Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 722 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 113. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0029726-24.2017.8.19.0000 Assunto: Reintegracao / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: LAJE DO MURIAE VARA UNICA Acao: 0001051-04.2016.8.19.0027 Protocolo: 3204/2017.00287217 - AGTE: ELIAS ALVES DA ROCHA AGTE: MARIO LUIZ DE SOUZA ADVOGADO: LARA MANHAES NEVES OAB/RJ-181580 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAIS MILITARES. EXCLUSAO DO CARGO A BEM DA DISCIPLINA DO SERVICO PUBLICO. ATO DO COMANDANTE GERAL. ANALISE PERFUNCTORIA DOS ARTIGOS 120, INCISO III E 47, 1o DA LEI ESTADUAL N.o 433/81 QUE DISCIPLINA A EXCLUSAO DE ASPIRANTES E PRACAS COM ESTABILIDADE. PRESENCA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSAO DA TUTELA. JULGADO QUE BEM APRECIOU AS QUESTOES ENVOLVIDAS EM SEDE LIMINAR. A exclusao a bem da disciplina e aplicada, ex-officio, ao Aspirante-a-Oficial PM ou as Pracas com estabilidade, que forem condenados a pena superior a 2 anos, por sentenca judicial transitada em julgado, e incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina previsto no art. 47 e nele forem considerados culpados (art, 120, da Lei n.o 433/81). Policiais que nao incorreram nas hipoteses previstas no artigo 120 da Lei Estadual n.o 433/81. Ato de exclusao a bem da disciplina nao cuida de simples relatorio, mas de decisao de carater vinculativo, e cujos criterios objetivos deverao ser observados para aquele intento. Razoavel decurso do tempo em que os policiais continuaram ocupando o cargo e que impoe a permanencia da situacao fatica ate que seja dirimida a questao. Presenca dos requisitos que autorizam o deferimento da medida. Materias suasoriamente analisadas no julgado. Acordao que nao demanda integracao. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 114. APELACAO 0015543-19.2016.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: 0015543-19.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00008183 - APELANTE: CLEUSA MALAGUTI DE LIMA ADVOGADO: JANAINA FERREIRA SANTOS OAB/RJ-117457 ADVOGADO: CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE OAB/RJ-111375 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. SOLICITACAO DE FORNECIMENTO DE ENERIGA ELETRICA E TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE. DEMORA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. DANO MORAL CONFIGURADO. A demora excessiva e injustificada em atender a solicitacao do consumidor, quanto ao fornecimento de energia eletrica e transferencia de titularidade, enseja o pagamento de indenizacao por danos morais. A estipulacao de prazos para a prestacao do servico e seu sucessivo descumprimento, acarreta a perda de tempo util para o consumidor, mormente quando realizava a mudanca de imoveis residenciais. Aborrecimentos e chateacoes que suplantam os contratempos cotidianos. Conhecimento e provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 115. APELACAO 0430488-74.2014.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0430488-74.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00700198 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: KARINA GOMES ALVES FERNANDES DE ARAUJO APELADO: IGREJA BATISTA DO MEIER ADVOGADO: JABER LOPES MENDONCA MONTEIRO OAB/RJ-139693 ADVOGADO: AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO MENDONCA MONTEIRO OAB/RJ-147649 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. IPTU. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTARIA DO ART. 150, VI, b DA CRFB. ENTIDADE RELIGIOSA. IMOVEL DECLARADO IMUNE POR SENTENCA. PROVA PRE-CONSTITUIDA. ONUS DA FAZENDA PUBLICA. HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS PELO ACOLHIMENTO DA EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. MANUTENCAO DA SENTENCA. A Constituicao Federal garante a imunidade tributaria aos "templos de qualquer culto" (CF, 150, VI, b), restringindo a benesse ao patrimonio, a renda e aos servicos, relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas (CF, 150, 4o).Imovel que foi objeto de acao declaratoria onde se reconheceu a imunidade tributaria. Cabe ao Fisco fazer a prova de que o imovel nao constitui, na verdade, de "templos", de edificios destinados ao culto religioso ou as suas finalidades essenciais. Circunstancia em que, pre-constituida a prova, e dispensada a dilacao probatoria, servindo como meio eficaz a excecao de pre-executividade. A adocao do principio da causalidade que impoe o onus da sucumbencia a parte que deu causa a instauracao do processo e foi vencida. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 116. APELACAO 0376817-39.2014.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: 0376817-39.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00006091 - APELANTE: MARTINHO ALVES FERREIRA FILHO ADVOGADO: JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES OAB/RJ-088790 APELADO: COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI TELE ACADEMIA ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA OAB/RJ-142147 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELACOES CIVEIS. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM COBRANCA E PEDIDO INDENIZATORIO. SENTENCA CONJUNTA. AUSENCIA DE LITIGANCIA DE MA-FE. VERBAS PLEITEADAS PELO COOPERADO QUE NAO VERTIDAS EM FAVOR DA COOPERATIVA. INEXISTENCIA DE CONDUTA ILICITA. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE MANUTENCAO DA ASSOCIACAO. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO. AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA DA PLANILHA DE DEBITO. INCIDENCIA DA HIPOTESE PREVISTA NO ART. 302 DO CPC/73 E ART. 341 DO CPC/2015. HONORARIOS RECURSAIS. CABIMENTO. MANUTENCAO DA SENTENCA. Sancao por litigancia de ma fe. Descabimento. A aplicacao da sancao processual por litigancia de ma-fe pressupoe conduta maliciosa e temeraria da parte que se vale de direito constitucionalmente assegurado (acao e defesa) com o fim de alterar a verdade dos fatos. Inexistencia. Verbas pleiteadas pelo recorrente que nao foram vertidas em favor da cooperativa. Pretensao que nao encontra abrigo no Estatuto. Ausencia de direito ao recebimento de indenizacao a titulo de dano moral, tendo em vista que a inexistencia da pratica de conduta ilicita ou mesmo violacao do Estatuto, por parte da apelada. Necessidade de se afastar o enriquecimento sem causa que advem do uso de servicos proporcionados e pagos pelos demais associados, sem a respectiva contribuicao do cooperado que, embora se recuse ao pagamento, usufrui, em tese, dos beneficios disponibilizados. Contestacao por negativa geral. Ausencia de impugnacao dos calculos de debitos contidos na inicial. Segundo o principio do onus da impugnacao especifica, impoe ao reu impugnar de forma especifica, ou seja, deve refutar todos os fatos alegados pelo autor na peticao inicial, sob pena de torna-los incontroversos, nos termos do caput do art. 302 do CPC/73 e do art. 341 do CPC/2015. Interpostos os recursos sob a vigencia do Codigo de Processo Civil de 2015, aplicavel a disposicao do art. 85, 11 que preve, a titulo de honorarios recursais, a majoracao da verba honoraria anteriormente fixada.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.