procedimento.
 1o As informacoes que constituam comunicacoes de irregularidade,
sempre que contenham indicios suficientes de relevancia, autoria e
materialidade, poderao ser apuradas mediante procedimento
preliminar de investigacao.
 2o No caso da denuncia, entende-se por conclusiva a resposta que
contenha informacao sobre o seu encaminhamento aos orgaos
competentes, sobre os procedimentos a serem adotados e respectivo
numero que identifique a denuncia junto ao orgao de correicao
municipal ou sobre o seu arquivamento.
 3o Os orgaos administrativos internos de apuracao encaminharao a
Ouvidoria Municipal o resultado final do procedimento de apuracao
da denuncia, a fim de dar conhecimento ao manifestante acerca dos
desdobramentos de sua manifestacao.
 4o As unidades setoriais da Prefeitura Municipal deverao informar a
Ouvidoria Municipal, a ocorrencia de denuncia por ato praticado por
agente publico ocupante de cargo em comissao ou funcao de
confianca.
Art. 16. As respostas deverao ser realizadas em linguagem simples,
clara, concisa e objetiva.
CAPITULO VII
DAS PESQUISAS E COLETA DE INFORMACOES
Art. 17. A Ouvidoria Municipal recebera e coletara informacoes, junto
aos usuarios de servicos publicos, com a finalidade de avaliar a
prestacao dos servicos municipais, bem como auxiliar na deteccao e
correcao de irregularidades na gestao.
Paragrafo unico. As informacoes de que trata este artigo nao se
constituem em manifestacoes passiveis de acompanhamento pelos
usuarios de servicos publicos.
CAPITULO VIII
DO TRATAMENTO DAS INFORMACOES PESSOAIS
Art. 18. As informacoes pessoais devem ser tratadas de forma
transparente e com respeito a intimidade, vida privada, honra e
imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais.
 1o As informacoes pessoais, a que se refere este artigo, relativas a
intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - terao seu acesso restrito, independentemente de classificacao de
sigilo e pelo prazo maximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de
producao, a agentes publicos legalmente autorizados e a pessoa a que
elas se referirem;
II - poderao ter autorizada sua divulgacao ou acesso por terceiros
diante de previsao legal ou consentimento expresso da pessoa a que
elas se referirem.
 2o Aquele que obtiver acesso as informacoes de que trata este artigo
sera responsabilizado por seu uso indevido.
 3o O consentimento referido no inciso II do  1o nao sera exigido
quando as informacoes forem necessarias:
I - a prevencao e diagnostico medico, quando a pessoa estiver fisica
ou legalmente incapaz, e para utilizacao unica e exclusivamente para o
tratamento medico;
II - a realizacao de estatisticas e pesquisas cientificas de evidente
interesse publico ou geral, previstos em lei, sendo vedada a
identificacao da pessoa a que as informacoes se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - a defesa de direitos humanos; ou

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Rio Grande do Sul , 01 de Agosto de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
V - a protecao do interesse publico e geral preponderante.
 4o A restricao de acesso a informacao relativa a vida privada, honra
e imagem de pessoa nao podera ser invocada com o intuito de
prejudicar processo de apuracao de irregularidades em que o titular
das informacoes estiver envolvido, bem como em acoes voltadas para
a recuperacao de fatos historicos de maior relevancia.
CAPITULO IX
DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS
Art. 19. Instalada a Ouvidoria, o Ouvidor devera:
I  no prazo de ate 30 (trinta) dias, promover os atos necessarios a
adesao a Rede Nacional de Ouvidorias, nos termos do art. 24-A do
Decreto Federal no 9.492, de 05 de setembro de 2018;
II  no prazo de ate 120 (cento e vinte) dias para apresentar a minuta
de Regimento Interno, a Carta de Servicos aos Usuarios e o plano de
capacitacao dos integrantes da Ouvidoria;
III - no prazo de ate 180 (cento e oitenta) dias para apresentar o
conjunto e a metodologia para os indicadores de desempenho.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 26 de julho de 2019.

ANO XI | No 2612

Portaria no 49.531/2019, de 30.07.2019, que nomeia KATIA
JAQUELINE DOS SANTOS para o cargo de Servicos de Cozinha 
5a classificacao;
Portaria no 49.532/2019, de 30.07.2019, que nomeia MARQUIANE
LIAMAR DE MOURA BILDHAUER para o cargo de Servicos de
Cozinha  6a classificacao;
Portaria no 49.533/2019, de 30.07.2019, que nomeia PATRICIA
RIBEIRO DA SILVA para o cargo de Educador Social  5a
classificacao;
Portaria no 49.534/2019, de 30.07.2019, que nomeia CARLA
FABIANA SILVA ILHA para o cargo de Educador Social  6a
classificacao;
Portaria no 49.535/2019, de 30.07.2019, que nomeia TAILINE
ARNHOLD para o cargo de Professor da Educacao Infantil  1a
classificacao;
Portaria no 49.536/2019, de 30.07.2019, que nomeia NATALIA
GABRIELI SCHWAAB para o cargo de Professor da Educacao
Infantil  2a classificacao;
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