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Diário RO - Justiça

232DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Sendo assim, afasto a preliminar supracitada. 
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA
A requerida suscitou a sua ilegitimidade, uma vez que a 
obrigacao de fiscalizar, monitorar, evitar edificacoes em area de 
risco, socorrer, adotar medidas assistenciais, recuperativas de 
minimizacao de impactos, restabelecimento da normalidade social 
e reassentamento dos ocupantes em local seguro e da Defesa Civil/
Municipio de Porto Velho nao havendo para a requerida o dever 
de avaliar ou providenciar projetos e planos para reparar danos 
de qualquer natureza no imovel da requerente, tampouco, realizar 
e arcar com os custos de qualquer obra nesse sentido ou arcar 
com o onus de realoja-los e mante-los em local seguro. Diz que a 
prevencao de desastres e atividade tipica da defesa civil. 
Ora, o requerido deve ser aquele que, por forca da ordem juridica 
material, deve adequadamente, suportar as consequencias da 
demanda. 
Em se tratando as alegacoes da requerida de materia de analise 
meritoria, e evidente que a consolidacao do convencimento judicial 
se dara somente apos realizacao de cognicao exauriente por 
meio da instrucao do feito e que podera se aferir a ocorrencia do 
nexo causal entre a operacao da UHE Santo Antonio e os danos 
causados aos autores em decorrencia da cheia de 2014 do Rio 
Madeira.
Ademais, no caso em exame, a pretensao da parte autora consiste 
na indenizacao por danos materiais e morais possivelmente 
advindos do projeto hidreletrico do Rio Madeira, cuja implementacao 
se encontra a cargo da empresa requerida, razao pela qual resta 
patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da acao.
Assim, nao merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva.
DA DENUNCIACAO A LIDE
A requerida denunciou a lide o municipio de Porto Velho para 
integrar o polo passivo na presente acao, por intermedio da Defesa 
Civil  responsavel pela fiscalizacao e solucao dos problemas 
em areas de risco - e demais Orgaos e Secretarias responsaveis 
pela autorizacao e fiscalizacao de construcao de imoveis, rede 
pluvial e de esgotos, nos termos do artigo 70, inciso III, do Codigo 
de Processo Civil em razao do suposto dano reclamado pelos 
Requerentes.
No caso em exame, a requerida nao logrou exito em demonstrar a 
existencia do vinculo contratual ou legal com o Municipio de Porto 
Velho que justifique sua inclusao na lide, nao havendo, em um 
primeiro momento, relacao deste com a causa posta em discussao, 
uma vez que, o simples fato de haver prestacao de assistencia 
as familias afetadas pelas cheias, independentemente de existirem 
responsaveis por ela ou nao, fazer parte do dever constitucional do 
estado de prestar assistencia a populacao e nao como forma de 
assumir a responsabilidade pelo dano.
Demais disso, conforme entendimento jurisprudencial dominante, 
inclusive do Colendo STJ, somente nos casos de eviccao (inc. 
I) e transmissao de direitos (inc. II) a denunciacao da lide e 
obrigatoria. 
Assim, ausentes as hipoteses legais, rejeito a denunciacao da 
lide.
DAS PROVAS
Superadas as preliminares arguidas, sendo as partes legitimas e 
estando devidamente representadas e a mingua de nulidades a 
serem supridas, considero saneado o feito.
Diante de todos os estudos e levantamentos cientificos de 
especialistas, alem de opiniao de jornalistas e autoridades civis, 
apresentados neste e noutros processos, discutindo o mesmo 
fenomeno, nao ha controversia de fato sobre a origem da enchente 
de 2014 ser debitada a extraordinaria quantidade de chuvas 
ocorridas nos andes, e o que se mostra relevante e pertinente 
ao deslinde desta controversia e a alegada influencia e impactos 
da atividade exercida pela requerida em sua UHE Santo Antonio 
que tenham incrementado os efeitos de danos ocasionados a parte 
requerente pela cheia historica, ou seja, a discussao e sobre a 
responsabilidade civil decorrente de atividade licita. Enquanto a 
parte autora traz pericias judiciais e SENTENCA s identificando 
suposta relacao de causalidade entre os danos noticiados e a acao/
omissao da requerida, esta, traz outras pericias judiciais e decisoes 
(inclusive deste Juizo) trazendo argumentos da inexistencia/
insuficiencia de elementos de prova sobre essa relacao de causa 
e efeito.
Com efeito as pericias efetivadas neste e noutros juizos sao 
superficiais (ate pelo tempo e custo necessario para uma avaliacao 
conclusiva) e se limitam a analisar dados e estudos realizados pela 
propria requerida e por entidades tais como CREA/RO, SENGE/
RO, IBAMA, SIPAM, CPRM e MP/RO, e visitar a moradia das 
pessoas atingidas pela enchente para constatar e avaliar os danos. 
Nao ha nenhum levantamento empirico, pesquisa de campo sobre 
a alteracao hidro sedimentologica do Rio Madeira, levado a efeito 
pelos peritos nomeados nestes processos apontando a relacao de 
causalidade entre a atividade da empresa requerida e a magnitude 
e intensidade da enchente de 2014 a jusante da barragem da 
UHE Santo Antonio. O que ha sao interpretacoes de relatorios, 
levantamentos e estudos oficiais e nesse contexto mostra-se 
relevante e pertinente a evolucao da batimetria do Rio Madeira a 
partir da implantacao do empreendimento. 
A materia de fato e unica e comum a cada localidade onde ja se 
repetiram dezenas de pericias judiciais, que em tal conjuntura se 
revelam irrelevantes e tambem impertinentes para instruir este 
processo judicial onde se decidira sobre o pedido formulado na 
inicial. 
O direito que as partes possuem a duracao razoavel do processo 
aliado ao dever de boa fe processual e cooperacao de todos 
para que se obtenha, em tempo razoavel, DECISAO de MERITO 
justa e efetiva (art. 6o, CPC) nao permite a producao de provas 
irrelevantes e onerosas no processo, pelo que devera o juiz indeferila quando nao depender de conhecimento especial de tecnico ou 
for desnecessaria em vista de outras provas produzidas (art. 464, 
1o, I e II, CPC).
Desta forma os pontos controvertidos pertinentes e relevantes a 
serem comprovados nestes autos se apresentam como sendo:
a) A caracterizacao da responsabilidade civil decorrente de atividade 
licita da requerida pela apuracao de relacao de causalidade com o 
agravamento dos impactos da cheia do Rio Madeira de 2014;
b) Qual o cenario da cheia de 2014 sem a presenca da usina de 
Santo Antonio; 
b1) Qual o cenario da cheia de 2014 com a presenca da UHE Santo 
Antonio operando de forma ideal em relacao ao fenomeno natural; 
b2) Qual o cenario da cheia de 2014 com a presenca da UHE Santo 
Antonio operando da forma real em relacao ao fenomeno natural. 
c) Os efeitos e impactos do acumulo de sedimentos na barragem 
transportados pela cheia a jusante ocorrida em 2014;
d) Os efeitos e impactos do retardamento intencional da reducao 
da quantidade de agua da barragem ocorrida em 2014.
e) A identificacao de danos materiais e morais decorrentes da cheia 
de 2014 do Rio Madeira sofridos pela requerente;
f) A subsistencia de obrigacao de fazer para realojamento da autora 
em outro imovel.
g) A comprovacao e regularidade da posse/ocupacao/propriedade 
do terreno/imovel, tendo em vista a eventual incidencia da Sumula 
619 do STJ.
Diante dos pontos delineados, e considerando nao haver 
necessidade de conhecimento especial de tecnico para simples 
constatacao e avaliacao de eventuais danos, a desnecessidade de 
repeticao de pericias limitadas a interpretacao de outros estudos 
e levantamentos existentes, inclusive ja trazidos pelas partes 
como prova emprestada, a possibilidade de producao de prova 
simplificada com a oitiva de especialistas sobre controversias sobre 
estudos e levantamentos anteriores (art. 464,  2o, 3o e 4o, CPC), 
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