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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 451 artigo 487, I, do CPC. Inscreva-se a presente no Registro Civil e efetuem-se as publicacoes, nos moldes do artigo 755, 3o, do Codigo de Processo Civil. Fixo os honorarios do(a) i. Dr(a). Patrona(a) do(a) autor(a) no patamar maximo do respectivo codigo da Tabela de honorarios da Defensoria Publica. Apos o transito em julgado, expeca-se certidao. Transitada em julgado lavre-se o termo de compromisso, arquivando-se oportunamente. P.R.I.C. Itaporanga, 05 de novembro de 2019. - ADV: PETER VILELA DE MOURA (OAB 333124/SP) Processo 1000227-60.2019.8.26.0275 - Interdicao - Nomeacao - J.V.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de modificacao de curatela e nomeio JOAO VAZ DE CAMPOS para exercer de maneira definitiva o encargo de curador do interdito ANTONIO BUENO. Em consequencia, julgo extinto o presente feito com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Inscrevase a presente no Registro Civil e efetuem-se as publicacoes, nos moldes do artigo 755, 3o, do Codigo de Processo Civil. Fixo os honorarios do(a) i. Dr(a). Patrona(a) do(a) autor(a) no patamar maximo do respectivo codigo da Tabela de honorarios da Defensoria Publica. Apos o transito em julgado, expeca-se certidao. Transitada em julgado lavre-se o termo de compromisso, arquivando-se oportunamente. P.R.I.C. Itaporanga, 05 de novembro de 2019. - ADV: MARTA DE FATIMA MELO (OAB 186582/ SP), ANA LUCIA MONTE SIAO (OAB 161814/SP) Processo 1000529-94.2016.8.26.0275 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - B.J.Y. - J.B.Y. - A autora para prosseguimento do feito em 5 dias. Int. - ADV: RAFAEL COUTO SIQUEIRA (OAB 249130/SP), SIMONE KEIKO HASEGAWA (OAB 325943/SP) Processo 1000610-72.2018.8.26.0275 - Cumprimento de sentenca - Alimentos - D.B.C.R. - - L.B.C.R. - S.C.R. - Vistas dos autos ao executado, manifestando-se no prazo de 5 dias. - ADV: PETER VILELA DE MOURA (OAB 333124/SP), BRUNA DOMINGUES TEIXEIRA (OAB 422092/SP) Processo 1001507-37.2017.8.26.0275 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - A.S.B.G. - A.C.G. e outros - Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pretensao do autor para manter o valor dos alimentos conforme anteriormente definido nos autos no1000525-57.2016.8.26.0275, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil. Expeca-se oficio a OAB local, solicitando a compensacao da presente nomeacao em favor da advogada do autor Dra. Myrella Cabral de Moura, OAB/SP 381094, e dos requeridos, Dr. Sidinei Miguel Proenca OAB/SP 372465. Servira o presente como oficio. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: MYRELLA CABRAL DE MOURA REZENDE (OAB 381094/SP), SIDINEI MIGUEL PROENCA (OAB 372465/SP) JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA JUIZ(A) DE DIREITO DIOGO DA SILVA CASTRO ESCRIVA(O) JUDICIAL TATIANE SAYURI HAMAMOTO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0807/2019 Processo 0000024-18.2019.8.26.0275 (processo principal 3001419-04.2013.8.26.0275) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Aposentadoria por Invalidez - Leila Ribeiro Lucio - As partes: manifestacao sobre o laudo pericial. - ADV: ANA LUCIA MONTE SIAO (OAB 161814/SP), MARTA DE FATIMA MELO (OAB 186582/SP) Processo 0000179-21.2019.8.26.0275 (processo principal 0000245-40.2015.8.26.0275) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Pensao por Morte (Art. 74/9) - (Representante Legal) Maria Jose Ribeiro - - Natali Ribeiro Pimentel - - Analia Aparecida Pimentel - - Amalia Aparecida Pimentel - Vistos. Diante da concordancia do(a) executado (fls. 57) com a planilha apresentada pelo exequente, HOMOLOGO o calculo de fls. 04/05 para que produza seus juridicos e legais efeitos. 2. Expecamse oficios ao TRF-3a Regiao requisitando o pagamento. Apos, aguarde-se o pagamento pelo prazo necessario, conforme o caso (RPV ou precatorio), tendo em vista os tramites procedimentais. 3. Efetuado o deposito, expeca-se o necessario para o levantamento, vindo os autos conclusos para extincao. Int. Itaporanga, 08 de novembro de 2019. - ADV: LUIZ FLAVIO DE ALMEIDA (OAB 89744/SP) Processo 0000363-45.2017.8.26.0275 (processo principal 0001340-23.2006.8.26.0275) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Luiz Alves de Almeida - As partes sobre laudo pericial. - ADV: ADRIANA MARIA FABRI SANDOVAL (OAB 129409/SP), IZAUL LOPES DOS SANTOS (OAB 331029/SP) Processo 0000470-55.2018.8.26.0275 (processo principal 0001198-43.2011.8.26.0275) - Cumprimento de sentenca - Beneficio Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria Jose de Oliveira - A tabela apresentada pelo patrono a fl. 69 referente aos honorarios contratuais e autor, ainda que somados ao valor dos honorarios sucumbenciais, nao coincidem com o valor homologado (fl. 46). Assim, em 5 dias, apresente a requerente calculo discriminado bem como documento pessoal da autora para instrucao do Oficio Requisitorio. Int. - ADV: JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP) Processo 1001134-35.2019.8.26.0275 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Carlos Henrique Chueri Gurgel - Trata-se de acao ajuizada por Carlos Henrique Chueri Gurgel em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessao de beneficio de aposentadoria por invalidez ou auxilio-doenca. Alega preencher todos os requisitos legais para concessao do beneficio, que lhe foi denegado na esfera administrativa. Requereu a antecipacao de tutela (fls. 01/10). Juntou documentos (fls. 11/ss). DECIDO. O (A) autor(a) juntou aos autos os documentos de fls. 54/ss, afirmando nao possuir condicoes de pagar as custas do processo e honorarios de advogado, sem prejuizo do seu sustento. Com isso, nos termos previstos no artigo 99, 3o do CPC, torna-se responsavel pela veracidade da informacao prestada, sujeitando-se ao pagamento de ate o decuplo das custas devidas, caso verificado, a qualquer tempo, que possuia condicoes de suportar as custas processuais (art. 100, par. unico, do CPC) o que podera ser arguido pela parte contraria. Diante do exposto, defiro os beneficios da assistencia judiciaria gratuita a(o) autor(a). Anote-se. Passo ao exame do requerimento de antecipacao dos efeitos da tutela, o qual merece indeferimento. A parte autora nao trouxe aos autos provas contundentes de suas alegacoes. A simples comprovacao da existencia de molestias, sem a demonstracao da impossibilidade de trabalhar, nao autoriza a antecipacao da tutela. Nessa diretriz, nao e possivel extrair a verossimilhanca das alegacoes autorais, sendo, portanto, necessaria a realizacao de pericia medica para cabal elucidacao da situacao fatica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL PREVIDENCIARIO. TUTELA ANTECIPADA. BENEFICIO DE ASSISTENCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. PORTADOR DE AIDS. CONDICAO DE POBREZA NAO DEMONSTRADA. - Ausentes os pressupostos autorizadores a concessao da tutela antecipada. - Nao comprovado o requisito da incapacidade, embora seja portador do virus HIV. - Condicao de miserabilidade nao questionada. - Evidenciada situacao duvidosa, fica impedido o reconhecimento da pretensao. - Agravo a que se nega provimento. (TRF-3a Regiao - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 237651 Autos 2005.03.00.045106-6 - OITAVA TURMA - 21/11/2005, DJU DATA: 05/04/2006 PAGINA: 384 - Relator: JUIZA MARIANINA GALANTE) g.n. Logo, nao havendo prova inequivoca das alegacoes do autor, indefiro o requerimento de tutela antecipada. Deixo de designar audiencia de conciliacao nos termos do artigo 334 do CPC tendo em vista o oficio recebido da Procuradoria Federal de Bauru, nos seguintes termos: ...Assim sendo, solicita-se o arquivamento do presente oficio, juntando-o em todos os processo ajuizados contra as autarquias e Fundacoes Publicas Federais

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