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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 169 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. associacao entre os apelantes e outros elementos nao identificados para a venda de drogas na localidade nao comprovada. Elementos insuficientes para provar a existencia da associacao, com estabilidade e permanencia, para a pratica do trafico de drogas. Absolvicao que se impoe.Aplicacao da causa de diminuicao de pena prevista no artigo 33, 4o, da Lei 11.343/2006. Os apelantes foram flagrados com expressiva quantidade e variedade de drogas e um radiotransmissor. Estas sao circunstancias que, ainda que nao configurem o crime de associacao, demonstram dedicacao dos apelantes a atividade criminosa, afastando a aplicacao da causa de diminuicao de pena. Precedentes do STJ.Impossibilidade de substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso concreto, diante da quantidade de pena imposta, nos termos do artigo 44, I, do CP.Adocao do regime semiaberto, nos termos do artigo 33, 2o, b do Codigo Penal. Provimento parcial do recurso defensivo. Unanime. Conclusoes: por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar de inepcia da denuncia e, no merito, deram provimento parcial ao recurso defensivo, para absolver os apelantes da imputacao do crime de associacao para o trafico abrandando o regime para o semiaberto, mantidos os demais termos da sentenca, nos termos do voto do Relator. Estiveram presentes a Sesao de Julgamento a Dra. Elizabeth Carneiro de Lima, Procuradora de Justica e o Dr. Ubiracyr Peralles, Defensor Publico. 010. APELACAO 0264923-87.2016.8.19.0001 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 38 VARA CRIMINAL Acao: 0264923-87.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00304437 - APTE: LEANDRO JESUS DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Revisor: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL. SENTENCA CONDENATORIA. DEFESA QUE PRETENDE A ABSOLVICAO POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATORIO, POIS AS VITIMAS NAO COMPARECERAM EM JUIZO PARA ESCLARECER O OCORRIDO, TENDO A CONDENACAO SE BASEADO APENAS NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISAO DO ACUSADO. APRESENTA PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO, EM CONCURSO COM LESAO CORPORAL CULPOSA, POR AUSENCIA DE DOLO NA COTOVELADA DESFERIDA EM UMA DAS VITIMAS, AO ARGUMENTO DE QUE O APELANTE ATINGIU, ACIDENTALMENTE, O ROSTO DA VITIMA.Reu que tentou subtrair a bolsa da vitima, nao conseguindo seu intento porque a mesma a segurou com firmeza e seu pai, ao tentar impedir a acao, levou uma cotovelada na boca, sendo capturado logo em seguida por policiais militares que observaram a acao desde o inicio. A ausencia de reconhecimento judicial por parte das vitimas nao implica em duvida quanto a autoria. Reconhecimento que e meio de prova, valorado em conjunto com as demais provas. Os policiais militares que efetuaram a prisao acompanharam todo o desenrolar da acao criminosa. Pleito absolutorio improvido.Desclassificacao para o crime de furto, combinado com lesao corporal culposa. Inadmissibilidade. Conjunto probatorio existente nos autos evidencia que o apelante desferiu a cotovelada de forma consciente quando o pai da vitima tentou segura-lo para que nao subtraisse a bolsa de sua filha. Desprovimento do recurso defensivo. Unanime. Conclusoes: por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto do Relator. Estiveram presentes a Sessao de Julgamento a Dra. Elizabeth Carneiro de Lima, Procuradora de Justica e o Dr. Ubiracyr Peralles, Defensor Publico 011. APELACAO 0404797-58.2014.8.19.0001 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Acao: 0404797-58.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00301180 - APTE: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Revisor: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, 1o, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CODIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVICAO QUANTO AO FURTO DA MOTOCICLETA POR INSUFICIENCIA PROBATORIA, POIS O PROPRIETARIO DO VEICULO NAO COMPARECEU EM JUIZO PARA PRESTAR DEPOIMENTO, E O RECONHECIMENTO DO FURTO DE USO EM RELACAO AO AUTOMOVEL, POIS O ACUSADO RETIROU O VEICULO DA GARAGEM COM A INTENCAO DE UTILIZA-LO BREVEMENTE. APRESENTA PLEITO SUBSIDIARIO PARA RECONHECER A TENTATIVA EM SEU MAIOR GRAU DE DIMINUICAO.Apelante flagrado por policiais dentro do veiculo de uma das vitimas, vizinho do acusado, depois de retirar o carro da garagem e bater em outro que estava parado do outro lado da rua. Indagado pelos policiais sobre o fato, na presenca da vitima, respondeu que iria pegar o carro para procurar uma motocicleta que furtou anteriormente para ir a comunidade do Mandela, pois o veiculo tinha sumido.Autoria e materialidade dos crimes de furto devidamente comprovadas pelas provas produzidas nos autos. O fato de o proprietario da motocicleta nao ter comparecido para prestar depoimento em Juizo nao afasta a existencia de provas da autoria do furto, considerando que os policiais militares e a outra vitima confirmaram ter ouvido do proprio reu que o mesmo subtraiu a motocicleta, o que ratifica as declaracoes prestadas em sede policial pelo dono da motocicleta.Furto de uso. Nao ocorrencia. O furto de uso se configura pela ausencia do animo do agente em obter a coisa para si ou para outrem, porem, faz-se necessario que a coisa seja restituida no mesmo estado em que foi retirada e no mesmo lugar de onde foi retirada. No caso dos autos, o veiculo foi danificado e nao foi devolvido ao seu dono voluntariamente, mas recuperado pelos policiais, no meio da rua.Reconhecimento de crime tentado. Impossibilidade. Crime que se consuma com a inversao da posse do bem. Automovel que foi encontrado fora da garagem da casa da vitima. Sumula 582 do STJ.Desprovimento do recurso defensivo. Unanime Conclusoes: por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto do Relator. Estiveram presentes a Sessao de Julgamento a Dra. Elizabeth Carneiro de Lima, Procuradora de Justica e o Dr. Ubiracyr Peralles, Defensor Publico id: 2911864 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. HABEAS CORPUS 0000745-48.2018.8.19.0000 Assunto: Quadrilha ou Bando / Crimes contra a Paz Publica / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL JUI ESP TORCEDOR E GRANDES EVENTOS Acao: 0162992-07.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00007735 - IMPTE: SHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA OAB/RJ-094867 PACIENTE: SAVIO AGRA SASSI AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS DA COMARCA DA CAPITAL AUT.COATORA: VARA DO PLANTAO JUDICIARIO DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: RODRIGO GRANJA COUTINHO DOS SANTOS CORREU: MANOEL DE OLIVEIRA MENESES CORREU: LUIZ CARLOS TORRES JUNIOR CORREU: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA CORREU: RICARDO ALEXANDRO ALVES GOMES CORREU: ARTUR MACHADO MAHMOUD CORREU: FILIPE FERREIRA DIAS CORREU: LUIS FILIPE FONSECA DA SILVA CORREU: ALESSON GALVAO DE SOUZA CORREU: LEANDRO SCHILLING CORREU: CLAUDIO

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