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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Execucoes Penais desta Capital. No tocante ao comando do art.387, 2o do CPP, deixo de proceder ao
calculo da detracao, pois se trata de operacao que nao implicara em alteracao do regime de cumprimento
da pena acima fixado. Considerando-se a natureza do crime praticado, bem como o quantum pena
dosada, substituo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito a teor do que dispoe o art.
44, incisos I a III, do CPB, cabendo ao Juizo da Vara de Execucao das Penas e Medidas Alternativas a
definicao da entidade ou programa comunitario ou estatal junto ao qual o condenado devera trabalhar
gratuitamente de acordo com as suas aptidoes, ex vi do art. 149, incisos e paragrafos da LEP. Prejudicada
a analise da suspensao condicional da pena (art.77, CP). Inoportuna a decretacao da prisao preventiva da
re, devendo prevalecer a orientacao firmada pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justica
que pacificaram entendimento de que nao se deve admitir a utilizacao da custodia cautelar a titulo de
execucao provisoria da pena privativa de liberdade antes do transito em julgado da condenacao, se o
acusado respondeu ao processo em liberdade e nao estao presentes os pressupostos autorizadores da
medida cautelar, na forma do art. 312 do CPP (neste sentido: STJ - HC 261.490/SP, Rel. Ministro Jorge
Mussi, 5 Turma, julgado em 09/04/2013, DJe 24/04/2013; e STF - HC 107547, Relator (a): Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, julgado em 17/05/2011, PJE DJe-103, divulgado em 30-05-2011, publicado 3105-2011 RB v. 23, n. 572, 2011, p. 51-54). Deixo de fixar o valor minimo a titulo de indenizacao civel
estabelecida no art. 387, inciso IV, do Codigo de Processo Penal, visto nao ter sido requerida a referida
reparacao pelo Ministerio Publico, forte na pacifica jurisprudencia do Superior Tribunal Justica sobre a
questao (STJ-Informativo n.528, RESP. 1.193.083/RS, publicado em 27/08/2013). Custas na forma da lei.
Transitada em julgado a presente sentenca, cumpram-se as seguintes deliberacoes: a) Intime-se a
condenada para efetuar o recolhimento da pena de multa, no prazo de lei, sob pena de execucao fiscal, na
forma da lei; b) Lance-se o nome da condenada no rol dos culpados; c) Encaminhem-se os autos a Vara
de Execucao de Penas e Medidas Alternativas. d) Oficie-se o Tribunal Eleitoral do Estado do Para,
comunicando a condenacao da re, para cumprimento do disposto pelo art. 71,  2o do Codigo Eleitoral c/c
art. 15, III da CF. e) Em nao havendo recurso da acusacao, retornem os autos conclusos para analise de
prescricao. Adotem-se todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza. Publique-se. Registrese. Intime-se. Cumpra-se, observadas as formalidades legais. Belem/Para, 07 de novembro de 2019.
SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Juiza de Direito Titular da 6a Vara Criminal da
Capital PROCESSO: 00065097720198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO
RODRIGUES Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 DENUNCIADO:MARCIO
RODRIGUES DE SOUZA VITIMA:O. F. M. . EDITAL DE CITACAO (Prazo de 15 dias) A Dra. SARAH
CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES, MMa Juiza de Direito Titular da 6a Vara Criminal da
Comarca da Capital. Faz saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que pelo 5a Promotor
Publico da Capital foi (ram) denunciado(a)(s) MARCIO RODRIGUES DE SOUZA, brasileiro, paraense,
nascido em 20/11/1972, filho de Terezinha Rodrigues de Souza e pai nao declado; como incurso nas
penas do Art. 155,  4o, II do CPB, nos autos do processo-crime no. 0006509-77.2019.814.0401. E como
nao foi(ram) encontrado(a)(s) para ser(em) citado(a)(s) pessoalmente, expede-se o presente EDITAL para
que o(a)(s) denunciado(a)(s), no prazo de 10(dez) dias, ofereca(m) resposta escrita, devendo na referida
defesa, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse em sua defesa, oferecer documento, e
justificacoes, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua
intimacao quando necessario, tudo conforme disposto no art. 396 do CPB, com a nova redacao alterada
pela Lei no. 11.719/2008. Belem (PA), 07 de novembro de de 2019. EU, ___ Elizete Pantoja Campelo,
Analista Judiciaria, lotada na 6o Vara Criminal, digitei, conferir e subscrevi. SARAH CASTELO BRANCO
MONTEIRO RODRIGUES Juiza de Direito, Titular da 6a Vara Criminal da Comarca da Capital
PROCESSO:
00080123620198140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO
RODRIGUES Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 VITIMA:E. A. S.
DENUNCIADO:KALIANE DE SOUZA DA SILVA Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA
(DEFENSOR) . EDITAL DE CITACAO (Prazo de 15 dias) A Dra. SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO
RODRIGUES, MMa Juiza de Direito Titular da 6a Vara Criminal da Comarca da Capital. Faz saber aos que
este lerem ou dele tomarem conhecimento que pelo 5a Promotor Publico da Capital foi (ram)
denunciado(a)(s) KALIANE DE SOUZA DA SILVA, brasileira, paraense, filha de Maria do Carmo Ferreira
de Souza e Elias Bezerra da Silva, nascida em 01/01/1996; como incurso nas penas do Art. 155, do CPB,
nos autos do processo-crime no. 0008012-36.2019.814.0401. E como nao foi(ram) encontrado(a)(s) para
ser(em) citado(a)(s) pessoalmente, expede-se o presente EDITAL para que o(a)(s) denunciado(a)(s), no
prazo de 10(dez) dias, ofereca(m) resposta escrita, devendo na referida defesa, arguir preliminares e
alegar tudo o que interesse em sua defesa, oferecer documento, e justificacoes, especificar provas


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