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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 469 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. EM 2001 ONDE O AUTOR FOI EXCLUIDO POR DECISAO QUE LIMITOU O LITISCONSORCIO EM 02/09/2003.A PRESENTE ACAO FOI AJUIZADA EM JUNHO DE 2010, 13 ANOS APOS A SUPOSTA VIOLACAO DO DIREITO E QUASE 7 ANOS APOS A INTERRUPCAO DA PRESCRICAO, ULTRAPASSANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PREVISTO NO DECRETO No 20.910/32.PRESCRICAO CONFIGURADA. A SIMPLES ALEGACAO DA EXISTENCIA DE VEICULOS EM NOME DO AUTOR, POR SI SO, NAO POSSUI O CONDAO DE INDUZIRA REVOGACAO DA GRATUIDADE DEFERIDA.NOTORIA CRISE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM FREQUENTE ATRASO NO PAGAMENTO DE SALARIO DOS SEU SERVIDORES QUE FAZ PRESUMIR A HIPOSSUFICIENCIA DA PARTE.DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 066. APELACAO 0018531-27.2009.8.19.0031 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 1 VARA Acao: 0018531-27.2009.8.19.0031 Protocolo: 3204/2016.00472644 - APELANTE: DOMICIO COSTA BARBOSA ADVOGADO: ALCIDES FERNANDO MACHADO DA SILVA FILHO OAB/RJ-052320 ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO OAB/RJ-145022 APELADO: BANCO FIAT S.A ADVOGADO: MARIANA DIAS VIEIRA OAB/RJ-121231 APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI OAB/RJ-138140 ADVOGADO: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES OAB/RJ-139457 ADVOGADO: ADRIANO MENDONCA RODRIGUES OAB/RJ-146695 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL.OMISSAO QUE SE VERIFICA, MAS INSUSCEPTIVEL DE ALTERAR A CONCLUSAO DO JULGADO.1) INOCORRENCIA DE CONTINENCIA. EM ACAO ANTERIOR, A SEGURADA REQUEREU A TRANSFERENCIA DA TITULARIDADE DO VEICULO SEGURADO EM RAZAO DA PERDA TOTAL E INDENIZACAO POR DANO MORAL. NA PRESENTE ACAO, PUGNA PELO RECEBIMENTO DA INDENIZACAO SECURITARIA E INDENIZACAO POR DANO MORAL.2) INEXISTENCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. A INICIAL SE FEZ ACOMPANHAR DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS A PROPOSITURA DA ACAO INDENIZATORIA. 3) INOCORRENCIA DE PRESCRICAO.4) PROVA ORAL DESINFLUENTE PARA O DESLINDE DA LIDE, SENDO ACERTADA A DECISAO QUE A INDEFERIU. O MESMO OCORRE COM O PEDIDO DE EXPEDICAO DE OFICIO AO BANCO FIAT. A NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZACAO SECURITARIA ANTE A NAO QUITACAO DO FINANCIAMENTO CONFIGURA ABUSO.CONTRATOS DISTINTOS. DE SEGURO E DE FINANCIAMENTO.DESCABIDA A EXIGENCIA DE QUITACAO DO FINANCIAMENTO PARA O PAGAMENTO DO SEGURO.EVENTUAL GRAVAME SOBRE O VEICULO NAO OBSTA O PAGAMENTO DA INDENIZACAO SECURITARIA.SEGURADORA QUE TEM CIENCIA DE QUE O SEGURADO POSSUI APENAS A POSSE DIRETA DO BEM, ENQUANTO A INSTITUICAO FINANCEIRA POSSUI A SUA PROPRIEDADE RESOLUVEL.DANO MORAL CONFIGURADO POR ESTA NEGATIVA. EM RAZAO DA PERDA TOTAL DO VEICULO, A INDENIZACAO SECURITARIA SERA INTEGRAL, CORRESPONDENTE A 63,03% DO VALOR DO VEICULO, CONFORME CONTRATO, TENDO COMO BASE DE REFERENCIA O PREVISTO NA TABELA FIPE DA EPOCA DO ACIDENTE.DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 067. APELACAO 0022111-16.2014.8.19.0023 Assunto: Renovacao de Contrato de Locacao / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: 0022111-16.2014.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00662216 - APTE: MARIA CAROLINA DO COUTO LAURENTINO ADVOGADO: CIRLEY CARDOSO DA SILVA OAB/RJ-042244 APDO: EMANUEL OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO: JOSE GENILDO AFONSO DA SILVA OAB/RJ-086174 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. APELACAO CIVEL. ACAO DE ANULACAO DO CONTRATO DE LOCACAO. AUSENCIA DE COMPROVACAO DOS VICIOS ALEGADOS. Descumprimento do onus probatorio previsto no artigo 373, II do Codigo de Processo Civil. O onus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao reu quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A existencia de contrato de locacao foi devidamente comprovada, bem como valor do debito. Relacao obrigacional locaticia que pode ser titularizada por pessoa diversa do proprietario. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 068. APELACAO 0023785-29.2014.8.19.0023 Assunto: Despejo Por Infracao Contratual / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: 0023785-29.2014.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00662215 - APTE: MARIA CAROLINA DO COUTO LAURENTINO ADVOGADO: CIRLEY CARDOSO DA SILVA OAB/RJ-042244 APDO: EMANOEL OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO: JOSE GENILDO AFONSO DA SILVA OAB/RJ-086174 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. APELACAO CIVEL. ACAO DE DESPEJO. REVELIA. AUSENCIA DE IRRESIGNACAO EM RELACAO AO DEBITO. O onus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A existencia de contrato de locacao foi devidamente comprovada, bem como valor do debito.Para se eximir da obrigacao pleiteada pelo autor deveria o reu comprovar o pagamento de todos os meses de aluguel de forma pontual ou dos encargos contratuais referentes a mora.Como o apelante nao se desincumbiu do onus do artigo 373, II, do CPC, esta alegacao nao pode ser acolhida. Relacao obrigacional locaticia que pode ser titularizada por pessoa diversa do proprietario. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 069. APELACAO 0025707-10.2013.8.19.0066 Assunto: Cedula de Credito Bancario / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: 0025707-10.2013.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00037340 - APTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO: DANIEL FIGUEIREDO RAMOS OAB/RJ-128708 ADVOGADO: CLAUDIA ROCHA BONFANTI OAB/RJ-110159 APDO: GILMARA DE MELLO SILVA PACHECO APDO: JOYCE DE MELLO SILVA PACHECO REP/P/S/MAE GILMARA DE MELLO SILVA PACHECO ADVOGADO: FLAVIA BARROSO ARANTES ARAGAO OAB/RJ-067661 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. HIPOTESE DE SUSPENSAO DA EXECUCAO DIANTE DA NAO LOCALIZACAO DE BENS DA DEVEDORA PASSIVEIS DE PENHORA. APLICACAO DO ARTIGO 921, INCISO III E PARAGRAFO 1o DO CPC. ANULACAO DA SENTENCA DE EXTINCAO DO PROCESSO.Irresignacao recursal contra a sentenca que extinguiu o processo nos termos dos artigos 794 e 267, inciso VI, do CPC/1973, em virtude do resultado infrutifero das pesquisas sobre bens da devedora passiveis de penhora. Na forma do artigo 921, inciso III e paragrafo 1o do CPC/2015 (artigo 791 do CPC/1973), inexistindo bens penhoraveis a execucao deve ser suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspendera tambem a prescricao. Alem disso, conforme o paragrafo 2o do mencionado dispositivo legal, decorrido o lapso temporal sem que sejam encontrados bens penhoraveis o juiz devera ordenar o arquivamento dos autos. Portanto, o recurso deve prosperar para que a sentenca seja anulada, determinando a suspensao da execucao pelo prazo de 01 (um) ano, observada, entretanto, a eventual incidencia da prescricao intercorrente da pretensao executiva. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

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