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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

previsto  nos  arts.  5,  LXX,  "b",  e  8,  III,  da  Carta  Maior,  consignando  que  a  exigencia  de  autorizacao 

expressa 

se  daria  apenas  na  primeira  hipotese,  de 

representar, 

sendo  dispensavel  na 

substituicao 

processual,  ocasiao  em  que  se  destacou  que  "a teor do inciso LXX do artigo 5o, a associacao so e substituta 

processual 

para 

o  mandado 

de 

seguranca 

coletivo". 

Precedentes:  STJ,  1a  Turma,  AgRg  no  REsp 

1537629/RJ,  Rel.  Ministro  SERGIO  KUKINA,  DJe  27.8.2015;  TRF2,  5a  Turma  Especializada,  ED  no  AG 

00064969120164020000,  Rel.  Des.  Fed.  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES,  E-  DJF2R  19.5.2017; 

TRF2,  6a  Turma  Especializada,  ED  no  AG  00081952020164020000,  Rel.  Des.  Fed.  1  NIZETE  LOBATO 

CARMO,  E-DJF2R  5.4.2017;  TRF2,  7a  Turma  Especializada,  AG  201700000002577,  Rel.  Des.  Fed.  SERGIO 

SCHWAITZER,  E-DJF2R  5.4.2017.  7.  Agravo  de 

Instrumento  nao  provido.  (0011090-17.2017.4.02.0000 

(TRF2 

2017.00.00.011090-8), 

Agravo 

de 

Instrumento, 

5a 

TURMA 

ESPECIALIZADA, 

Data 

de 

decisao06/12/2017,  Data  de disponibilizacao11/12/2017,  Relator:  RICARDO  PERLINGEIRO)  <grifo  nosso> 

Ementa: 

AGRAVO  DE 

INSTRUMENTO 

- 

EXECUCAO 

INDIVIDUAL  DE 

SENTENCA 

PROFERIDA 

EM 

MANDADO  DE  SEGURANCA  COLETIVO  IMPETRADO  POR  ASSOCIACAO  -  ART.  5o,  LXX,  b,  DA  LEI  MAIOR  - 

LEGITIMACAO  EXTRAORDINARIA    COMPROVACAO  DE  FILIACAO  A  EPOCA  DO  AJUIZAMENTO  DA  ACAO  - 

AUTORIZACAO  EXPRESSA  PARA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA  -DESCABIMENTO  DAS  EXIGENCIAS  -  SUMULA 

629  DO  STF  -  CORRECAO  MONETARIA  -  JUROS  MORATORIOS.  I  -  Acao  de  execucao  individual  ajuizada  com 

base  em 

titulo 

judicial  const ituido  no  mandado  de  seguranca  coletivo  no  0002254-59.2009.4.02.5101, 

determinando 

que 

"a 

autoridade 

impetrada 

promova 

o 

pagamento 

aos 

substituidos 

(a 

saber,  aos 

aposentados  e  pensionistas  do  IBGE  associados  a  Associacao  impetrante),  da  parcela  denominada  GDIBGE, 

na  mesma  proporcao  que  e  paga  aos 

servidores  em  atividade  mencionados  no  art.  80  da  Lei  no 

11.355/2006".  II  -  Nos  termos  do  enunciado  da  Sumula  no  629  do  STF,  "a  impetracao  de  mandado  de 

seguranca  coletivo  por  entidade  de  classe em favor dos associados independe da autorizacao destes." III - A 

eficacia  da  sentenca  mandamental  ou  do  Acordao  proferido em mandado de seguranca coletivo estende -se a 

todo  o  universo  de  substituidos,  pois  os 

limites  subjetivos  do 

titulo 

judicial 

formado  no  writ  coletivo 

impetrado  por  associacao  nao  se  definem  pelos  associados  a  entidade  ou  por  eventual  lista  de  associados 

apresentada  ao  tempo  da  impetracao,  mas,  nos  termos  do  art.  22  da  Lei  no  12.016/2009,  pelos  "membros 

do  grupo  ou  categoria  substituidos  pelo  impetrante".  Nao  bastasse  isso,  o  requisito  previsto  na  decisao 

exequenda  para  fins  de  enquadramento  do  aposentado  ou  pensionista  na  condicao  de  beneficiario  do  titulo 

judicial  e  que  o  mesmo  possua  vinculo  com  a  Associacao,  mostrando -se  prescindivel  a  apresentacao  de 

documento  que  demonstre  que  a  filiacao  operou-se  em  momento  anterior  a  impetracao  do  mandamus.  IV  - 

Nao  configura  litispendencia,  por  ausencia  de  identidade  entre  as  partes,  a  causa  de  pedir  e  o  pedido,  a 

existencia  de  execucao  coletiva  deflagrada  pela  associacao  pretendendo  o  cumprimento  da  obrigacao  de 

fazer 

fixada 

no 

titulo 

executivo 

judicial 

constituido 

no  mandado 

de 

seguranca 

coletivo 

no 

2009.51.01.002254-6,  qual  seja,  a 

incorporacao  do  valor  da  gratificacao  de  desempenho  GDIBGE,  e  a 

tramitacao  de  execucao  individual  proposta  por  seus  substituidos,  em  litisconsorcio  facultativo,  visando  a 

satisfacao  de  obrigacao  de  pagar  quantia  certa,  consistente  na apuracao dos atrasados. V  - Tendo em vista 

o  efeito  preclusivo  da  coisa  julgada,  considerando-se,  neste  aspecto,  a  1  diccao  dos  artigos  508  e  535,  VI, 

do  Novo  CPC,  revela-se  incabivel  a  alegacao,  em  sede  de  impugnacao  a  execucao,  de  materia  de  defesa 

passivel  de  ser  arguida  no  processo  de  conhecimento.  Precedentes  jurisprudenciais  do  STJ.  VI  -  O  Plenario 

do  STF  reconheceu  a  repercussao  geral  da  materia  debatida  nos  autos  do  RE  no  870.947  e,  apos  conclusao 

do  julgamento  do  feito,  firmou  a  seguinte  tese:  "o  art.  1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei 

no  11.960/09,  na  parte  em  que  disciplina  a  atualizacao  monetaria  das  condenacoes  impostas  a  Fazenda 

Publica  segundo  a  remuneracao  oficial  da  caderneta  de  poupanca,  revela -se  inconstitucional  ao  impor 

restricao  desproporcional  ao  direito  de  propriedade  (CRFB,  art.  5o,  XXII),  uma  vez  que  nao  se  qualifica 

como  medida  adequada  a  capturar  a  variacao  de  precos  da  economia,  sendo  inidonea  a  promover  os  fins  a 

que  se  destina."  VII  -  A  atualizacao  monetaria  dos  precatorios,  bem  como  das  condenacoes  judiciais 

impostas  a  Fazenda  Publica,  ha  de  ser  realizada  com  bas e  na  variacao  do  IPCA-E  (Indice  de  Precos  ao 

Consumidor  Amplo  Especial),  indice  considerado  pelo  STF  como  mais  adequado  para  recompor  a  perda  do 

poder  de  compra  da  moeda.  VIII  -  As  normas  que  dispoem  sobre  os  juros  moratorios  possuem  natureza 

eminentemente  processual,  aplicando-se  aos  processos  em  andamento,  a  luz  do  principio  tempus  regit 

actum.  IX  -  No  Recurso  Especial  Repetitivo  no  1.205.946/SP  (DJe  de  02/02/2012),  a  Corte  Especial  do  Eg. 

STJ  decidiu  pela  imediata  aplicacao  do  art.  5o  da  Lei  11.960/09,  a ssim  como  do  art.  4o  da  MP  no  2.180
35/2001,  a  partir  de  suas  vigencias,  sem  efeitos 

retroativos,  em  consonancia  com  o  entendimento 

anteriormente  externado  pelo  C.  STF.  Em  suma,  o  Egregio  STJ  pacificou  a  controversia  existente  a  respeito 

dos  juros  de  mora,  consignando  que  a  aplicacao  dos  mesmos,  em  se  tratando  de  condenacao  imposta 

contra  a  Fazenda  Publica,  ha  de  obedecer,  a  partir  de  27/08/2001,  aos  ditames  do  art.  1o -F  da  Lei 

9.494/97,  com  a  redacao  dada  pela  Medida  Provisoria  no  2.180-35/2001,  e,  posteriormente,  a  partir  de 

30/06/2009,  na  vigencia  da  Lei  no  11.960/2009,  que  alterara  a  redacao  do  aludido  dispositivo,  ha  de  seguir 

os  parametros  da  nova  regra,  ou  seja,  os  indices  oficiais  de  juros  aplicaveis  a  caderneta  de  poupanca.  X  - 

Agravo  de  Instrumento  parcialmente  provido.  (0002746-47.2017.4.02.0000  (TRF2  2017.00.00.002746-0), 

Agravo 

de 

Instrumento, 

7a 

TURMA 

ESPECIALIZADA, 

Data 

de 

decisao19/10/2017, 

Data 

de 

disponibilizacao24/10/2017,  Relator:  SERGIO  SCHWAITZER)  <grifo  nosso> 

 

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